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norma nº 814/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 814 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaAcresce dispositivos à Lei Complementar nº 558, de 21 de dezembro de 2009.
native_id861

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texto integral #

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^ N
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÀO PAULO
LEI COMPLEMENTAR 814
DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
"Acresce dispositivo à Lei Complementar
n" 558, de 21 de dezembro de 2009."
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Quinta Sessão
Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 27 de
agosto de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. A subseção 3.7.1.2 do Anexo 1 da Lei Complementar n° 154. de 27 de dezembro de
1996. com redação dada pela Lei Complementar n° 558, de 21 de dezembro de 2009. passa a
vigorar acrescido de alínea com a seguinte redação:
3.7.1.2 (...):
(...)
f) declaração de que inspecionou previamente o local e promoveu a retirada de
animais eventualmente existentes no interior do imóvel (AC).
Art. 2®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de
setembro de 2019. ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
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Maura Ligiá Costa Rbs
Secretária Municipal de (jjovehio R F 27.Ôç
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de setembro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 20662/2019
SEAD

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