| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2019 |
| Date | 2019-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Praia Grande a promover a contratação temporária de Auxiliares de Guarda Vidas nas condições que estabelece e dá outras providências. |
| native_id | 863 |
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