| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel que especifica. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1922 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEMIMÓVEL QUE ESPECIFICA" QPrefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que aCâmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2018, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, nos termos do parágrafo 2° do artigo 112, da Lei Orgânica do Município - Lei n° 681/90, por preço não inferior ao da avaliação administrativa constante do processo n° 9.162/2013, correspondente a R$ 410.872,00 ( quatrocentos e dez mil oitocentos e setenta e dois reais ), a ser devidamente atualizado na data do pagamento pelo índice utilizado costumeiramente pela Administração, o imóvel a seguir descrito: "Área remanescente do Lote 01, da quadra 28, do loteamento denominado Jardim Guilhermina, que possui as seguintes características: Mede 3,00 metros de frente para a Avenida Guilhermina, mais 3,46 metros em curva, na confluência da referida Avenida com a Avenida Presidente Kennedy. Nos fundos mede 5,20 metros, confrontando com o lote 24. A esquerda, de quem da Avenida Guilhermina olha para o lote, mede 35,00 metros, confrontando com o lote 02. A direita mede 32,80 metros, confrontando com a Avenida Presidente Kennedy, encerrando uma área de 180,96 ms2. i M £ Â D \ \ A • m Art. 2® - Todas as despesas relativas com registros e averbações necessárias no Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do comprador. Art. 3" - Todas as despesas inerentes a demolição da construção, assim como da remoção e destinação correta dos resíduos da construção serão custeadas pelo comprador. Art. 4® - As despesas com aexecução desta Lei correrão por conta do comprador. Art. 5"- EstaLei entraemvigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de dezembro de2018. ano quinquagésimo segundo daemancipação. Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo ALBERTXLPEKEIRP ODIRAO Maura Ligia Costa Russo Secretária Municipal de Governo Reaislrado e publicado na Secrctai"ia de Adnmnstfação, aos 18 de dezcmbio de 2018 Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração -'ü.,í.ío arrr . .-i.it» • uTIXfiOu fl. .»;iaro uj ao Peço Municipu •••«rfrc t'~'0 Lvl G G'»• '•..Oi íi.''. ^ 00 Prii3 Gríliidíi) ti' •'s O':. (r • ò o] ü !a r.. Processo Administrativo 9.162/2013