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norma nº 1922/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel que especifica.
native_id87

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N° 1922
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALIENAR BEMIMÓVEL QUE ESPECIFICA"
QPrefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que aCâmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, realizada em
18 de dezembro de 2018, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, nos termos do parágrafo 2°
do artigo 112, da Lei Orgânica do Município - Lei n° 681/90, por preço não inferior ao da
avaliação administrativa constante do processo n° 9.162/2013, correspondente a
R$ 410.872,00 ( quatrocentos e dez mil oitocentos e setenta e dois reais ), a ser devidamente
atualizado na data do pagamento pelo índice utilizado costumeiramente pela Administração, o
imóvel a seguir descrito:
"Área remanescente do Lote 01, da quadra 28, do loteamento
denominado Jardim Guilhermina, que possui as seguintes
características: Mede 3,00 metros de frente para a Avenida
Guilhermina, mais 3,46 metros em curva, na confluência da referida
Avenida com a Avenida Presidente Kennedy. Nos fundos mede 5,20
metros, confrontando com o lote 24. A esquerda, de quem da
Avenida Guilhermina olha para o lote, mede 35,00 metros,
confrontando com o lote 02. A direita mede 32,80 metros,
confrontando com a Avenida Presidente Kennedy, encerrando uma
área de 180,96 ms2.
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Art. 2® - Todas as despesas relativas com registros e averbações necessárias no Cartório de
Registro de Imóveis correrão por conta do comprador.
Art. 3" - Todas as despesas inerentes a demolição da construção, assim como da remoção e
destinação correta dos resíduos da construção serão custeadas pelo comprador.
Art. 4® - As despesas com aexecução desta Lei correrão por conta do comprador.
Art. 5"- EstaLei entraemvigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de
dezembro de2018. ano quinquagésimo segundo daemancipação.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ALBERTXLPEKEIRP ODIRAO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Reaislrado e publicado na Secrctai"ia de Adnmnstfação, aos 18 de dezcmbio de 2018
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo 9.162/2013

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