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norma nº 817/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 817 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaProrroga, excepcionalmente, o prazo a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar n° 779, de 05 de julho de 2018 e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar n° 817
De 10 de outubro de 2019.
*Trorroga, excepcionalmente, o prazo a que
se refere o artigo 10 da Lei Complementar n°
779, de 05 de julho de 2018 e dá outras
providências'*
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 08 de outubro de 2019, aprovou e
^ eu promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1°. O ambulante, identificado no Anexo I desta Lei Complementar, aprovado no Curso
de Capacitação, que deixou de solicitar a renovação da autorização para o exercício da
atividade no prazo estabelecido pelo art. 10 da Lei Complementar n° 779, de 05 de julho de
2018, disporá até o último dia útil do mês de outubro deste ano para fazê-lo,
excepcionalmente.
Parágrafo único. O disposto no "caput" não dispensa o ambulante da comprovação das
demais condições a que estiver sujeito para a renovação da sua autorização segundo a
legislação municipal.
Art. 2.® - As pessoas identificadas no Anexo II desta Lei Complementar, deverão comparecer
nos dias 14 a 17 de outubro de 2019, às 19:00 horas, para participarem do Curso Capacitação
para Ambulantes, em caráter excepcional com local e horário a ser divulgado pela
Administração com a devida publicidade.
W Art. 3°. Fica proibida a transferência da autorização para o exercício de ambulantes de que
trata o art. 14, da Lei Complementar n° 779, de 05 de julho de 2018, para as pessoas
identificadas nos Anexos I e II desta Lei Complementar, bem como para os ambulantes
sorteados pelo período de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente Lei
Complementar.
Art. 4®. As despesas decorrentes com a publicação desta Lei Complementar correrão pelas
despesas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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A? \
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N
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de
outubro de 2019. ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
O PEREIRA
PREFEIT
Maura Ligia
Secretária Muni
<>URÃO
o\emo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de outubro de 2019.
W
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Reclstrc-.co ern L, ivro C o afixado no
Ouurtrc Gerai '.:o Avitcu- .^ü Fíiço Municipal
conforme Ariigo 'OG cft l ei n o 661/G1O
('■ ai Orgâiuca, Cii Isi. Ba II. oô Praia Grande)
ooí-anto 03 dies.
Afixado em 20 A0
Lúize C £. Magathãis
Chefe Olv, Ejp. Aàmitthtraftvo
Processo Administrativo tf 17739/2018
ANA PAUI A GONÇALVES 327353318-81 açaí 04 AVIACAO
JACSON MACEDO DOS SANTOS 050850925-46 açaí 03 GUILHERMINA
JOSE ERAI DO DA SILVA 888569177-34 açaí 04 AVIACAO
MARIIENE DOS SANTOS 653834005-91 açaí 04 AVIACAO
MARIA HELENA JORGE 080629408-61 ARTESANATO 30 FEIRA
ANTONIO ALVES DA SILVA 206460738-26 ARTIGOS DE PRAIA SEM PONTO FIXO
2 JULIANA FACUNDO DA SILVA 399703188-61 ARTIGOS DE PRAIA SEM PONTO FIXO
3 NEUSA SEVERINASILVA 324839548-63 i ARTIGOS DE PRAIA SEM PONTO FIXO
JOSE LUIZ GOMES DE AGUIAR JÚNIOR 259150078-99 BANCA DE FLORES E VELAS 07 MIRIM
CARLINDO FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ GONZAGA BARBOSA
EUJACIO RICARDO MACEDO
WANE5SA RODRIGUES HONDA
5 llNARIA GOMES MORAES PESSOA
6 blEGO PEREIRA CARNEIRO DA CUNHA
FABiANO EDUARDO DA SILVA CAMPOS
8 ImARIANE DE SOUZA BARBOSA
9 MARIA INES SILVA DOS SANTOS
10 MAURÍCIO CASTELLO
11 NILZA ROCHA PHILIPPI
12 ROBERTO SALUSl IANO DE FARIAS
13 ROBERTO DIAS ROCHA
14 JOSE CAJUEIRO DA SILVA
158932018-25 BEBIDAS SALGADOS LANCHES EM GERAL 03 GUILHERMINA
441468253-34 BEBIDAS SALGADOS LANCHES EM GERAL 06 OCIAN
070275998-80 BEBIDAS SALGADOS LANCHES EM GERAL 06 OCIAN
302975618-12 BEBIDAS SALGADOS LANCHES EM GERAL 04 AVIACAO
025436908-16 BEBIDAS SALGADOS LANCHES EM GERAL 05 TUPI
352.343.588-95 BEBIDAS SALGADOS LANCHES EM GERAL 03 GUILHERMINA
111212308-30 BEBIDAS SALGADOS LANCHES EM GERAL 10 REAL
319282528-69 BEBIDAS SALGADOS LANCHES EM GERAL SEM PONTO FIXO
080618758-10 BEBIDAS SALGADOS LANCHES EM GERAL 10 REAL
260677678-05 BEBIDAS SALGADOS LANCHES EM GERAL 03 GUILHERMINA
552648169-72 BEBIDAS SALGADOS LANCHES EM GERAL 06 OCIAN
036746934-02 BEBIDAS SALGADOS U^NCHES EM GERAL 03 GUILHERMINA
510538969-72 BEBIDAS SALGADOS LANCHES EM GERAL 06 OCIAN
184653968-41 BEBIDAS SALGADOS LANCHES EM GERAL 06 OCIAN
CLARICE APARECIDA MADURO DA SILVA 247303418-48 BOX-Av Sindicatos-Beb.Salg;. e Lanches-SorvetdlS.l BOX SINDICATO
GILBERTO ANTUNES DE MORAES 237.668.068-90 BRINQUEDOS 09 CAIÇARA
IVANILTON MENDES XAVIER 076247408-42 COCO VERDE 07 MIRIM
JOÃO EXPEDITO SOARES QUEIROZ 714697536-34 COCO VERDE 01 CANTO DO FORTE
IMARIA CRISTINA ARAÚJO 290721168-44 COCO VERDE 04 AVIACAO
RONALDO DA SILVA LIMA 400066308-98 j COCO VERDE 01 CANTO DO FORTE
MARIA DE LO JRE ES PASSOS DA SILVA 381126278-51 01 CANTO DO FORTE
ADAILTON JOSE NUNES BARRETO
ADEMILTON JOSÉ ALVES DA GAMA
ADRIANO SEMEAD DA SILVA
CLAUDIA CRISTIANEJORIS
EDENIZO DA SILVA
ELIENE DIAS
ESTEVÃO JOSE DA SILVA
GILBERTO ALMEIDA PEDROZA
IVANILDO PAZ DE MATOS
JOÃO PEREIRA DA SILVA
LUCILEIDE SALÜS'"IANO DA SILVA
LUCILENE DE OLIVEIRA SAPUCARIA
MÁRCIO DA SILVA
MARIA JOELMA SILVA NASCIMENTO
MARIA TEREZADEJESUS
MARIA ZELIA GOMES FILHA
666037495-72
216524408-01
256636688-88
162460608-38
052059968-38
027409515-74
562021996-87
053106688-61
121304408-19
562276635-49
405262318-58
376211188-06
159094758-43
333241608-12
134021978-63
280038428-08
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
SEM PONTO FIXO
04 AVIACAO
SEM PONTO FIXO
SEM PONTO FIXO
SEM PONTO FIXO
SEM PONTO FIXO
SEM PONTO FIXO
SEM PONTO FIXO
07 MIRIM
SEM PONTO FIXO
07 MIRIM
SEM PONTO FIXO
04 AVIACAO
SEM PONTO FIXO
SEM PONTO FIXO
SEM PONTO FIXO
17 MARINETE FERNANDEZ
IH NELZITO PEREIRA DA SILVA
19 PATRÍCIA CORRAOINI DE LORENA
20 SEVERINA DA SILVA
21 SEVERINO JOSÉ DA SILVA
22 SEVERINO TEODORO DA SILVA
KATIA PRISCILA DJ FREITAS
LUIZ CARLOS A MORIM
maiara tobías [)0 nascimento
2(- ImaRCOS EMÍLIO :)A SILVA
248930108-08
195295328-65
212493158-08
685015874-00
236332628-81
498174344-00
295783038-82
433142718-83
441537258-97
239278938-03
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
MILHO E DER VADOS
SEM PONTO FIXO
SEM PONTO FIXO
SEM PONTO FIXO
SEM PONTO FIXO
SEM PONTO FIXO
09 CAIÇARA
ARACANA
C9 cai;ara
10 real
05 T JPI
ARILDE FERREIRA ALVES 005050978-00 MIUDEZAS EM GERAL 03GUILHERMINA
MARCIA AVERSA 625806558-91 MIUDEZAS EM GERAL 03GUILHERMINA
FRANCISCO ROGÉRIO OUVE RA MAIA ME 102219490001-75 NESTLÉ
MARILZA MONTEIRO DOS SANTOS SORVETÉRIA 060177580001-19 NESTLE
ANT0NI0LUI2 REGONATO
CLAYTON LUIZ SANTOS
CLEONICE CASTILHO DE CARVALHO
ODAIR ALVES ARANHA
CAROLINA FERNANDES FONSECA
6 IaNTONIA 50LANGE CAMPOS BORGES
1 CAMILA MARIA DOS SANTOS
EVANDRO DO PRADO MARINHO
9 lOÃO MARCOS DOS SAN! OS
10 lUARES RAIM JN[)ODA SílVA
KARINA BiÜNSKI ISCARlÀO
];• KARLAALEXAMDFACAROliNE DA SILVA
KELLY ARAÚJO D[ SOUZA
M MAURÍCIO DE 50JZA BALSEIRO
IVl AYA R A G A R RID D A [ V f. S
1!. MICHELE MAMOFIA CARMO DE SOUZA
PAMELA GISE.LE LIMA
18 IrOSALINA DUARTE BARROS
19 ROSANiA RODRIGUES RIBEIRO
20 SUELY FERREI-A
637159298-04
265790428-93
296974868-16
247946068-18
474731718-01
199376738-01
431716348-99
265808058-11
284914488-61
007076068-37
341589028-78
301024858-01
405756508-95
307651198-03
397716858-48
427109908-22
230509588-04
291193348-90
007039938-79
665102528-72
PASTEL,
PASTEL,
PASTEL,
PASTEL,
PASTEL,
PASTEL,
PASTEL,
PASTEL,
PASTEL,
PASTEL.
PASTEL,
PASTEL,
PASTEL,
PASTEL,
PASTEI,
PASTEL,
PASTEL,
PASTEL,
PASTEL,
PASTEL,
LANCHE,
LANCHE,
LANCHE,
UNCHE,
LANCHE,
LANCHE.
LANCHE,
LANCHE,
LANCHE,
LANCHE,
LANCHE,
LANCHE,
LANCHE,
LANCHE,
LANCHE,
LANCHE,
LANCHE,
LANCHE,
LANCHE,
LANCHE.
SALGADO E REFRIGERA^JTE 05 TUPI
SALGADO E REFRIGERA^JTE 27 VILA SÔNIA
SALGADO E REFRIGERAI 02 BOQUEIRÃO
SALGADO E REFRIGERANTE 26 ANTARTICA
SALGADO E REFRIGERANTE 02 BOQUEIRÃO
'.AlGADO E REFRIGERANTE
SAI GADO E REFRIGERANTE
SAIGADO E REFRIGERANTE
SAIGADC E REFRIGERINTE
SALGADO E REFRIGERANTE
SALGADO E REFRIGERANTE
SALGADO E REFRIGERANTE
SAIGADC E REFRIGERANTE
SAIGADC E REFRIGERANTE
SALGADO E REFRIGERANTE
SALGADO E REFRIGERA.NTE
SALGADO E REFRIGERANTE
SAIGADO E REFRIGERANTE
SAIGADO E REFRIGERANTE
SALGADDE REFRIGERANTE
25 rjPIRY
27 VILA SÔNIA
24 ESMERALDA
15 ir/lPERADOR
14 PRINCESA
10 REA...
10 real
23 ANHANGUERA
10 real
27 VILA SONIA
26ANTAR-ICA
17 SAMAMBAIA
27 VILA SONIA
17 SAMAMBAIA
23 ANHANGUERA
GABRIELA APARE IIDA FERNANDES PEREIRA 474560128-06
IGOR HENRIQUE PRESTES JAVARES 492046978-06
MARIA LUCIA RAMOS DE BRITO 105126258-85
PIPOCA E CHURRCS
16 MELVI
25 rjPIRY
2 7 VILA SONIA
DILSON ALVES DA GAMA 384097985-49 SUCO DE FRUTAS 01 CANTO DO FORTE
OUELI CRISTiTiA FODRIÜUf S DE LIMA 181005968-24 SUCO DE FRUTAS 06 CCIAN
SAMANTHA APAF ECIDA SAMPAIO CUSTODIO 445651248-50 SUCO DE FRUTAS 07 MIRIM
DILSON DOS SANTOS |1147507298-84 ItAPIOCAE COCADA |ISEM PONTO FIXO
OS NOMES EM VERMELHO REFEREM-SE A CONTEMPLADOS NO SORTEIO QUE NÃO VIERAM SOLICITAR A AUTORIZAÇÃO DE AMBUUNTE
ANEXO II
Nome CPF Bairro Atividade
1
Sandra Dias dos Santos 121.246.398-62 Sítio do Campo Açai
2 Gabriela Silva Florencio de Jesus 469.875.328-77 Sítio do Campo Açai
3
Geziane Leite Moreira 471.000.328-90 Vila Sônia Açai
4
Mario Fábio dos Santos Gomes 541.453.948-01 Vila Sônia Açai
5
Antonio da Silva Gonçalves 910.095.455-15 Vila Sônia Açai
6
Maria do Carmo Vieira dos Anjos 992.898.905-25 Sítio do Campo Açai
7
Maria Lima Macena 053.057.948-03 Sítio do Campo Açai
8
Simone das Dores Gonçalves Manoel 308.427.418-52 Vila Sônia Açai
9
Josefa dos Anjos 300.423.278-22 Boqueirão Açai
10
Tais Rodrigues de Lima Campos 442.562.788-18 Boqueirão Açai
11
Jeferson Celestino Santos de Jesus 021.028.685-75 Boqueirão Açai
12
Ana Valéria Cardoso 271.101.208-56 Forte Açai
13
Cecilic Aparecida Maximino dos Anjos 292.136.318-63 Ocian Açai
14
Geovane Ribeiro de Andrade de Jesus 006.626.655-62 Nova Mirim Açai
15
Ana Maria Vitor Moura dos Santos 196.034.875-20 Mirim Açai
16
Andreia Maria Tavares 324.056.888-83 Melvi Açai
17
Irma Mathias 322.101.288-89 Ocian Açai
18
José Ney Lima Mendes 258. 288.088-42 Ribeiropolis Açai
19
Fernanda Bueno 036.810.456-74 Forte Açai
20
Rose Iris Alves Ferreira 049.220.658-90 Forte Açai
21 Beatriz Souza Silva 533.327.148-80
Guilhermina Açai
22 Benedito da Luz Santos 730.406.738-15
Guilhermina Açai
23 Damaris Vieira Barros Gomes 162.569.958-13
Mirim Açai
24 Patricia Dias de Jesus 293.726.448-46
Real Açai
25 Maiara Mulier Ângelo 491.876.078-32
Mirim Açai
26 Rosemeire Santos Silva de Jesus 303.302.178-60
Glória Açai
27 Joseane Santana Mendes 914.076.055-34
Mirim Açai
28 Leticiê de Melo Sábio 362.184.968-80
Maracanã Açai
29 Leonidas aprecida Ferreira 311.523.328-05
Maracanã Açai
30 Carlito Albino de Souza 919.901.578-15
Aviação Açai
31 Luiz Gabriel Ferreira 062.142.288-24
Anhanguera Açai
32 Erica Audrei José 142.625.468-70
Antártica Açai
33 Jonathan Custodio Maximino dos Santos 454.533.618-32
Ocian Açai
34 Jorge Aparecido Rezende 359.951.948-22
Ocian Açai
35 Nilda Aparecida Dias da Silva 275.197.058-38
Aviação Açai
36 Aline de Jesus dos Santos 358.390.228-96
Tupiry Açai
37 Davi Firmino da Silva 272.165..068-80
Ocian Açai
38 Maria Isabel Rodrigues 062.071.008-08
Ocian Açai
39 Tiago de Oliveira Silva 059.528.704-22
Anhanguera Açai
40 Ivanildo Barbosa de Lima 024.590.214-70
Anhanguera Açai
41 Stefani Silvestre da Silva 453.748.668-69
Tupiry Açai
42 Erika Cristina da Silva 376.029.118-06
Esmeralda Açai
43 Guilherme Machado de Lima 412.893.208-61
Antártica Açai
44 Glaucinei Ribeiro de França 362.183.448-60
Mirim Açai

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