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norma nº 818/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 818 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaRegulamenta a concessão de cesta básica para os servidores ativos.
native_id872

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texto integral #

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Município da Estância Baineáiria de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N" 818
DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
^^Regulamenta a concessão de
cesta básica para os servidores
ativos".
0 Prefeito em Exercício da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1°. A concessão de cesta básica (cartão alimentação) a servidores ativos passa a ser realizada a
partir das regras estabelecidas na presente Lei Complementar.
Artigo 2®. A cesta básica a ser concedida ao beneficiário poderá ser entregue com alimentos "in
natura" ou substituído por vale ou cartão magnético para aquisição de gêneros em estabelecimentos
de livre escolha do beneficiário.
§ 1®. Na hipótese de entrega de alimentos "in natura", a Secretaria de Administração fica autorizada a
estabelecer, mediante orientação de caráter nutricional, os gêneros que comporão a cesta básica, a
qual será igual para todos.
§ 2®. A concessão através de cartão magnético será constituída de crédito da Preiéitura em favor do
beneficiário, podendo, ainda, haver a participação do interessado na constituição deste crédito.
§ 3®. Fica limitada uma única cesta básica mensal por beneficiário.
Artigo 3®. O financiamento do beneficio contará com a participação da Prefeitura e dos servidores
V ativos sendo que a participação destes será realizada mensalmente, mediante desconto em folha de
pagamento de cada requerente.
§ Único - O desconto mensal dos beneficiários, será efetuado observadas as faixas remimeratórias a
seguir estabelecidas.
1 - remuneração até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), subsidiado na íntegra pela Prefeitura.
II - remuneração entre R$ 2.500,01 (Dois mil, quinhentos reais e um centavos), até R$ 3.100,00 (
Três mil e cem reais), será descontado do beneficiário o equivalente a 50% (cinqüenta por cento);
III - remuneração superior a R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais), do beneficiário o equivalente a
100%(cem por cento).
Artigo 4® - O valor mensal do beneficio ora regulamentado é de RS 350,00 (Trezentos e cinqüenta
reais)
§ 1®. Não incidirão no cálculo da remuneração; o Adicional de Tempo de Serviço; Sexta Parte;
Jornada dupla; Jornada Suplementar; Função Gratificada de Encarregado de turma (Anexo FG );
Função Gratificada de Agente de Atendimento tributário da SEFIN (.\nexo FG); Função Gratificada
de Condutor de Veículos de Urgência da SESAP (Anexo FG) e Horas Extras (50% e 100%)".
Município da Estância Balneáiria de Praia Cirande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5°. Esta Lei Complementar retroage seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2019.
Palácio Sao Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balne<iria de Praia Grande, aos 23 de outubro
de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO P MOÜRAO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Ri
Secretária Municipal de Gjovemo
Registrado e publicado na Secretaria de Adrniíji^ração, aos 23 de outubro de 2019.
Sandro Rogério Pardini
Responsável pela Secretaria de Administração
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I Qutdr'(; üflrai r.v Avisos Paço Mumcipji]
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Chefe Úlv. Kxp, Aàmhlistrcrtivo
Processo Administrativo n° 24811/2019

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