| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de cesta básica para os servidores ativos. |
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Município da Estância Baineáiria de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N" 818 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 ^^Regulamenta a concessão de cesta básica para os servidores ativos". 0 Prefeito em Exercício da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1°. A concessão de cesta básica (cartão alimentação) a servidores ativos passa a ser realizada a partir das regras estabelecidas na presente Lei Complementar. Artigo 2®. A cesta básica a ser concedida ao beneficiário poderá ser entregue com alimentos "in natura" ou substituído por vale ou cartão magnético para aquisição de gêneros em estabelecimentos de livre escolha do beneficiário. § 1®. Na hipótese de entrega de alimentos "in natura", a Secretaria de Administração fica autorizada a estabelecer, mediante orientação de caráter nutricional, os gêneros que comporão a cesta básica, a qual será igual para todos. § 2®. A concessão através de cartão magnético será constituída de crédito da Preiéitura em favor do beneficiário, podendo, ainda, haver a participação do interessado na constituição deste crédito. § 3®. Fica limitada uma única cesta básica mensal por beneficiário. Artigo 3®. O financiamento do beneficio contará com a participação da Prefeitura e dos servidores V ativos sendo que a participação destes será realizada mensalmente, mediante desconto em folha de pagamento de cada requerente. § Único - O desconto mensal dos beneficiários, será efetuado observadas as faixas remimeratórias a seguir estabelecidas. 1 - remuneração até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), subsidiado na íntegra pela Prefeitura. II - remuneração entre R$ 2.500,01 (Dois mil, quinhentos reais e um centavos), até R$ 3.100,00 ( Três mil e cem reais), será descontado do beneficiário o equivalente a 50% (cinqüenta por cento); III - remuneração superior a R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais), do beneficiário o equivalente a 100%(cem por cento). Artigo 4® - O valor mensal do beneficio ora regulamentado é de RS 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais) § 1®. Não incidirão no cálculo da remuneração; o Adicional de Tempo de Serviço; Sexta Parte; Jornada dupla; Jornada Suplementar; Função Gratificada de Encarregado de turma (Anexo FG ); Função Gratificada de Agente de Atendimento tributário da SEFIN (.\nexo FG); Função Gratificada de Condutor de Veículos de Urgência da SESAP (Anexo FG) e Horas Extras (50% e 100%)". Município da Estância Balneáiria de Praia Cirande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5°. Esta Lei Complementar retroage seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2019. Palácio Sao Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balne<iria de Praia Grande, aos 23 de outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação. ALBERTO P MOÜRAO PREFEITO Maura Ligia Costa Ri Secretária Municipal de Gjovemo Registrado e publicado na Secretaria de Adrniíji^ração, aos 23 de outubro de 2019. Sandro Rogério Pardini Responsável pela Secretaria de Administração I ReglRtf-Ftdo em !, ivro f cmpcíer.ln o afixado no I Qutdr'(; üflrai r.v Avisos Paço Mumcipji] ! ?:o.*)formo Artigo '06 Oft Loi n.o 68l/90 ( - tri Crgâr.iofl ca Eet. Djí o, do Praia Grande) uwsnle 03 (trftg') dias. i 1 Afixado cm / 0tüU / 20 43 jjDcú^6^- yfbopdJ^ Laize C B. Maga/haes Chefe Úlv. Kxp, Aàmhlistrcrtivo Processo Administrativo n° 24811/2019