| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Altera os Artigos 59, 62 e 132, da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande". |
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Município da Estância Balneáría de Praia Grand< Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N® 819 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 Altera os Artigos 59, 62 e 132, da Lei Complementar n® 15, de 28 de maio de 1992, que ^^Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRÍA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, cm sua Trigésima Terceira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1® - Fica inserido parágrafo único ao art. 59 da Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992, com a seguinte redação: "Art. 59 Parági-afo único. O período de afastamento estabelecidos nos incisos IV, V, VI, VII, VÍII e X do caput não serão considerados de efetivo exercício para efeito de estágio probatório."! NR) Artigo 2® - Fica inserido parágrafo único ao art. 62 da Lei Complementar n° 15, c.e 28 de maio de 1992, com a seguinte redação: "Art. 62 Parági*afo único. O período de afastamento estabelecido no caput não será considerado de efetivo exercício para efeito de estágio probatório."( NR) Artigo 3® - Fica acrescido parágrafo ao art. 132 da Lei Complementou* n° 15, de 28 de miaio de 1992, que será o sétimo, com a seguinte redação: "Art. 132 Parági-afo 1 ° - Parágrafo 2° - Parágrafo 3 o Parágrafo 4° - Parágrafo 5° - Parágrafo 6° - o S R D o. jxy. Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Parágrafo 7° - Não será concedida a licença prevista no capiit deste artigo ao servidor que estiver em estágio probatório."(NR) Art. 4° - As despesas com a execução da presente Lei Complemencar, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneáiia de Praia Grande, aos 23 de outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação. ALBERXÍ HRA MOURAO igia Costa Rus Secretaria Munici Registrado e publicado na Secretaria de Adimqjstfaçào, aos 23 de cutubro de 2019. Sandro Rogério Paj-dini Responsável pela Secretaria de Administração Regtst^^ado op". !. ivro rorrmoforifn o afixado no Quadro Gera: uc ^viiOc ..o Púço Mumcipil efjpforme Artigo "06 ca ( «i n.o 68l 90 (1.6' 9r|ânic« oa f;8i. Ba n. ao Praia Grande) u li r. 8 n 1 e 0 3 ( t r $ g -n d i» s . Afixado em / 20 AS £. Magalhães Ch^ Oir, íjjA AàmhilBtraPIvõ Processo n" 25407/2008