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norma nº 819/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 819 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaAltera os Artigos 59, 62 e 132, da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande".
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Município da Estância Balneáría de Praia Grand<
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N® 819
DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Altera os Artigos 59, 62 e 132, da Lei
Complementar n® 15, de 28 de maio de
1992, que ^^Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Praia
Grande"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRÍA DE PRAIA GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, cm sua
Trigésima Terceira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda
Legislatura, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1® - Fica inserido parágrafo único ao art. 59 da Lei Complementar n° 15, de 28 de maio
de 1992, com a seguinte redação:
"Art. 59
Parági-afo único. O período de afastamento estabelecidos nos incisos IV, V, VI, VII, VÍII e X
do caput não serão considerados de efetivo exercício para efeito de estágio probatório."! NR)
Artigo 2® - Fica inserido parágrafo único ao art. 62 da Lei Complementar n° 15, c.e 28 de maio
de 1992, com a seguinte redação:
"Art. 62
Parági*afo único. O período de afastamento estabelecido no caput não será considerado de
efetivo exercício para efeito de estágio probatório."( NR)
Artigo 3® - Fica acrescido parágrafo ao art. 132 da Lei Complementou* n° 15, de 28 de miaio de
1992, que será o sétimo, com a seguinte redação:
"Art. 132
Parági-afo 1 ° -
Parágrafo 2° -
Parágrafo 3
o
Parágrafo 4° -
Parágrafo 5° -
Parágrafo 6° -
o S R D
o. jxy.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Parágrafo 7° - Não será concedida a licença prevista no capiit deste artigo ao servidor que
estiver em estágio probatório."(NR)
Art. 4° - As despesas com a execução da presente Lei Complemencar, correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneáiia de Praia Grande, aos 23 de
outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERXÍ HRA MOURAO
igia Costa Rus
Secretaria Munici
Registrado e publicado na Secretaria de Adimqjstfaçào, aos 23 de cutubro de 2019.
Sandro Rogério Paj-dini
Responsável pela Secretaria de Administração
Regtst^^ado op". !. ivro rorrmoforifn o afixado no
Quadro Gera: uc ^viiOc ..o Púço Mumcipil
efjpforme Artigo "06 ca ( «i n.o 68l 90
(1.6' 9r|ânic« oa f;8i. Ba n. ao Praia Grande)
u li r. 8 n 1 e 0 3 ( t r $ g -n d i» s .
Afixado em / 20 AS
£. Magalhães
Ch^ Oir, íjjA AàmhilBtraPIvõ
Processo n" 25407/2008

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