| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Revoga os incisos III, IV, V, VI, VII do artigo 99 e artigo 107 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAUILO W Lei Complementar n° 820 De 24 de outubro de 2019 "Revoga os incisos Oi, IV, V, VI, VII do artigo 99 e artigo 107 da Lei Complementar n.® 15, de 28 de maio de 1992." O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que llie são conferidas por Lei, Fa/: siiber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 24 de outubro de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1® Fica revogado os incisos III, IV, V, VI e VII do artigo 99 e o artigo 1 07 da Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992. Art. 2 As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. j°. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de novembro de 2019 e revoga as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. ALBERTO PER! í, MOUILXO PREFEITO Maura Ligia Costa Secretária Municipal de usso jovemo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 24 de outubro de 201Ç. Sandro Rogério Pardini Responsável pela Secretaria de Administração Processo Administrativo n® 28216/2010 SE A o Regist:*ado em l ivro ' ornr.elents o afixado no Qunofo Gerai uv Avibo-. -o Paço Municipai conforme Artigo '06 o ú L.si n.o 681,90 ' "I Orgânica ca tsl. n. ae Praia Grande) o»j-an(a 03 (trêsl cfins. Afixado em ÍGÍie C £ Magaíkãs! Chefe Diw Cxp, Adinínistrativo