br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

norma nº 820/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 820 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaRevoga os incisos III, IV, V, VI, VII do artigo 99 e artigo 107 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992.
native_id874

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAUILO
W
Lei Complementar n° 820
De 24 de outubro de 2019
"Revoga os incisos Oi, IV, V, VI, VII do
artigo 99 e artigo 107 da Lei
Complementar n.® 15, de 28 de maio de
1992."
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições
que llie são conferidas por Lei,
Fa/: siiber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, da
Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 24 de outubro
de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1® Fica revogado os incisos III, IV, V, VI e VII do artigo 99 e o artigo 1 07 da Lei
Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992.
Art. 2 As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. j°. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de novembro de 2019 e
revoga as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
24 de outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PER! í, MOUILXO
PREFEITO
Maura Ligia Costa
Secretária Municipal de
usso
jovemo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 24 de outubro de 201Ç.
Sandro Rogério Pardini
Responsável pela Secretaria de Administração
Processo Administrativo n® 28216/2010
SE A o
Regist:*ado em l ivro ' ornr.elents o afixado no
Qunofo Gerai uv Avibo-. -o Paço Municipai
conforme Artigo '06 o ú L.si n.o 681,90
' "I Orgânica ca tsl. n. ae Praia Grande)
o»j-an(a 03 (trêsl cfins.
Afixado em
ÍGÍie C £ Magaíkãs!
Chefe Diw Cxp, Adinínistrativo

open original →