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norma nº 1921/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1921 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel que especifica.
native_id88

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m
Município da Estância Baíneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei n" 1921
De 18 de dezembro de 2018.
"Autoriza o Poder Executivo a conceder aos
servidores da Prefeitura da Estância
Baíneária de Praia Grande Vale￾Transporte"
OPrefeito do Município da Estância Baíneária de Praia Grande, no uso das ai-iribuiçòes que
lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que aCâmara Municipai. em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, realizada em
18 dedezembro de 2018. aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio, Termo de Compromisso ou
qualquer outro ajuste com as Operadoras de Transporte Coletivo Municipal eínlernuinicipal da Região Metropolitana da Baixada Santista. objetivando a concessão aos servidores da
Prefeitura da Estância Baíneária de Praia Grande, de benertcios .semelhantes aos criados pela
Legislação Federal concernente ao Vale-Transportc.
Art. 2". Fica oPoder Executivo autorizado a consignar anualmente, na proposta orçamentária, dotação destinada à cobertura das despesas com a concessão do Vale-1 ransporte.
Art. 3". As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das \crbas
próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Baíneária de Praia Grande, aos 18 de
dezembro de 2018, anoquínquagésimo segundo da emancipação.
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Secretaria Municipal de Goyemo.
Registrado epublicado iia Secretaria dc Ac^inistraj/ão, aos 18 dc dezemliro dc 2018.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 12518/2018.

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