| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel que especifica. |
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m Município da Estância Baíneária de Praia Grande Estado de São Paulo Lei n" 1921 De 18 de dezembro de 2018. "Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores da Prefeitura da Estância Baíneária de Praia Grande ValeTransporte" OPrefeito do Município da Estância Baíneária de Praia Grande, no uso das ai-iribuiçòes que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que aCâmara Municipai. em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 18 dedezembro de 2018. aprovou e ele promulga a seguinte Lei. Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio, Termo de Compromisso ou qualquer outro ajuste com as Operadoras de Transporte Coletivo Municipal eínlernuinicipal da Região Metropolitana da Baixada Santista. objetivando a concessão aos servidores da Prefeitura da Estância Baíneária de Praia Grande, de benertcios .semelhantes aos criados pela Legislação Federal concernente ao Vale-Transportc. Art. 2". Fica oPoder Executivo autorizado a consignar anualmente, na proposta orçamentária, dotação destinada à cobertura das despesas com a concessão do Vale-1 ransporte. Art. 3". As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das \crbas próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário. Art. 4". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Baíneária de Praia Grande, aos 18 de dezembro de 2018, anoquínquagésimo segundo da emancipação. • ♦.'•.irsjvM pn: i. v-o Ucmp í fítlxado ft» ' .v v; co í-'zço ALBTTrfO PEREIRA IVI^^U^^AO ^•' ' \ PREFEITO ... /OcmLo' „ Maura Ligia psla Russ Secretaria Municipal de Goyemo. Registrado epublicado iia Secretaria dc Ac^inistraj/ão, aos 18 dc dezemliro dc 2018. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 12518/2018.