| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Lei n" 1920 De 18 de dezembro de 2018 ^^Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento^^ 0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal em sua Décima Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte lei. Artigo V - O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor público da administração direta ou autárquica, precedida de empenhamento na dotação orçamentária própria, a fim de que este realize despesas de pronto-pagamento que não possam subordinarse ao processo normal de aplicação. Artigo 2° - Não será permitido adiantamento para: 1- atender despesas já realizadas; II- atender despesas maiores do que as quantias adiantadas; III -servidor em alcance; IV- responsável por dois adiantamentos; V - atender despesas com material permanente, e, VI - atender despesas estranhas ao objeto do adiantamento. Artigo 3° - Poderá ser utilizado o regime de adiantamento, quando for exigido prontopagamento para atender as despesas: I) extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita espera, ou que sejam realizadas em lugar distante da repartição pagadora; II) despesas emergenciais com a conservação e adaptação de bens imóveis, conservação e pequenos reparos em instalações elétricas, hidráulicas, esgotos, vidros e similares; III) cartorárias, serviços judiciais e com oficiais de justiça, passagens, estadias, festividades do calendário oficial, recepções, hospedagens, homenagens, refeições, pedágios, congressos, conferências, seminários, cursos e afins, assim como taxas de inscrições e outros encargos atinentes; IV) serviços e materiais para a conservação e reparo de veículos, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos de pequena monta; V) Despesas decorrentes de acidente de trabalho, inclusive medicação, hospitalização, material médico hospitalar de urgência; VI) atendimento social em cumprimento ás determinações judiciais; VII) viagens temporárias de servidores no interesse da Administração; VIII) organização e realização de eventos científicos, culturais, lazer e/ou esportivos não incluídos no calendário oficial de eventos, quando a Municipalidade deles participar ou patrocinar; IX) Caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais; X) representação do município; 8EAD Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo XI) pagamento das taxas de publicação e análise de convênios no DOU, necessárias para a celebração dos Termos de Aditivos de Convênios, análises de documentação para formalização de Convênios firmados entre a Municipalidadee órgãos federais; XII) aquisição de cartuchos de impressora de forma emergencial quando o insumo não estiver disponível emestoque no almoxarifado, em razão da não conclusão de processo licitatório; XIII) troca de filtros do purificador de água, quando o serviço for prestado exclusivamente pela assistência técnica do fabricante; XIV) aquisição de materiais de escritório de forma emergencial, quando os itens não estiverem disponíveis em estoque no almoxarifado em razão da não conclusão de processo licitatório; XV) encargos postais, com correspondências enviadas a outros órgãospúblicos; XVI) despesas miúdas e de pronto pagamento referente a: a) Pequenos consertos, encadernações, artigos em quantidade restrita de farmácia ou de laboratório em situação de comprovada emergência ou outro qualquer material ou serviço, desde que esporádico ou eventual e atenda ao interesse público imediato; b) Peças de reposição de veículos ou maquinarias da frota municipal, ou de outros equipamentos desses serviços de transportes em situação de comprovada emergência e de pequena monta. §r Além das despesas previstas neste artigo, outras de caráter excepcional e que não ultrapassem o valor limite da dispensa de licitação poderão ser realizadas, desde que expressamente autorizadas por autoridade competente. §2" - Considera-se despesa de pronto pagamento aquela cujo valor não exceda ao limite atualizado de que trata o Artigo 24, inciso II da Lei iC 8.666, de 21 de junho de 1.993, nos termos do artigo 1° desta lei. §3° - O limite de que trata o parágrafo anterior poderá ser reduzido por ato da autoridade competente. Artigo 4® - Os adiantamentos terão vigência restrita ao exercício financeiro, devendo a autoridade competente, por ato próprio, fixar valores, prazos e formalidades de aplicação e prestação de contas. § 1" - Ao servidor que não prestar as contas no prazo, será imposta multa equivalente a 10% (dezpor cento) do valor de adiantamento, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para a apuração de alcance, quando for o caso. § 2" - O recolhimento do saldo do adiantamento feito após o prazo de prestação de contas será efetuado com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Artigo 5" - A forma de apresentação dos comprovantes de despesa deverá atender regulamentação por decreto. Artigo 6" - A realização de despesas em desacordo com a classificação orçamentária ou com desatendimento das normas legais, especialmente as que disciplinam a realização da despesa pública e as licitações, implicará responsabilização pessoal de seu ordenador. •; SSAD M 'vi, S-'/ Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Artigo T - Sempre que for constatada a não excepcionalidade do pedido de adiantamento, este não será concedido e o interessado deverá aguardar o regularprocedimento licitatório. Artigo 8° - Esta Lei será regulamentada por Decreto. Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei 1.132 de 29 dejunho de 2001. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de dezembro de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação. ALBERTOJiEKEÍRk MOUR^^O PREFEITO "Manrãngia Costa Russo Secretária Miinicipal deGoverno Registrado e publicado na Secretaria deAohwnistraçao, aos 18 dedezembro de2018. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 14748/2001 -.'.'rr ) - . 'C -Xr," ;.- jrtj.víido n*. ^ iíSia<i t-iti üuJy "'Lis ... SE A D .. f"- ? - >