norma nº 3/2010

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Dr. PAULO S GIO PIMEN L SILVEIRA 
Procurador-Chefe Jurídico 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 03/10 
"Outorga o Título de Cidadão 
Praiagrandense ao Senhor Major Brigadeiro￾do-Ar PAULO ROBERTO PERTUSI e adota 
providências correlatas". 
EU, KATSU YONAMINE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO 
CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N.° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 — LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
PRIMEIRA SESSÃO SECRETA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2010, APROVOU EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1.° - Fica outorgado o Título de Cidadão Praiagrandense ao Senhor Major 
Brigadeiro-do-Ar PAULO ROBERTO PERTUSI, pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade. 
Artigo 2.° - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto 
Legislativo correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3.° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 29 de Setembro de 2010 
KATSU YWIAMINE 
Pre te 
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL A ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, 
Em 29 de Setembro de 2010