norma nº 5/2010

Dr. PAULO SÉR O PIMENT SILVEIRA 
Procura or-Chefe Mico ^PM^ rJffiamasingii 
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PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIP 
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DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, 
ezembro de 2010 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 05/10 
"Outorga o Título de Cidadão 
Praiagrandense ao Senhor Hélio Viana 
Pereira e adota providências correlatas". 
EU, KATSU YONAMINE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO 
CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III, DA LEI N.° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 — LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA ('AMARA MUNICIPAL, EM SUA 
TERCEIRA SESSÃO SECRETA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2010, APROVOU EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1.° - Fica outorgado o Título de Cidadão Praiagrandense ao Senhor 
Engenheiro Eletricista Hélio Viana Pereira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. 
Artigo 2.° - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto 
Legislativo correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3.° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Em 08 de Dezembro de 2010 
Câmara Municipal de Pr ia Grande 
Afixado no Qua ro d " visos 
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(Art. 106 da Lei Orgil ice sAu icipal) 
Chefe epto Legislittivo