norma nº 1/2011

Em 28 de .1 ► h►► d►• 20 I I 
Dr. PAULO S RGIO PIMEI► tEL SILVEIRA 
Prot actor-Che Jurídico 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2011 
"Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício 
dc 2.008". 
EU, ANTONIO CARLOS REZENDE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35,111 DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, .
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO DE 2.011, 
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício dc 2.008. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução do presente 
Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 28 dc Junho► dc 2011 
ANTONIO C iêZENDE 
Pre 
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPA . DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE