norma nº 1/2012

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. dc São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N" 01/12 
-Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância 
Balneária dc Praia Grande, relativas ao exercício 
de 2.010-. 
EU, ANTONIO CARLOS R 17,ENDE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LIA ORGÂNICA MUNICIPAI„ 
1.7“:0 SABER QUE O EGIUGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM_ SUA 
DECIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA LEGISLATURA, R VAI AZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2.012, APROVOU EM 
DISCUSSÃO ÚNICA El I PROMl II,GO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1" - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, 'Altivas ao exercício dc 2.010. 
Artigo 2" - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto 
Legislativo correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3" - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposiçiles em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MI INICIPAI, DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Foi 06 de .1 no ho de 2012 
ANTONIO CARIS REZENDE 
Pres te 
SECRETARIA DA CÂMARA NIIINR MAI, DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 06 de Jun dc 201 
( 
Dr. PAULO SÉ 610 PIMENT 
[retos. J u rídi o 
SILVEIRA Afixado no quadro geral de 
avisos do Legislativo Municipal 
conforme art. 106 da Lei n.° 681/90 
(Lei Orgânica nicip , durante 
03 (três) dias. 
Praia Grande,....1„ .1 j2o12. 
Mano oberto do Carito 
Diretor Legislativo