norma nº 2/2012

câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2012 
"Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao 
Sr. Dr. Adriano Springmann Bechara e adota 
providências correlatas". 
EU, ANTONIO CARLOS R 1.:ZENDE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA 1)1. PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUI MI. 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35,111 DA LEI N°681, DE 06 DE ABRIL DE 1 990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL .; 
FAÇO SABER QUE O E.(iRT.(i10 PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
PRIMEIRA SESSÃO SECRETA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2.012, APROVOU EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E El I PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo I" - Fica outorgado o Título de Cidadão Praiagrandense ao 
Senhor Adriano Springmann Fechara, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.. 
Artigo 2" - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto 
Legislativo correrão por copla de verbas próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3" - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposiOcs em contrário. 
GABINETE I)A PRESIDEN( 'IA I)A ('ÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
27 de junho de 2012 
ANTONIO C ENDE 
Pre nte 
PROCURADORIA JURIDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
lim 27 de junho de 2012 
Dr. PAULO SÉ O PIMEN 
reto r J u rid. 
SILVEIRA 
Afixado no quadro geral de 
avisos do Legislativo Municipal 
conforme art. 106 da L: n.° 681/90 
(Lei Orgânica Municii .1), durante 
03 (três) dias. 
anoer anwo 
Praia Grande,
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