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norma nº 1927/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1927 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaDispõe sobre a identificação e notificação de preposto de empresas prestadoras de serviços para adentrar em propriedade privada no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências.
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texto integral #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N° 1927
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
^^Dispõe sobre a identificação e notificação
de preposto de empresas prestadoras de
serviços para adentrar em propriedade
privada no âmbito do Município de Praia
Grande, e dá outras providências''.
wi' O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Segunda Sessão Ordinária, da
Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 12 de fevereiro de
2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1® As empresas prestadoras de serviços em geral ficam obrigadas a fornecer
informações de identificação de seus prepostos com antecedência mínima de 24 horas, sempre
que tomador não der causa a solicitação dos serviços, quando a prestação deva ocorrer dentro
dos limites de propriedade privada.
W Parágrafo Único O disposto no caput aplica-se a autarquias e empresas públicas e privadas.
Artigo 2® A informação poderá ser enviada por meio eletrônico.
Parágrafo Único: Caso o tomador não forneça endereço eletrônico de e-mail, número de
telefone celular ou outro meio de envio das informações, tal circunstâncias deverá ser
documentada pela empresa prestadora de serviços.
Artigo 3® Em caso de prestação de serviços em áreas comuns de condomínios residenciais ou
comerciais, as informações deveram ser enviadas ao representante legal ou a quem este
indicar.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Artigo 4". (VETADO)
Parágrafo Único Considera-se infração não conceder a opção ao tomador do serviço em
receber as informações de que trata a presente lei, assim como a informação errônea ou
incompleta que venha a prejudicar a identificação do prestador de serviço.
Artigo 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de
fevereiro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
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Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 14 de fevereiro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo rf 33883/2018
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Quiioro Cvera. t.c Av:ao..- -«o P.tÇo Municipal
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conforme. Artigo 106 cfs Lei n.o 68l.'QoJ
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loUe C £. Magalhães
Chefe Div. Exp^. Administrativo

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