norma nº 1132/2001

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 1.132 
DE 29 DE JUNHO DE 2001 
"Disciplina a realização de despesa em 
regime de adiantamento." 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito 
da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal em 
sua Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2.001, 
aprovou e eu promulgo a seguinte lei. 
Artigo 1° - O regime de adiantamento 
consiste na entrega de numerário a servidor público da administração 
direta ou autárquica, precedida de empenhamento na dotação 
orçamentária própria, a fim de que este realize despesas de pronto 
pagamento que não possam subordinar-se ao processo normal de 
aplicação. 
§ 1° - Nenhum servidor poderá ser 
responsável, ao mesmo tempo, por mais de dois (2) adiantamentos. 
§ 2° - Não se fará adiantamento a servidor 
em alcance. 
§ 3° - Não se farão adiantamentos para a 
despesa com material permanente, e não admitir-se-á despesa 
estranha ao objeto do adiantamento. 
Artigo 2° - Poderão se realizar em regime 
de adiantamento as despesas: 
a) Extraordinárias e urgentes, cuja 
realização não permita espera, ou que 
se tenham que ser efetuadas em lugar 
distante da repartição pagadora; 
b) Gastos restritos com a conservação e 
adaptação de bens imóveis, tais como: 
serviços de limpeza, conservação e 
pequenos reparos em instalações 
elétricas, hidráulicas, esgotos, vidros e 
similares; 
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c) Cartorárias, serviços judiciais e oficiais 
de justiça, passagens, estadias e 
refeições, festividades do calendário, 
recepções, hospedagens e 
homenagens, pedágios, combustível, 
desde que utilizado para serviços fora 
do município, congressos, conferências, 
seminários, cursos e afins, assim como 
taxa de inscrições e outros encargos 
atinentes; 
d) Serviços e materiais para conservação 
e reparação de veículos, lubrificantes, 
combustíveis líquidos e gasosos de 
pequena monta; 
e) Despesas com acidente de trabalho, 
inclusive medicação, hospitalização, 
material médico-hospitalar de urgência; 
f) Aquisição de jornais, diários, revistas e 
publicações e revistas técnicas, 
despesas com serviços fotográficos 
desde que amplamente justificado o 
interesse público; 
g) Aquisição de produtos 
hortifrutigranjeiros para enriquecimento 
da dieta da Merenda Escolar; 
h) Encargos com promoções de caráter 
artístico, cultural, turístico, esportivo 
inseridos no calendário do município e 
competições patrocinadas pelo Poder 
Público, assim como iniciativas de lazer; 
i) Despesas miúdas e de pronto 
pagamento referente a: 
i.1) Encargos postais e de comunicação 
de quaisquer natureza e espécie, 
pequenos serviços fotográficos desde 
que amplamente justificado o interesse 
público, aquisição de pequena monta 
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de artigos ou materiais e serviços de 
limpeza em geral, higiene, escritório, 
copiativos, diligências administrativas, 
transportes urbanos e interurbanos, 
pedágio, água, luz, gás, telefone, 
aquisição avulsa de jornais, revistas e 
afins, café, açúcar e lanches, pequenos 
carretos, pequenos consertos, 
encadernações, artigos em quantidade 
restrita de farmácia ou de laboratório 
em situação de comprovada 
emergência ou outro qualquer material 
ou serviço, desde que esporádico ou 
eventual e atenda ao interesse público 
imediato; 
i.2) Peças de reposição de veículos ou 
maquinarias da frota municipal ou de 
outros equipamentos desses serviços 
de transportes em situação de 
comprovada emergência e de pequena 
monta. 
i) Além de todas as despesas previstas 
neste artigo, outras de caráter 
excepcional e que não ultrapassem o 
valor limite da dispensa de licitação, 
desde que expressamente autorizado 
pelo Senhor Prefeito, Secretário de 
Finanças ou autoridade assemelhada. 
k) Encargos, com materiais e serviços, das 
Unidades que por suas atividades de 
natureza social continuada requeiram 
tratamento diferenciado dos demais 
casos, inclusive quanto a prazos de o 
prestação de contas. 
§ 1° Considera-se despesa de pronto 
pagamento aquela cujo valor não exceda ao limite atualizado de que 
trata o Artigo 24, inciso II da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, 
nos termos do artigo 1° desta lei. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de junho de 2001, 
trigésimo quinto da emancipação. 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO 
PREFEITO 
ano 
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§ 2° - O limite de que trata o parágrafo anterior 
poderá ser reduzido por ato da autoridade competente. 
Artigo 3° - Os adiantamentos terão vigência 
!estrita ao exercício financeiro, devendo a autoridade competente, por 
nto próprio, fixar valores, prazos e formalidades de aplicação e 
prestação de contas. 
§ 1° - Ao servidor que não prestar as contas no 
prazo, será imposta multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor 
de adiantamento, sem prejuízo da abertura de processo administrativo 
para a apuração de alcance, quando for o caso. 
§ 2° - O recolhimento do saldo do adiantamento 
feito após o prazo de prestação de contas será efetuado com 
acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao 
mês. 
Artigo 4° - A forma de apresentação dos 
comprovantes de despesa deverá atender regulamentação baixada 
por ato da autoridade responsável. 
Artigo 5° - A realização de despesas em 
desacordo com a classificação orçamentária ou com desatendimento 
das normas legais, especialmente as que disciplinam a realização da 
despesa pública e as licitações, importará em responsabilidade 
pessoal de seu ordenador. 
Artigo 6° - Sempre que for constatada a não 
excepcionalidade do pedido de adiantamento , este não será 
concedido e o interessado deverá aguardar o regular procedimento 
I icitatório. 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registrado publicado na Secretaria de 
Administração, aos 29 de junho d 
Ramiro Sim 
Secretário 
s Vieira Malho 
Adminstração 
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)-2 
Rei do Moreira hino 
Secretário Geral do Gabinete 
Proc. n° 14.748/01