norma nº 4/2016

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 04/16 
"Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício 
de 2.013". 
EU, ROBERTO ANDRADE E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:, 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2.016, 
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2.013. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes com execução do presente Decreto 
Legislativo correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3" - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MI JNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 20 de '1 de 2016 
ROBERTO ANDR 1 E E SILVA 
Preside e 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ES EÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 20 de 6 
Afixado no quadro geral de 
avisos do Legft!ativo 
conforme art, Lai n ï 199. 
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Praia Grande.; /
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MANOEL DO CARMO 
Dire gislativo 
Manoel o Caríno 
Diretor Legislativo