br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

norma nº 1919/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
native_id91

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN° 1919
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
"Dispõe sobre Autorização para
abertura de Crédito Adicional
Suplementar, e a utilização dos
Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de
dotações orçamentárias no Orçamento
vigente"
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, realizada
em 18 de dezembro de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos
nos incisos 1e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valor
R$ 1.000.000,00
R$3.021.342,27
RS 1.269.657,73
^ if
ío SEA0
'í V
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de
dezembro de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
albertopemiira
PREFEIK
MOURAO
"MãufãXTgía Costa Rvssw
Secretária Mijinicipal de Gbwno
Registrado e publicado na Secretaria de Àdminjsiração, aos 18 de dezembro de 2018
Marcelo Yosninori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 32585/2018
"•. .♦< Ri
.üf.clíiO - • • • ço
• • n Q.<Jxo tô
i 3 E A ü

open original →