| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEIN° 1919 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente" O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos 1e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: RECURSO: SUPERÁVIT FINANCEIRO: TESOURO MUNICIPAL TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Valor R$ 1.000.000,00 R$3.021.342,27 RS 1.269.657,73 ^ if ío SEA0 'í V Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de dezembro de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação. albertopemiira PREFEIK MOURAO "MãufãXTgía Costa Rvssw Secretária Mijinicipal de Gbwno Registrado e publicado na Secretaria de Àdminjsiração, aos 18 de dezembro de 2018 Marcelo Yosninori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 32585/2018 "•. .♦< Ri .üf.clíiO - • • • ço • • n Q.<Jxo tô i 3 E A ü