norma nº 401/1981

11/12/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 401, de 24 de abril de 1981
Dispõe sobre a majoração de vencimentos
dos funcionários da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande e dá
outras providências
DORIVALDO LORIA JUNIOR, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 1981, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º.
Ficam majorados os valores atribuidos aos padrões de vencimentos dos cargos efetivos, contratados e em comissão
constantes da legislação em vigor, dos funcionários da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande,
obedecendo a seguinte escala percentual de aumento:
I –
Do padrão "F" ao "M" - 90%
II –
Do padrão "N" ao "O" - 80%
III –
Do padrão "P" ao "V" - 70%
Art. 2º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1981.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de abril de 1981, ano décimo
quinto da Emancipação.
 
DORIVALDO LORIA JUNIOR
Prefeito
LAYDE RODRIGUES REIS LORIA
Coordenadora da Administração
Registrado e publicado na Diretoria Geral de Negócios Administrativos, aos 24 de abril de 1981.
Luiz Alberto Vieira Nasente
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Administrativos