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norma nº 1916/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaProíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município da Estância Balneária de Praia Grande.
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Município daEstância Balneána de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1916
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
"Proíbe a realização de rodeios, touradas ou
eventos similares no Município da Estância
Balneària de Praia Grande".
O Prefeito da Estância Balneària de Praia Grande no uso das atribuições que lhe sao
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Quarta Sessão
Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2018, aprovou eele promulga aseguinte Lei:
Art 1." Fica proibido, em todo o Município de Praia Grande, a realização de rodeios,
touradas ou eventos similares que envolvam maus tratos ecrueldades de animais. ^
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo, exposições de feiras de adoçoes de
animais e utilização de animais em procissões religiosas, eventos de Caommhada e/ou
similares e desfiles cívicos e/ou militares.
Art. 2° As despesas com aexecução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneána de Praia Grande, aos 12 de
dezembro de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
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PREFEI
Maura Ligia Costa
Secretária Municipal de
sso
Governo
Registrado epublicado na Secretaria de AHmiíhstração, aos 12 de dezembro de 2018.
^ . . Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 32.911/2018 tíl'
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