norma nº 486/1984

11/12/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 486, de 20 de setembro de 1984
Cria Cargos em Comissão de Assessor
Parlamentar e dá outras providências
WILSON GUEDES, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal em sua Trigésima Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de setembro de 1984,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º.
Ficam criados, na Secretaria da Câmara Municipal, 13 (treze) cargos em comissão de Assessor Parlamentar, Padrão "N".
§ 1º
Os cargos ora criados serão providos pela Mesa da Câmara, cabendo a cada um dos vereadores efetuar a respectiva
indicação.
§ 2º
Em caso de Licença do Vereador, por prazo não inferior a 90 (noventa) dias, será facultado ao suplente a indicação de
Assessor Parlamentar, providenciando a Mesa da Câmara a exoneração do ocupante do cargo.
§ 3º
Finda a licença, o Vereador poderá propor a readmissão de seu Assessor Parlamentar ou manter a indicação anterior.
Art. 2º.
Em decorrência do artigo anterior, fica parcialmente alterada a Lei Municipal nº 369, de 19 de agosto de 1980.
Art. 3º.
As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de setembro de 1.984, Ano
Decimo Oitavo da Emancipação.
WILSON GUEDES
Prefeito
SERGIO MAINENTE
Coordenador da Administração.
NICOLINO BOZZELLA
Assistente do Prefeito
Registrada e Publicada na Diretoria Geral de Negócios Administrativos, aos 24 de setembro de 1.984.
VERA LÚCIA PIÃO
Diretora Geral de Negócios Administrativos
PROCESSO Nº 062/1984