norma nº 640/1988

GUEDES 
4P" 
Balneária de Praia Grande, 
rides por Lei, 
LEI Nº E40 
De 12 de dezembro de 1 988 
" Cria cargos na Secretaria da Cima 
ra Municipal da Estância Balneá 
ria de Praia Grande e dá outras 
provicréncias"- 
WILSON GUEDES, Prefeito da Estância 
usando das atriições que me são confe 
Faço Saber que a Câmara Municipal, em 
sua Décima Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 30 de novem￾bro de 1 988, aprovou e Eu Sanciono e :romulgo a seguinte Lei:- 
Artigo 19 - Ficam criados na Secreta 
ria da Câmara Municipal os seguintes cargos:- 
a) - bibliotecário- 31 cargo de provi 
mento através de concurso público de provas e títulos, entre porta 
dores de diploma do curso de magistério. Jornada de trabalho de 33 
heras semanais. Padrão de vencimentos "H". 
b) - telefonista - 01 cargo de reavi￾mento mediante concurso público de provas e títulos, ,—re portado 
reg de curso de 19 grau completo. Jornada de trabalho de 30 horas' 
semanais. Padrão de vencimentos "I". 
c) - vigilantes - 03 cargos de provi￾mento mediante concurso público de provas. Jornada de trabalho de 
44 horas semanais. Padrão de vencimentos "H". 
Artigo 29 - As des-k_:esas decorrentes 
com a execução da presente lei correrão por ccaaa de verbas pró 
prias de aeamento, suplementadas se necessário. 
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor 
, - partir de 19 de janeiro de 1 989, revogadas as disposiç5es em 
contrário. 
tura da. Estância Balneária 
1 988, ano vigésimo segundo 
PROCESSO 776(3/88 
alácio São Francisco dr 'alsís, PrefeL 
Praia Grande, aos 12 de dggembro 
ia emancipação. 
// 
GUEDES 
PRE EITO / 
LEI NQ E40 
De 12 de dezembro de 1 988 
ti Cria cargos na Secretaria da Câma 
ra Municipal da Estância Balneá 
ria de Praia Gr;Inde e dá outras 
providências"- 
WILSON GUEDES, Prefeito da Estância 
Balneária de Praia Grande, usando das atriJ---aições que me são confe 
ridas por Lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal, em 
sua Dêcima Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 30 de nove-ta.-
bro de 1 988, aprovou e Eu Sanciono e :romulgo a seguinte Lei:- 
ria da Câmara Municipal 
Artigo 1Q - Ficam criados na Secreta 
os seguintes cargos:- 
a) - bibliotecário- 21 cargo de provi 
mente através de concurso público de provas e títulos, entre porta 
dores de diploma do curso de magistério. Jornada de trabalho de 33 
horas semanais. Padrão de vencimentos "H". 
mento 
b) - telefonista - 01 cargo de le.avi￾mediante concurso público de provas e títulos. ,re portado 
reá de curso de 1Q grau completo. Jornada de trabalho de 30 no/as 
semanais. Padrão de vencimentos "1". 
c) - vigilantes - 03 cargos de provi￾mento mediante concurso público de provas. Jornada de trabalho de i 
44 horas semanais. Padrão de vencimentos "H". 
Artigo 2Q - As desi_esas decorrentes 
com a execução da presente lei correrão por cce:_a de verbas pr6 
prias de eaamento, suplementadas se necessário. 
a partir de 1(2 de janeiro 
contrário. 
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor 
de 1 989, revogadas as disposiçns em 
tura da Estância Balneária 
1 988, ano vigésimo aegnnde 
P Pne 776(1 / 
?lácio São Francisco dr 'asis, PrefeL 
e Praia Grande, aos 12 de dewmbro de ír-- 4.,. 1a emancipação. 
fls. 02 
/
( \ 
i 1 NICOI31\1511 14.02 , ZELLA 
SecretãritÀlcy; Governo 
..1i, 
ti 
Registrada e Pl.“-1cada na Secretaria 
de Negócios Administrativos aos, 14 de'-,dezembro de 1.9F3.! 
/: 
i 
--- 
VICENTE BARB SA TEPEDINO 
Secretáirio 5,e. Negócios 
Administrativos 
r
f‘114414,,,k 
r • \Ç {Ns E billf//6"„'1, 
• 
t
ti
) r 
SM￾fls. 02 
impfigh~w, 
1 
I NICOLIN ,
1 Ep2ZELLA 
Secretário d6 Governo 
f/ 
Registrada e Pr`-1.1cada na Secretaria 
de Negócios Administrativos aos_ 14 de\dezemoro de 1.9U3./ / 
V_LCErNTE- BARBP S A TE PE D I NO 
Secretário 5,1fe. Negócios 
Administrativos 
L. 
1,csk,- A9.9'E »4 
1ã À .,. 
K 
t
s 
1 
a 41