norma nº 647/1989

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Ene saber que e Gare Municipal em sua' 
uarta cjessão Extraordinário realizada em 22 de fevereiro do 1.M9, nr= 
v nu e Eu sanciona e promulgo e seguinte Lei. 
P,rtigo )J . Fiem criados na necretarin ' 
a OrtI2T2 Municipal, 19(dezenove) Cargos em Emissão de Assessor Parlamen￾nr, percebendo mensalmente a quantia referente e 02 (duos) vezes a valor' 
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217, - Em caso de licença do Vereador, 
p ar prazo não inferior e 90(noventa) dias, será facultado ao suplente e in 
d /cação de Assesscr Parlamentar, providenciando 8 Mesa da 1mers a ;xti 
:4t7 =pente dc cargo. 
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Finda a licença, e Vereador poderá 
?opor a recdmisse de seu Assessor Parlamentar ou manter a indicação ente 
ter. 
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,xtigo 20 - Em decorrendo do artigo nnte 
ter, fica percialmente alterado e Lei Municipal ne 369, de 19 de agosto ' 
2 1.93E. 
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exneuçno deste Lei correrSa por conta da verba 3.132.00 - Outras servi 
22 de Terceiros e Encargos do orçamenta vigente, suplementaria se necdss5 
lo. 
LEI NL2 C47 
De 24 de Fevereiro de 1.939 
"Cria Cargos em Comissão de Assessor Pur￾lamentar e dá outras providencias". 
DORIVALDC LEIRIA JUNIOR, Prefeito de EstSn 
is ralneárie de Praia Grende, usande das otribuiçges que me são conferi -
as por Lei, 
do Pedro 
11- - Os Cargos ora crados serSo provi￾dos pela esa de ç.:Ámnra, cabendo a cada um dos Vereadores efetuar e respe￾ctive indicaç;o. 
:xtigo 3u - s despesas decorrentes cun ' 
:rtigo 40,- Esta Lei entrará am vidr ar nn 
ata de sua Publiceção, revogadas es disposiçues em contrario. 
Palácio ,Jau Francisca de Ássis, Prefeito 
e da Estancia Dalnearis de -raia Crande, aus 24 de feve • 1.9c9, I 
• e 
d. 1.071 
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(19C9), ano vigésimo terceiro da emancipaç-ão. 
rataria do Governa 
Registrado e Publicado na Secretaria 1 
dos Negi3clos Administrativos, aos 27 da fevereiro de 1 989, 
LUGILL,_ WMINGUE 
Secretária dos Nen(Scios 
Cad. 1.071