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norma nº 1915/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LE! N" 1915
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2019."
0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Trigésima Oitava Sessão
Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 27 de
novembro de 2018, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. r Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019,
compreendendo:
1- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, mantidas pelo Poder Público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos quadros I, l-A, 11, III e IV, que fazem parte
integrante desta Lei, em R$ 1.577.579.476,00 {um bilhão, quinhentos e setenta e sete milhões,
quinhentos e setenta e nove mil. quatrocentos e setenta e seis reais) e se desdobra em:
I - R$ 1.332.064.404.00 (um bilhão, trezentos e trinta e dois milhões, e sessenta e quatro mil,
quatrocentos e quatro reais) do Orçamento Fiscal; e
II- R$ 245.515.072,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e quinze mil. e setenta e dois
reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3° A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do
seguinte desdobramento:
SEAD
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ESPECIFICAÇÃO FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 720.233.283,00 20.700,00 720.253.983,00
Contribuições 28.218.161,00 0,00 28.218.161,00
Receita Patrimonial 44.299,194,00 1.854.892,00 46.154.086,00
Receita de Serviços 935.121,00 0,00 935.121.00
Transferências Correntes 521.568.820,00 121.488.905.00 643.057.725,00
Outras Receitas correntes 28.102.475,70 420.715,00 28.523.190,70
Receitas correntes - intra-orçamentárias 3.200,00 0,00 3.200,00
(-)Deduções por restituições -571.497,00 0,00 -571.497.00
(-) Deduções por descontos concedidos -19.203.319,00 0,00 -19.203.319.00
(-) Outras deduções -6.595.90 0,00 -6.595.90
(-) Dedução da Rec. para formação Fundeb -43.482.679,80 0.00 -43.482.679.80
Total das Receitas Correntes 1.280.096.163,00 123.785.212,00 1.403.881.375,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.907.718,00 0,00 1.907.718.00
Transferências de Capital 50.060.523,00 0,00 50.060.523,00
Total das Receitas de Capital 51.968.241,00 0,00 51.968.241,00
Total da Administração Direta 1.332.064.404,00 123.785.212,00 1.455.849.616,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPMPG- INST.PREV.MLNIC.SERV. PÚBL
P. GRANDE
RECEITAS CORRENTES
Contribuições 0,00 58.826.943,00 58.826.943,00
Outras Receitas Correntes 0,00 3.198.070,00 3.198.070,00
Receitas correntes intra-orçamentária 0.00 59.704.847,00 59.704.847.00
Total das Receitas Correntes 0,00 121.729.860,00 121.729.860,00
Total da Administração Indireta 0,00 121.729.860,00 121.729.860,00
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
impostos, taxas e contribuições de melhoria 720.233.283,00 20.700,00 720.253.983,00
Contribuições 28.218.161,00 58.826.943,00 87.045.104,00
Receita Patrimonial 44.299.194,00 1.854.892.00 46.154.086,00
Receita de Serviços 935.121,00 0,00 935.121.00
Transferências Correntes 521.568.820,00 121.488.905,00 643.057.725,00
Outras Receitas correntes 28.102.475,70 3.618.785,00 31.721.260,70
Receitas Correntes Intra-orçamentária 3.200,00 59.704.847,00 59.708.047,00
(-) Deduções por restituições -571.497,00 0,00 -571.497,00
(-) Deduções por Descontos Concedidos -19.203,319,00 0,00 -19.203.319,00
(-) Outras deduções -6.595,90 0,00 -6.595,90
(-) Dedução da Rec. para formação Fundeb -43.482.679,80 0,00 -43.482.679,80
Total das Receitas Correntes 1.280.096.163,00 245.515.072,00 1.525.611.235,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.907.718,00 0,00 1.907.718,00
Transferências de Capital 50.060.523,00 0,00 50.060.523,00
Total das Receitas de Capital 51.968.241,00 0,00 51.968.241,00
Total da Administração Direta e Indireta 1.332.064.404,00 245.515.072,00 1.577.579.476,00
2 SEAD
m
^ %
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° A Despesa do município é fixada na forma dos quadros !, IB, V, VI, Vil. VIII, IX, X. XI e XII
que ficam fazendo parte integrante desta Lei em R$1.577.579.476,00 (um bilhão, quinhentos e setenta
e sete milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais) na seguinte
conformidade:
I - R$ 1.120.817.813,00 (um bilhão, cento e vinte milhões, oitocentos e dezessete mil, oitocentos e
treze reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 456.761.663,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis milhões, setecentos e sessenta e um mil,
seiscentos e sessenta e três reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5° A Despesa fixada está assim desdobrada:
- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 907.298.065,00 354.253.595,00 1.261.551.660,00
DESPESAS DE CAPITAL 168.342.588,00 5.955.368,00 174.297.956.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU 20.000.000,00 0,00 20.000.000,00
RESERVA DO RPPS
Totai da Administração Direta 1.095.640.653,00 360.208.963,00 1.455.849.616,00
2 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES 50.000,00 96.499.700,00 96.549.700,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 53.000,00 53.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU 25.127.160,00 0,00 25.127.160,00
RESERVA DO RPPS
Total da Administração Indireta 25.177.160,00 96.552.700,00 121.729.860,00
3 ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS CORRENTES 907.348.065,00 450.753.295,00 1.358.101.360,00
DESPESAS DE CAPITAL 168.342.588,00 6.008.368,00 174.350.956,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU 45.127.160,00 0.00 45.127.160.00
RESERVA DO RPPS
Total da Administração Direta e Indireta 1.120.817.813,00 456.761.663,00 1.577.579.476,00
12 S E A D t
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
11 - POR ORGÀOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 39.852.000,00 0.00 39.852.000.00
Gabinete do Prefeito 32.386.787,00 103.300,00 32.490.087,00
Secretaria Municipal de Governo 2.249.229,00 0,00 2.249.229,00
Secretaria Municipal de Planejamento 12.990.659,00 0,00 12.990.659,00
Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança 36.183.825,00 0,00 36.183.825.00
Pública
Secretaria Municipal de Administração 40.065.490,00 0.00 40.065.490.00
Procuradoria Geral do Município 14.124.304.00 0.00 14.124.304,00
Secretaria Municipal de Finanças 30.909.006,00 0,00 30.909.006,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 0,00 39.773.483.00 39.773.483,00
Secretaria Municipal de Educação 457.971.041,00 0,00 457.971.041,00
Secretaria Municipal de Saúde Pública 0,00 320.332.180.00 320.332.180.00
Secretaria Municipal de Urbanismo 16.213.035,00 0.00 16.213.035,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 4.397.243,00 0.00 4.397.243.00
Secretaria Municipal de Obras Públicas 122.694.583,00 0,00 122.694.583,00
Secretaria Municipal de Habitação 4.358.796,00 0,00 4.358.796,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 197.231.759,00 0.00 197.231.759,00
Secretaria Municipal de Trânsito 18.809.788.00 0,00 18.809.788,00
Secretaria Municipal de Transportes 3.871.662.00 0,00 3.871.662,00
Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais 3.096.422.00 0,00 3.096.422,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13.719.847,00 0,00 13.719.847,00
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 24.515.177,00 0,00 24.515.177.00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.075.640.653,00 360.208.963,00 1.435.849.616,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Instituto de Previdência Munic. de Praia Grande 50.000,00 96.552.700.00 96.602.700,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 50,000,00 96.552.700,00 96.602.700,00
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU 45.127.160,00 0,00 45.127.160,00
RESERVA DO RPPS
TOTAL DO MUNICÍPIO 1.120.817.813,00 456.761.663,00 1.577.579.476,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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III-POR FUNÇÕES:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
01 LEGISLATIVA 39.852.000,00 0,00 39.852.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 103.532.062,00 0,00 103.532.062,00
06 SEGURANÇA PÚBLICA 36.183.825.00 0,00 36.183.825.00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0.00 39.876.783.00 39.876.783,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 96.552.700,00 96.552.700.00
10 SAÚDE 0,00 320.332,180.00 320.332.180,00
I1 TRABALHO 3.096.422,00 0.00 3.096.422,00
12 EDUCAÇÃO 464.432.247,00 0,00 464.432.247,00
13 CULTURA 8.886.240,00 0,00 8.886.240,00
14 DIREITOS DA CIDADANIA 1.683.606,00 0,00 1.683.606.00
15 URBANISMO 273.272.724,30 0.00 273.272.724,30
16 HABITAÇÃO 4.358.796,00 0,00 4.358.796,00
17 SANEAMENTO 52.360.700,00 0,00 52.360.700,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 4.397.243,00 0,00 4.397.243,00
19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 3.351.660,00 0,00 3.351.660,00
23 COMÉRCIO ESERVIÇOS 4.833.607,00 0.00 4.833.607.00
25 ENERGIA 29.315.740,70 0,00 29.315.740,70
26 TRANSPORTE 3.871.662,00 0,00 3.871.662,00
27 DESPORTO E LAZER 24.515.177.00 0,00 24.515.177,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 17.746.941,00 0,00 17.746.941,00
99 RESERVA DE 45.127.160,00 0,00 45.127.160,00
CONTINGÊNCIA
TOTAL DO MUNICÍPIO 1.120.817.813,00 456.761,663,00 1.577.579.476,00
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6° Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações
orçamentárias contidas nesta Lei, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n°
4.320/1964. observados os limites:
I - 15% do total da despesa fixada, constante do artigo 4° desta Lei; e
II - Do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações
dos artigos 5°, II!, '"b", da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8° da Portaria Intenuinisterial STN/SOF
n" 163/2001.
§ 1° - A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura
de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em Lei.
§ 2° - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no
todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais
para outros fins.
.-'í ÊSAD, VCV r
i'..
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. T Nas aberturas dos Créditos Adicionais de que trata o artigo 6°, bem como nas transposições,
remanejamentos e transferências de que trata o artigo 167, VI da Constituição, t1ca vedada a anulação
parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais, efetuadas na forma e condições
prescritas nos §§ 9°, 10 e 11 do artigo 166 da Constituição.
§ r Não se aplicaa proibição contida no "caput", em relação à parte excedente, no caso das emendas
individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida de 2018, ou não observarem a divisão do limite estipulado no § 9° do artigo
]66 da Constituição.
§ 2°Até30 dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo informará o Poder Legislativo, quando
for o caso, que a Receita Corrente Liquida de 2018 é menor do que a Receita Corrente Líquida
estimada para 2019, e quais os valores totais a serem considerados como de execução obrigatório e
não obrigatória.
§ 3° Recebido o informe de que trata o § 2, o Poder Legislativo indicará ao Executivo no prazo de 15
(quinze) dias como deverão ser consideradas as emendas para efeito do § 11 do art. 166 da
Constituição.
§ 4° Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo reduzirá as dotações
decorrentes das emendas individuais de maneira proporcional à variação para menos da Receita
Corrente Líquida para 2019 e a efetivamente ocorrida em 2018, salvo quando isso inviabilizar
tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução deverá ser dada na
forma do artigo seguinte.
Art. 8° Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares
individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos
por cento) da receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2018, observada a meação
determinada no § 9° do art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem
técnica.
§ r Na ocorrência de impedimentode ordem técnica, serão adotadas as medidas previstas no § 14do
art. 166 da Constituição.
§ 2° No caso de a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto referido no inciso 111 do § 14 do
referido artigo 166, o Poder Executivo remanejará as dotações com impedimentosjustificados para
outros créditos, mediante suplementações ou transposições conforme o caso. que ali não mais serão
de execução obrigatória, mas tendo sempre a menção de que os recursos são provenientes de
emendas parlamentares.
§ 3° Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da Receita e da Despesa durante o
exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução
obrigatória das emendas parlamentares previstas no § 11 do art. 166 da Constituição, poderá ser
reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 8°).
Art. 9° O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta lei e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos,
os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa
e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se exceções as atividades de ciência,
lecnologia e inovação, podendo realizar as permutas entre as dotações orçamentárias mediante
Decreto do Poder Executivo.
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Art. 10° Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de
créditos nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na
legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101. de 04de maio de 2000.
Art. 1r As metas fiscais de receita de despesa e os resultados primário e nominal apurados segundo
esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as
Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2019.
Art. 12°As leis do Plano Plurianua! e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis
posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores,
ou que autorizem esses procedimentos.
Art.13° As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas
para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao estruturado pelos créditos orçamentários e
adicionais.
Art. 14° Esta Lei entrará em vigor em 1°de janeiro de 2019.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de
novembro de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
ALBERTO-PÈREIfU MOÇÍkÃO
PREFEITO
Maura Ligiafcosta RusSo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 28 de novembro de 2018
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo n° 24269/2018 , •• ^ • '• , ; I»-!.. •; t -.H O •- Í -C .
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