norma nº 9/2016

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 09/16 
"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cesário 
Reis Lima ao Senhor Antonio Carlos Soares e adota 
providências correlatas". 
EU, ROBERTO ANDRADE E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2.016, 
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito "Cesário Reis Lima" ao 
Senhor Antonio Carlos Soares, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 30 de Jun i o de 2016 
ROBERTO ANDRADE E SILVA 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ES 
Em 30 de J 
EÁRIA DE PRAIA GRANDE 
MANOEL R O DO CARMO Afixado no quadro geral de 
Dir ir rgislativo avisos do Legislativo Municipal 
conforme art. 1 • •. ei n.° 681/90 
(Lei Orgânical•al), durante 
03 (três) dias.
Praia Grande,...d 41 ,6 
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• g, Carolo 
D• 4.4, egislativo