norma nº 10/2016

Câmara Municipal da Estância Balnearia de Praia Grande 
ist. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 10/16 
"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cesário 
Reis Lima ao Senhor José Atanásio de Jesus e adota 
providências correlatas". 
EU, ROBERTO ANDRADE E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES OUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:, 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2.016, 
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito "Cesário Reis Lima" ao 
Senhor José Atanásio de Jesus, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Em 18 de t osto de 2016 
ROBERTO AND E SILVA 
Pres 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EST A BAL EÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 18 de A 6 
MANOEL R O DO CARMO 
Diretor 1..gislittivo Afixado no quadro geral de 
avisos do Legislativo Municipal 
conforme art. 10
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Praia Grande,
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Diretor Legislativo