| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2.014. |
| native_id | 935 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO N° 12/16 "Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2.014". EU, ROBERTO ANDRADE E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:, FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2.016, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1° - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2.014. Artigo 2° - As despesas decorrentes com execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 03 de n embro de 2016 ROBERTO ANDRA E E SILVA President SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTA Em 03 de no BAL EÁRIA DE PRAIA GRANDE de 2016 )(- FERNANDA CHRI A VAREZ LORENZO Direto a Jurídica A. fixado no quadro geral de: avisos do Legislativo Municipa conforme art. 106 da Lei n.° 68110t. (Lei Orgãnica Municipal), durari .i. 03 (três) dias. Praia ... /And-d.ü-