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norma nº 12/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-11-03
EmentaDispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2.014.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 12/16 
"Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício 
de 2.014". 
EU, ROBERTO ANDRADE E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:, 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 
2.016, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2.014. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes com execução do presente Decreto 
Legislativo correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 03 de n embro de 2016 
ROBERTO ANDRA E E SILVA 
President 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTA 
Em 03 de no 
BAL EÁRIA DE PRAIA GRANDE 
de 2016 
)(- 
FERNANDA CHRI A VAREZ LORENZO 
Direto a Jurídica 
A. fixado no quadro geral de: 
avisos do Legislativo Municipa 
conforme art. 106 da Lei n.° 68110t. 
(Lei Orgãnica Municipal), durari
.i. 
03 (três) dias. 
Praia
... /And-d.ü- 

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