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norma nº 16/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-12-08
EmentaOutorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" ao Senhor ANASTÁCIO DE AGRELA NETO e adota providências correlatas.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 16/16 
"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cesário 
Reis Lima ao Senhor Anastácio de Agrela Neto e 
adota providências correlatas". 
EU, ROBERTO ANDRADE E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE 
DEZEMBRO DE 2.016, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito "Cesário Reis Lima" ao 
Senhor Anastácio de Agrela Neto, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC A BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 08 de embro de 2016 
ROBERTO ANDR DE E SILVA 
Pres' e 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIA BA NEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 08 de 016 
MANOEL R O DO CARMO 
Ui retOr Legislativo 

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