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norma nº 1914/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Crédito Especial - Setor Público - Investimentos, a oferecer garantias e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1914
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa
Crédito Especial - Setor Público -
Investimento, a oferecer garantias e dá outras
providências"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Terceira Sessão
Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em
20 de novembro de 2018, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. l'* Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e
garantir financiamento na linha de Crédito Especial - Setor Público - Investimento junto a
Caixa Econômica Federai, até o valor de R$ 4.096.485,00 (quatro milhões, noventa e seis mil
e quatrocentos e oitenta e cinco reais), nos termos da Resolução CMN n°. 4.589/2017 e
posteriores alterações e observadas às disposições legais em vigor para contratações de
operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica
Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Crédito Especial - Setor
Público - Investimento.
Art. 2" Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I. alínea "b", e
parágrafo 3° da Constituição Federal, nos termos do § 4° do art. 167, da Constituição Federal
ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras
garantias em direito admitidas.
§ 1" Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou
vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados.
§ 2" Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§ 3" Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4" Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, nosmontantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3" Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual em vigor, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados,
provenientes do Crédito Especial - Setor Público - Investimento, no montante mínimo
necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o
disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de
programa especial de trabalho.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de
novembro de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
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PREFEIT
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Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de (íoverno
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 23 de novembro de 2018.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 27248/2018 V
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