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norma nº 17/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaOutorga o Título de Cidadão Praiagrandense a Maria Ignez Laffranchi Chaves dos Santos adota providências correlatas.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 17/16 
"Outorga do Título de Cidadã Praiagrandense a Sra. 
Maria Ignez Laffranchi Chaves dos Santos e adota 
providências correlatas". 
EU, ROBERTO ANDRADE E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, Ill DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
DÉCIMA SESSÃO SECRETA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA 
PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2.016, 
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica outorgado o Título de Cidadã Praiagrandense a Sra. Maria 
Ignez Laffranchi Chaves dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à nossa Comunidade. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 15 de D bro de 2016 
ROBERTO AND DE E SILVA 
Preside te 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D E NEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 15 016 
MAN04. ROBERTO DO CARMO 
p
i-etor Legislativo 
Afixado no quadro geral de 
avisos do Legislativo Municipal 
conforme art,, 106 d o n.° IR 
(Lei (",kgâni Mu ) durante 
03 (stre. ,: .'. 
Praia Grand .,
, 
Manoel o rto du CorMO 
Diretor Legislativo 

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