| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Dá nova redação a alínea "b" e acresce o § único ao artigo 5° da Lei Complementar nº 675, de 03 de janeiro de 2014, que cria o Programa Municipal de Habitação - Chave dos Sonhos, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 748, de 20 de setembro de 2017 e pela Lei 815 de 27 de setembro de 2019. |
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í A Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SAO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 862 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020. "Dá nova redação a alínea "b" e acresce o § único ao artigo 5° da Lei Complementar n° 675, de 03 de janeiro de 2014, que cria o Programa Municipal de Habitação - Chave dos Sonhos, com nova redação dada pela Lei Complementar n° 748, de 20 de setembro de 2017 e pela Lei 815 de 27 de setembro de 2019" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Trigésima Sexta Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 03 de novembro de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - O artigo 5° da Lei Complementar n° 675, de 03 de janeiro de 2014 alterada pela Lei Complementar n° 748/2017 e pela Lei Complementar n°. 815/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° .. b) Faixa "B" grupo familiar com renda de R$ 2.600,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Indicada para imóveis Indicada para imóveis no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). (NR) § único - A partir da data de publicação desta Lei, mediante requerimento endereçado a Secretaria Competente, a municipalidade poderá deferir pedido de atualização do valor máximo de venda indicado neste artigo, o qual será calculado utilizando como coeficiente multiplicador o índice de Custo médio pôr metro quadrado em moeda corrente e variações percentuais no mês e no ano da Tabela SINAPI, disponibilizado pelo IBGE. SEh D ^/V .-i- '•-,J 4"/ - • m Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 3°. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto, no que for necessário. Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de novembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancijpação. MAURA LlblA COST PREFEIT Thíago Gonçalyesrl Responsável pela Secretajiartmefe d A RUSSO ÍCIO /lonti í Gabinete do Prefeito Registrado e publicado na Secretaria dè Administração, aos 03 de novembro de 2020. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração 1 Rf C;-' ; - y.f ,, Processo Administrativo n° 20962/2019 tdn no i 1 * ' conformo ' "'o o i ai n o r ■ Orgái-iCrt ■ lil • n. . . • • -Kl Grai.-. •r.i ij à n i C' 3 í r è ^ -• B t r .1 7P,27 '/seadÍ