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norma nº 862/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 862 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaDá nova redação a alínea "b" e acresce o § único ao artigo 5° da Lei Complementar nº 675, de 03 de janeiro de 2014, que cria o Programa Municipal de Habitação - Chave dos Sonhos, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 748, de 20 de setembro de 2017 e pela Lei 815 de 27 de setembro de 2019.
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í
A Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 862
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
"Dá nova redação a alínea "b" e acresce o §
único ao artigo 5° da Lei Complementar n° 675, de
03 de janeiro de 2014, que cria o Programa
Municipal de Habitação - Chave dos Sonhos, com
nova redação dada pela Lei Complementar n° 748,
de 20 de setembro de 2017 e pela Lei 815 de 27 de
setembro de 2019"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Trigésima Sexta Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 03 de
novembro de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - O artigo 5° da Lei Complementar n° 675, de 03 de janeiro de 2014 alterada pela
Lei Complementar n° 748/2017 e pela Lei Complementar n°. 815/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5° ..
b) Faixa "B" grupo familiar com renda de R$ 2.600,01 (dois mil e quinhentos reais e um
centavo) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Indicada para imóveis Indicada para imóveis no
valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). (NR)
§ único - A partir da data de publicação desta Lei, mediante requerimento endereçado a
Secretaria Competente, a municipalidade poderá deferir pedido de atualização do valor
máximo de venda indicado neste artigo, o qual será calculado utilizando como coeficiente
multiplicador o índice de Custo médio pôr metro quadrado em moeda corrente e variações
percentuais no mês e no ano da Tabela SINAPI, disponibilizado pelo IBGE. SEh D
^/V .-i-
'•-,J 4"/ - •
m Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 3°. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto, no que for necessário.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de
novembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancijpação.
MAURA LlblA COST
PREFEIT
Thíago Gonçalyesrl
Responsável pela Secretajiartmefe d
A RUSSO
ÍCIO
/lonti
í Gabinete do Prefeito
Registrado e publicado na Secretaria dè Administração, aos 03 de novembro de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
1 Rf C;-' ; - y.f ,,
Processo Administrativo n° 20962/2019
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