| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente. |
| native_id | 95 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI NM912 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente" O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sétima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 20 de novembro de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Art. r. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.641.318,00 (dezenove milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e dezoito reais) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I, II e 111, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: RECURSO: Valor EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CULTURA - FUNDAC R$ 945.000.00 APOIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO - EDUCAÇÃO R$ 410.394,00 DIABETES ESTADUAL R$ 15.124,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO: TESOURO MUNICIPAL R$ 9.090.000,00 CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QESE R$ 9.180.800,00 Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 4.926.250,47 TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 2.929.474,62 Art. 3". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.318.300,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e dezoito mil e trezentos reais). Art. 4". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: RECURSO: ^ EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: TESOURO MUNICIPAL R$ 23.000.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO: CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO-QESE R$ 1.318.300,00 Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de novembro de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação. i.t'.TO L.ar."p-i•„ kvíxccíc n® Í3ÍÜÍ..I! (j-j /•.v-r.c:- c:o P.-.ço cacMorms -•'•niro 1ÜC !.ol ti.o COi/'iO , ALBERTOTER IRA MaURÁG (cí.\Lct. Uf.l.'. (*a í raia Grcnda) i • «.'•"Vi V1'V ü (trOoj PREFEITO Maura Ligia, Secretária Municl ovemo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 20 de novembro de 2018. Marcelo /B Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 28679/2018. <Ç\ fc t:. SEAD "í V 'r cif V''- «'/ \%