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norma nº 1912/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI NM912
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
"Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e
Especial, e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias no
Orçamento vigente"
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sétima Sessão Ordinária da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 20 de novembro de 2018, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei.
Art. r. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 19.641.318,00 (dezenove milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e dezoito
reais) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de
dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos
nos incisos I, II e 111, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO:
Valor
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CULTURA - FUNDAC R$ 945.000.00
APOIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO - EDUCAÇÃO R$ 410.394,00
DIABETES ESTADUAL R$ 15.124,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 9.090.000,00
CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QESE R$ 9.180.800,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 4.926.250,47
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 2.929.474,62
Art. 3". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 24.318.300,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e dezoito mil e trezentos reais).
Art. 4". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos
nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO:
^ EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 23.000.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO-QESE R$ 1.318.300,00
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de
novembro de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.
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Maura Ligia,
Secretária Municl ovemo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 20 de novembro de 2018.
Marcelo
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Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 28679/2018.
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