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norma nº 845/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 845 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaDispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério e dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil, o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N' 845
DE TDE ABRIL DE 2020.
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CaRREBIA DO
MAGISTÉRIO E DOS EDUCADORES DE
DESENVOLVIMENTO INFANTO.IL VENIL. O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Segunda Sessão Extraordinária,
da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 26 de março de
2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1". Esta Lei Complementar dispõe sobre o Estatuto do
Magistério Público de Praia Grande e a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira
do Magistério e dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil.
Art. 2". Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por:
I - rede municipal de ensino - o conjunto de instituições e
órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da
Educação:
II - magistério público municipal! - o conjunto de
profissionais da educação, titulares dos cargos de Professor Recreacionista. Professor I,
Professor Adjunto I, Professor II, Professor III e Professor IV, do ensino público municipal:
III - professor - o titular de cargo de Professor
Recreacionista, Professor I, Professor Adjunto I. Professor II. Professor III e Professor IV, da ^
f ■ Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de docência; /-'" ''A
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - especialista em educação - o titular de cargo de
Professor Recreacionista, Professor I. Professor Adjunto f Professor II. Professor III e
Professor IV. da Carreira do Magistério Público Municipal, atendendo os requisitos de acordo
com o artigo 10 desta Lei Complementar, com ações de suporte pedagógico direto à docência,
designado para exercício nas funções gratificadas de administração escolar, supervisão
escolar, assessoria técnica pedagógica e pedagogia comunitária.
V - educador de desenvolvimento infantojuvenil - o titular
do cargo de Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil com funções de desenvolvimento e
estimulação de crianças, especialmente na Educação Infantil, podendo atuar no processo de
inclusão.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a
pessoa legalmente investida em cargo do Quadro do Magistério Público Municipal.
Art. 4". Os cargos públicos previstos nesta Lei são de carreira
e isolados.
§ 1°. São de carreira os que se integram em classes e
correspondem à mesma natureza de trabalho e isolados aqueles que não integram as classes
instituídas na presente Lei Complementar e correspondem a determinadas funções.
§ 2°. Os de carreira são de provimento efetivo e os isolados
poderão ser providos mediante concurso publico ou em comissão, nos tennos da legislação
que os instituírem.
§ 3°. Os vencimentos dos cargos públicos correspondem a
referências ou símbolos tlxados em Lei Complementar.
CAPITULO 11
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5°. O Quadro do Magistério Público Municipal é
constituído de classes integradas por cargos de provimento efetivo e funções gratificadas, da
seguinte forma:
I - classe de E)ocentes
a) professor recreacionista:
b) professor I;
c) professor adjunto I;
d) professor II;
e) professor III;
f) professor IV.
II - classe de Especialistas em Educação:
a) assistente de diretor de unidade escolar;
b) diretor de Unidade Escolar;
c) assistente técnico pedagógico;
d) supervisor de unidade escolar;
e) pedagogo comunitário.
III - classe de Educadores de Desenvolvimento
Infantojuvenil.
a) Educador de desenvolvimento infantojuvenil.
Parágrafo único: A classe de Especialistas em Educação será
composta de funções gratificadas e dos cargos em comissão de especialistas em Educação
previstos no Anexo "Plano de Carreira do Magistério"' da Lei Complementar n". 714/2015.
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Art. 6°. Os ocupantes de cargos da classe de docentes
deverão atuar na modalidade de ensino, da forma como segue:
I - professor Pecreacionista. em Recreação;
II - professor I. Professor Adjunto I e Professor II. em
classes/turmas de Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental Regular e no da
Educação de Jovens e Adultos;
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Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
III - professor III e Professor IV, em ei asses dos anos finais
do Ensino Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos e Educaeão Especial;
IV - o Professor III e Professor IV na área de Educação Física
em classes de Educação Infantil, Ensino Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos
e Educação Especial.
§1°. A Secretaria de Educação mediante a realização de
projetos pedagógicos estabelecerá a atuação dos integrantes da classe d(; docentes, para atuar
em classes de Educação Infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental Regular., Educação de
Jovens e Adultos e Atendimento Educacional Especializado (AEE).
§2°. Os projetos pedagógicos serão disciplinados por meio de
ato próprio do titular da Secretaria de Educação, o qual disporá sobre a forma de seleção dos
docentes.
§3°. No caso de supressão de classes/üulas, os professores
exercerão a docência de outras disciplinas, para qual estejam legalmente habilitados,
ressalvado o disposto nos §§3° e 4° do art. 26.
Art. T. Os ocupantes do cargo de Educador de
Desenvolvimento Infantojuvenil atuarão na FJducação Básica, e outras modalidades de ensino,
caso necessário.
CAPITULO III
DO PROVIMENTO
Art. 8°. Para provimento dos cargos e eti\'os do Quadro do
Magistério Público Municipal serão rigorosamente observados os rcíjuisitos básicos e os
específicos estabelecidos legalmente, sob pena de ser o ato de nom(;açã(i considerado nulo de
pleno direito, além da responsabilização de quem lhe der causa.
SEC Ao I
DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
Art. 9**. Para provimento de cargos do (}uadro do Magistério
Municipal serão exigidas as seguintes habilitações: / / '
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m Município da Estância Balneária de Praia Grande
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I - professor Recreacionista, Professor e Professor Adjunto
I: licenciatura plena em pedagogia e magistério em nível médio com habilitação em Educação
Infantil ou licenciatura plena em pedagogia com especialização em Educação Infantil ou
Curso de Licenciatura para Formação de Professores de Educação Infantil e Ensino
Fundamental nos anos iniciais:
II - professor III e Professor IV: nível superior, em curso de
licenciatura plena com habilitação específica na área de atuação, nos termos legais.
III - educador de desenvolvimento infantojuvenil: nível
médio com Magistério na modalidade Normal com habilitação em Educação Infantil.
Parágrafo Único: E admitida, como formação mínima para o
exercício do magistério na educação infantil, formação acadêmica de níx el médio ou curso de
Magistério na modalidade Normal, para ocupantes de cargos efetivos de Professor
Recreacionista do Quadro do Magistério Público Municipal, em ato ocorrido até 2017.
SEÇÃO II
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 10. O ingresso nas carreiras dc Magistério Público
Municipal e do Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil ocoirerá por nomeação,
exclusivamente após habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 11. Os concursos de ingresso regei -se-ão por instruções
especiais publicadas em Edital as quais estabelecerão:
I - a modalidade do concurso:
II - as condições para o provimento do cargo;
III - o tipo e conteúdo das provas e a nalure:^a dos títulos:
IV - os critérios de aprovação/desempate e classificação;
V - o prazo de validade do concurso;
VI - valor da prova;
VII - valor dos títulos.
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CAPITULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Art. 12. Para preenchimento das funções gratificadas, serão
exigidos os seguintes requisitos:
I - assistente de direção: Licenciatura Plena na área da
Educação com habilitação ou especialização em Administração Escolar ou Gestão Escolar, e
ter. no mínimo, três anos de efetivo exercício docente no Magistério Público Municipal de
Praia Grande:
II - diretor de unidade escolar: Licenciatura Plena na área da
Educação com habilitação ou especialização em Administração Escolar ou Gestão Escolar, ter
três anos de efetivo exercício docente no Magistério Público Municipal de Praia Grande e ter
dois anos na função de Assistente de Direção ou Assistente Técnico Pedagógico ou Pedagogo
Comunitário:
III - assistente técnico pedagógico: Licenciatura Plena na
área de Educação, e ter. no mínimo, três anos de efetivo exercício docente no Magistério
Público Municipal de Praia Grande:
IV - supervisor de unidade escolar: I icenciatura Plena na
área da Educação com habilitação específica em Supervisão Escolar, ter três anos de efetivo
exercício docente no Magistério Público Municipal de Praia Grande e três anos na função de
Diretor de Unidade Escolar na Rede Municipal de Ensino:
V - pedagogo comunitário: Licenciatura Plena em Pedagogia
e ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício docente no Magistério Público Municipal de
Praia Grande.
Parágrafo único. O docente designado para exercício em
função gratificada terá acréscimo em seus vencimentos de acordo com os valores
estabelecidos em legislação específica, assim como àqueles que possuam cargo incorporado
de especialista em educação. ^
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SEÇÃO II
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 13. As funções gratificadas que integram o quadro do
Magistério Público Municipal serão providas por designação, após processo avaliativo.
§1°. Excetua-se do previsto no '"caput" do presente artigo, os
docentes que possuam cargo incorporado de especialista em educação previstos no Anexo
"Plano de Carreira do Magistério" da Lei Complementar n°. 714/2015, e os cargos de Chefia
que serão providos em comissão segundo as leis que os instituírem.
§2^*. Poderão candidatar-se à função gratificada apenas os
professores estáveis que atendam os requisitos previstos no art. 12 da presente Lei e do
Decreto Regulamentador.
Art. 14. Excepcionalmente, havendo ausência de inscritos ou
aprovados para determinada função, a Secretaria de Educação poderá indicar,
provisoriamente, integrante titular da classe do magistério que atenda os requisitos
estabelecidos no art. 12 da presente Lei Complementar.
Parágrafo único; A situação elencada no "caput" do presente
artigo deverá regularizar-se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 15. O servidor titular de 2 (dois) cargos de professor ou
1 (um) cargo de professor e outro de técnico, ambos do quadro efetivo da Administração
Pública, que assumir cargo em comissão ou função comissionada terá seu afastamento
automaticamente de um dos cargos.
§1°. No caso da acumulação abranger 1 (um) cargo de
professor e outro técnico, o afastamento dar-se-á em relação ao cargo de professor.
§2°. O afastamento tratado neste artigo implicará na
suspensão temporária da contagem de tempo de serviço, bem como dc títulos para fins de
ascensão estabelecida no Plano de Carreira.
§3°. A cessação da ocupação do cargo em comissão ou da
função comissionada ensejará na retomada da contagem de tempo de sei*viço e de títulos
previstas no plano de carreira. ,
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SEÇÃO III
DO PROCESSO AVALIATIVO
Art. 16. Processo Avaliativo é a forma de provimento do
titular da Carreira Do Magistério para a classe dos Especialistas em Educação nas funções
gratificadas.
§1°. Decorrerá de processo avaliativo que considerará o
desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos.
§2°. O processo avaliativo será realizado mediante
necessidade do Quadro do Magistério e determinado por ato do Poder Executivo.
§3°. A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e
a avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos mediante
Decreto.
SEÇÃO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
Art. 17. A função gratificada de Diretor de Unidade Escolar
obedecerá ao critério de alunos matriculados, sendo data base para aferição o dia 30 de maio
de cada ano letivo:
I - diretor de unidade escolar 1 - para as escolas com até 600
alunos;
II - diretor de unidade escolar II - para as escolas com 601 a
1200 alunos:
III - diretor de unidade escolar 111 - para as escolas a partir
de 1201 alunos.
SEÇÃO V
DA CLASSIFICAÇÃO DE ASSISTENTE DE DIREÇÃO
Art. 18. O preenchimento da função gratificada de Assistente
de Direção está condicionado aos seguintes critérios:
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I - 01 Assistente de Direção - para escolas com 500
(quinhentos) alunos que atendam Creche e Pré-escola;
II - 01 Assistente de Direção - para escolas com 800
(oitocentos) alunos ou que apresentem 03 (três) atividades diferenciadas - Creche. Pré Escola,
Ensino Fundamental (1° ao 9° ano). Complementação Educacional e Educação de Jovens e
Adultos;
III - 02 Assistentes de Direção - para escolas com 1700 (mil
e setecentos) alunos ou que apresentem 04 (quatro) ou mais atividades diferenciadas no
mesmo prédio ou em prédio contíguo - Creche. Pré Escola. Ensino Fundamental (1° ao 9°
ano). Complementação Educacional e Educação de Jovens e Adultos.
CAPITULO V
DO PROFESSOR ADJUNTO I E PROFESSOR IV
Art. 19. O Professor Adjunto I e Professor I\' atuarão:
I - em substituição aos docentes designados para exercício na
classe de Especialistas em Educação:
II - em classes vagas.
Parágrafo único. Os docentes merxionados no "capuí" não
participarão de atribuições para classes permanentes, tendo suas funções e local de prestação
de serviço designados pela Comissão de Atribuição, atuando em conformidade com o art. 6°
da presente Lei.
Art. 20. O Professor Adjunto 1. que ingressou no cargo de
efetivo provimento até a publicação desta Lei, e após o cumprimento do estágio probatório,
estará em condições de participar da progressão funcional, tratada no art. 91, observados os
critérios dos arts. 92 e 93. todos da presente Lei Complementar.
CAPITULO VI
DO PROFESSOR RECREACIONISTA •. \
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Art. 21. O Professor Recreacionista exercerá exclusivamente
função de recreação junto às Unidades Escolares que possuem creche com crianças de zero a
cinco anos e serviços de recreação para crianças de seis a quatorze anos.
Art. 22. O Professor Recreacionista será titular de cargo
obedecendo aos critérios de investidura.
CAPITULO VII
DA REMOÇÃO
Art. 23. Os integrantes das carreiras do Magistério e do
Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil farão jus a remoção, da seguinte forma:
a) carreira do Magistério: após concluído o período de
estágio probatório, com exceção do Professor Adjunto I e Professor IV, conforme disposto no
art. 18, parágrafo único da presente Lei.
b) carreira dos educadores de desenvolvimento
infantojuvenil: a pedido do servidor ou "ex-ofíicio'\ mediante ato da autoridade competente.
§1°. A remoção prevista neste artigo processar-se-á por
concurso de títulos, considerado para esta finalidade como título a assiduidade do servidor e o
tempo de efetivo exercício no cargo.
§2°. O concurso de remoção será regido por Portaria do
titular da Secretaria de Educação e ocorrerá anualmente conforme dispuser o ato
regulamentar.
Art. 24. Os candidatos a concurso de remoção deverão
requerer sua inscrição dentro do prazo fixado polo ato regulamentar.
Art. 25. O concurso de remoção dos professores deverá
preceder o de ingresso e, ao qual, somente serão oferecidas as vagas remanescentes para
provimento dos cargos da classe docente.
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ESTADO DE SÃO PAULO
§1°. Além das existentes por oeasiãri da divulgação do
regulamento serão oferecidas vagas, para fins de remoção, aquelas cuja vacância se verificar
durante a realização do concurso ou em decorrência deste.
§2°. Não serão consideradas vagas, paia efeito de remoção,
aquelas cuja vacância ocorrer em Unidade Escolar em que exista professor considerado
excedente.
CAPITULO VIH
DO PROFESSOR EXCEDENTE OU AD! DO
Art. 26. Haverá professor excedente qi ando não houver um
cargo na Unidade Escolar de origem para atribuição, sendo então atribicda em outra Unidade
Escolar que possuir cargo livre.
§1°. Os professores considerados excedontes por decorrência
de supressão de classes ou aulas terão prioridade na escolha de vagas destinadas à remoção
obedecendo ao critério de elassificação no efetivo exercício da docência na Rede Municipal
de Praia Grande.
§2°. Havendo supressão de classes/aulas ou extinção de
curso, o professor excedente deverá ministrar aula em outra discipl na, para qual esteja
legalmente habilitado, ficando o cargo do qual é titular destinado à disciplina que vier
assumir.
§3°. Para a classificação do docente na outra disciplina
assumida, será respeitado o tempo de serviço e a assiduidade.
§4°. A situação elencada no §2° do presente ailigo, ocorrerá
ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos em que o professor estiver excedente, exceto no caso de
extinção de eurso, situação em que o professor exciídente terá su i disciplina alterada
imediatamente.
Art. 27. Considera-se professor adido quando não houver
classe/aula em sua área de atuação na Rede Municipal de Ensino.
CAPITULO IX f' SBAD
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DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES, AULAS E TURMAS
Art. 28. A atribuição de classes, aulas e turmas dar-se-á
anualmente, findo o período de organização das unidades escolares, ou semestralmente, de
acordo com a modalidade de ensino, com o objetivo d<í:
I - lotação dos docentes nas unidades escolares da rede
pública municipal:
II - fixação da forma de cumprimento da jornada de trabalho:
III - definição do horário de irabalho e período
correspondente.
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação
estabelecer normas complementares para o procedimento de atribuição de classes, aulas e
turmas.
CAPITULO X
DA JORNADA DE TRABALHO
SEÇÃO I
MODALIDADES
Art. 30. Os integrantes das carreiras do magistério e dos
educadores de desenvolvimento infantojuvenil tem as seguintes jornadas de trabalho:
I - professor Recreacionista de 30 (trinta) horas semanais,
das quais 20 (vinte) horas semanais serão de interação com aluno e IO (de;^) horas semanais
com atividades extraclasse, de acordo com o disposto nos arts. 33 e 36:
II - professor Adjunto I de 30 (trinta) horas semanais, das
quais 20 (vinte) horas semanais serão de interação com aluno e 10 (dez) horas semanais com
atividades extraclasse, de acordo com o disposto nos arts. 33 e 36:
III - professor I de 27 (vinte e sete) horas semanais, das quais
18 (dezoito) horas semanais serão de interação com aluno e 9 (nove) horas semanais com
atividades extraclasse, de acordo com o disposto nos arts. 33 e 36:
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ESTADO DE SÃO PAULO
IV - professor II de 27 (vinte e sete) horas semanais, das
quais 18 (dezoito) horas semanais serão de interação com aluno e 9 (nove) horas semanais
com atividades extraclasse, de acordo com o disposto nos arts. 33 e 36:
V - professor III de 30 (trinta) horas semanais, das quais 20
(vinte) horas semanais serão de interação com aluno e 10 (dez) horas semanais com atividades
extraclasse, de acordo com o disposto nos arts. 33 e 36;
VI - professor IV de 15 (quinze) horas semanais, das quais
10 (dez) horas semanais serão de interação com aluno e 5 (cinco) horas semanais com
atividades extraclasse, de acordo com o disposto nos arts. 33 e 36;
VII - especialistas em Educação de 40 (quarenta) horas
semanais.
VIII - educador de desenvolvimento infantojuvenil de 23
(vinte e três) horas semanais, das quais 20 (vinte) horas semanais serão de interação com
crianças e 3 (três) horas semanais com atividades de trabalho livre, de acordo com o disposto
no art. 37.
IX - educador de desenvolvimento infantojuvenil de 40
(quarenta) horas semanais, das quais 37 (trinta e sete) horas semanais serão de interação com
crianças e 3 (três) horas semanais com atividades de trabalho livre, de acordo com o disposto
no art. 37.
Parágrafo único. A hora de trabalho doci.mte terá a duração de
60 (sessenta) minutos, e quando houver revezamento das turmas/classes 55 (cinqüenta e
cinco) minutos que serão dedicados à tarefa de ministrar aula e 5 i cinco) minutos para
mudança do professor da sala de aula.
Art. 31. A jornada mensal é produto da jornada semanal do
docente multiplicada por 5 (cinco).
SEÇÃO II
DA HORA DE TRABALHO PEDAGÓGICO (H.T P.)
Art. 32. Hora de trabalho pedagógico é o período
remunerado inserido na jornada de trabalho do docente, destinado às atividades extraclasse
sendo cumprida individual e coletivamente, nos seguintes moldes:
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ESTADO DE SÃO PAULO
I - A hora de trabalho pedagógico coleiivo será destinada às
reuniões pedagógicas, aperfeiçoamento profissional e atendimento de alunos e pais, sendo
cumprida na Unidade Escolar ou em local determinado pela Secretaria de Educação.
II - A hora de trabalho pedagógico individual será destinada
a preparação de aulas e realização de estudos para aperfeiçoamento profissional, sendo
cumprida na Unidade Escolar ou em local determinado pela Secretaria de Educação.
§1°. A hora de trabalho pedagógico coletivo será cumprida
em período previamente definido pelos docentes da unidade escolar em reunião específica
para este fim, podendo o docente escolher o período de cumprimento dentre os definidos,
desde que seja durante o horário de funcionamento da Unidade Escolar e no mínimo 1 (uma)
hora no dia.
§2°. O cumprimento da hora de trabalho pedagógico
individual será de no mínimo 1 (uma) hora no dia, podendo o docente escolher o período de
cumprimento, desde que seja durante o horário de funcionamento da Unidadií Escolar.
Art. 33. A hora de trabalho pedagógico será dividida
conforme o estabelecido abaixo:
I - Professor 1 e Professor II: 2 (duas) horas semanais de hora
de trabalho pedagógico coletivo e 4 (quatro) horas semanais de hora de trabalho pedagógico
individual;
II - Professor Recreacionista, Professor Adjunto I e Professor
III: 2 (duas) horas semanais de hora de trabalho pedagógico coleti\o e 5 (cinco) horas
semanais de hora de trabalho pedagógico individual.
III - Professor IV: 2 (duas) horas semanais de hora de
trabalho pedagógico coletivo e 2 (duas) horas .semanais de hora de trabalho pedagógico
individual.
Art. 34. A Hora de Trabalho Pedagógico será regulamentada
em Decreto específico.
SEÇÃO III
DA HORA DE ATIVIDADE LIVRE (H.A.L.)
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Art. 35. A hora de atividade livre é o tempo remunerado
inserido na jornada de trabalho do docente, destinado à atividades extraclasse de preparação
de aulas e as atividades existentes ao processo avaliatório do aluno, a qual deve ser cumprida
em hora e local de livre escolha dos integrantes da classe de docentes.
Art. 36. A hora de atividade livre será dividida conforme
estabelecido abaixo:
I - professor Recreacionista, Professor 1, Professor Adjunto I
e Professor 11:3 (três) horas semanais;
II- professor III: 3 (três) horas semanais.
III - professor IV: I (uma) horas semanal.
SEÇÃO IV
DA HORA DE TRABALHO LIVRE (H.T.L.)
Art. 37. Hora de trabalho livre é o período remunerado
inserido na jornada de trabalho do educador de desenvolvimento infantojuvenil. destinado a
seleção de atividades desenvolvidas com as crianças e aperfeiçoamento profissional, sendo
cumprida individual e/ou coletivamente sob a coordenação e fiscalização da equipe gestora da
Unidade Escolar.
§1°. A hora de trabalho livre será dividica em:
I - 2 (duas) horas semanais para aperfeiçoamento, podendo
ser presencial ou em local de livre escolha do servidor;
II - 1 (uma) hora semanal para organização do trabalho
lúdico de forma presencial.
§2°. Haverá convocação prévia para o educador de
desenvolvimento infantojuvenil quando as horas destinadas para aperfeiçoamento forem
presenciais, caso contrário, serão exercidas em local de livre escolha do servidor.
§3°. O cumprimento da hora referenle a organização do
trabalho lúdico será definido pelo Diretor da Unidade Escolar, respeitada a carga horária do
servidor e horário de funcionamento da escola.
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SEÇÃO V
DA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE
Art. 38. Entende-se por carga suplementar de trabalho o
número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a
que estiver sujeito.
§ 1". As horas prestadas a título de carga suplementar de
trabalho são constituídas de horas em atividades com alunos e hora atividade extraclasse, em
caráter de substituição, na hipótese de afastamentos legais dos respectivos titulares ou classes
vagas.
§ 2°. O número de horas semanais da carga suplementar de
trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 70 (setenta) horas e o número de horas
previsto nas referidas jornadas de trabalho dos professores a que se refere o artigo 30.
§ 3°. Os docentes deverão cumprir as atividades extraclasse
proporcionalmente à totalidade de aulas atribuídas em carga suplementar, e definidas em ato
próprio da titular da Secretaria de Educação.
§4°. Os adicionais de tempo de serviço e de sexta-parte não
incidirão sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente.
Art. 39. Quando o total de horas/aula a serem ministrados
pelo docente for constituído de blocos indivisíveis por classe, de acordo com o estabelecido
nas matrizes curriculares, o número de horas/aula que ultrapassar o número correspondente à
jornada semanal de trabalho do respectivo docente, ser-lhe-á, necessariamente, atribuído
como carga suplementar de trabalho.
Art. 40. A carga suplementar de trabalho será objeto de
regulamentação mediante Portaria do titular da Secretaria de Educação e poderá ser oferecida
aos docentes, anualmente ou semestralmente, conforme dispuser o regulamento e as
necessidades do serviço.
SEÇÃO VI
DA JORNADA DUPLA DOCENTE
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ID Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 41. Os docentes que tem assegurada a remuneração
decorrente de jornada dupla de trabalho, nos termos da legislação anterior, perderão o direito
à prestação de serviço em jornada dupla da respectiva remuneração pela ampliação de jornada
e. por conseguinte, dela não gozarão na inatividade e aposentadoria nas seguintes hipóteses:
I - a requerimento:
II - quando deixarem de prestar serviços cm jornada dupla
por período superior a 30 (trinta) dias alternados;
III - quando apresentarem em sala de aula ou nas demais
atividades oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação desempenho insatisfatório,
sendo este aferido em relação a assiduidade, eíiciência, disciplina, subordinação, dedicação e
boa conduta durante o ano/semestre letivo.
§1°. A verificação de desempenho insatisfatório será apurada
mediante regular processo administrativo perante Comissão Especialmente designada pelo
titular da Secretaria de Educação, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
§2°. O docente que assumir função gratificada de especialista
em educação e possuir jornada dupla terá o vencimento da jornada dupla suspenso, passando a
perceber a gratificação prevista para a função, até o retomo ao seu cargo de origem.
SEÇÃO VII
DA JORNADA AMPLIADA DO EDUCADOR DE DESENVOLVIMENTO
INFANTOJUVENIL
Art. 42. Entende-se por jornada ampliada de trabalho o
número de horas prestadas pelo educador de desenvolvimento infantojuvenil, além daquelas
fixadas para a carga horária a que estiver sujeito.
§1°. As horas prestadas a título de ornada ampliada de
trabalho são constituídas de horas em atividades com crianças, não abrangendo a hora de
trabalho livre (H.T.L.).
§2°. O número de horas semanais da jornada ampliada será:
I - 10 (dez) horas semanais:
II - 20 (vinte) horas semanais:
III - 30 (trinta) horas semanais.
§3°. A ampliação de jornada será objeto dc regulamentação
mediante Portaria do titular da Secretaria de Educação e poderá ser oferecida aos educadores,.
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de desenvolvimento infantojuvenil, anualmente ou semestralmente, conibrme dispuser o
regulamento e as necessidades do serviço.
§4°. Os educadores de desenvolvimemo infantojuvenil que
estivem afastados do exercício do cargo ou readaptados não podm-ão pleitear ou ser
convocados para ampliar a jornada de trabalho.
§5°. Os adicionais de tempo de serviço e de sexta-parte não
incidirão sobre o valor correspondente à jornada ampliada.
Art. 43. A base de cálculo para tlns de pagamento da jornada
ampliada será o vencimento base do cargo de Eíducador de Desenvolvin-ento Infantojuvenil -
40 horas semanais, seguindo os seguintes percentuais:
1-10 (dez) horas semanais perceberá o valor correspondente
a 25% do vencimento base do cargo referência;
II - 20 (vinte) horas semanais perceberá o valor
correspondente a 50% do vencimento base do cargo referência;
III - 30 (trinta) horas semanais perceberá o valor
correspondente a 75% do vencimento base do cargo referência.
SEÇÃO VIII
DO ACÚMULO DE CAFtGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA
Art. 44. Na hipótese de acumulação de cargo, emprego ou
função pública, a carga total não poderá ultrapassar o limite de 70 (setenta) horas semanais.
§1. A acumulação será considerada lega quando o servidor
comprovar a compatibilidade de horário, observada a jornada de trabalhe tratada no art. 30 e
os seguintes intervalos de percurso;
I - 40 (quarenta) minutos de intervalo, entre o término do
horário de um cargo, emprego ou função e o início do outro, se em municípios diversos;
II - 20 (vinte) minutos de intervalo, entre o término do
horário de um cargo, emprego ou função e o início do outro, se no mesm3 município.
§2.° Para o cumprimento da hora de trabalho pedagógico
individual - H.T.P.l do professor e hora de trabalho livre - H.T.L. do educador de
desenvolvimento infantojuvenil, se as unidades de exercício do ser\'idor situarem-se próximasc;,;::: -;.,
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uma da outra, os intervalos exigidos nos incisos do parágrafo anterior, poderão ser reduzidos
até o mínimo de 10 (dez) minutos, cabendo a Eíquipe Técnica da Unidade Escolar a
verificação do cumprimento regular dos respectivos horários de trabalho.
Art. 45. A declaração de acúmulo dt cargo, emprego ou
função pública é de responsabilidade do profissional de ensino qut; acuiuula, devendo conter
dados que correspondam à realidade e, em assim não sendo, o servidor poderá responder
penal e administrativamente.
Parágrafo Único: Caberá ao servidor qi e acumula preencher
anualmente ou semestralmente, de acordo com a solicitação da Administração Pública, o
formulário próprio de acúmulo de cargo, assim como apresentar declaração de horário,
contendo a assinatura e carimbo da superior imediato do local de trabalho inverso ao desta
Municipalidade.
Art. 46. E vedado o acúmulo de carga em comissão ou o
exercício de função gratificada com a docência no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
CAPITULO XI
DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS, DOS DIREITOS E DEVERES
SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 47. Integram a remuneração doií docentes, além do
vencimento estabelecido para o exercício do cargo, as gratificações c adicionais previstos
nesta Lei Complementar e as demais aplicáveis aos demais servidonís municipais.
Parágrafo único. Não serão computados para fins de abono de
natal os valores correspondentes a férias, licença-prêmio. gala. nojo, licença para tratamento
de saúde, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legis ação considere como
efetivo exercício, como também, sobre tais valores não incidindo descon o previdenciário.
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Art. 48. A remuneração dos integrantes da Classe dos
Especialistas em Educação é composta do vencimento conforme enquadramento do servidor
no Plano de Carreira, acrescido dos adicionais a que fizer "jus'\ cesde que calculados
isoladamente sobre este, acrescido, ainda, do valor correspondente à função para a qual foi
designado, com previsão no Anexo II da presente Lei Complementar.
Parágrafo único: Os Especialistas em Educação previstos no
Anexo "Plano de Carreira", da Lei Complementar n^. 714/2015, farão jus a quaisquer
reajustes que incidirem na remuneração dos integrantes da classe a qual pertencem.
Art. 49. Considera-se vencimento básico da carreira do
Magistério, para fins das vantagens previstas na legislação, o valor correspondente ao Nível 1
e Faixa A da categoria profissional correspondente, conforme o Anexo 11 desta lei
complementar.
Parágrafo Único. Considera-se vencimento a retribuição
mensal paga ao servidor da classe docente pelo efetivo exercício do cargo.
Art. 50. O descumprimento de paite da carga horária diária
de trabalho com aluno, da hora de trabalho pedagógico coletivo - flTPC ou da hora de
trabalho pedagógico individual - HTPI será deduzida da remuneração.
§1°. Para fins de contagem de tempo de serviço ou quaisquer
outros benefícios previsto em lei, as horas trabalhadas serão convertidas em dia.
§2°. A conversão das horas trabalhadas em dia será o
resultado da multiplicação da jornada de trabalho mensal cumprida por 30 (trinta) dias,
dividido pela jornada de trabalho mensal.
§3°. A jornada de trabalho mensal resulta da multiplicação da
jornada de trabalho fixada no art. 30 por 5 (cinco) semanas.
Art. 51. Comporá a remuneração dos educadores de
desenvolvimento infantojuvenil, além do vencimento estabelecido para o exercício do cargo,
os adicionais aplicáveis aos demais servidores municipais.
§1°. O descumprimento de parte ou totalidade da carga
horário da hora de trabalho livre - H.T.L. será deduzida da remuneração. ,.
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§2°. Considera-se vencimento básico da carreira dos
Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil, para tlns das vantagens previstas na
legislação, o valor correspondente ao Nível I e Faixa A da categoria profissional
correspondente, conforme o Anexo 111 desta lei complementar.
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 52. O servidor titular de cargo da carreira do Magistério
fará "jus" à gratificação pelo trabalho noturno (G.T.N.), sendo este realizado a partir das 22
horas.
Art. 53. A percepção da gratificação de trabalho noturno,
pelos servidores integrantes da classe dos docentes e das classes de Especialista em Educação
do Quadro do Magistério, dar-se-á apenas enquanto atuarem no período noturno nas Unidades
Escolares Municipais.
Art. 54. A gratificação por trabalho noturinD corresponderá a
20% (vinte por cento) do valor percebido em decoiTência da hora ministrada e trabalho
pedagógico realizado no período noturno de trabalho.
Art. 55. O valor da gratificação por trabalho noturno não será
incorporado à remuneração dos servidores beneficiados, também não sendo computado para
fins de abono de natal, férias, licença-prêmio, gala, nojo, licença para tratamento de saúde,
serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como efetivo
exercício, como também, sobre tal valor, não incidirá desconto previdenciário.
Art. 56. Além do vencimento, gratificação de trabalho
noturno, o integrante do Quadro do Magistério Municipal de Praia Grande fará "jus" à
percepção dos adicionais de tempo de serviço e de sexta parte, calculados isoladamente sobre
o vencimento base.
SEÇÃO III
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DOS DIREITOS E DEVERES DOS INTEGRANTES DA CLASSE DOCENTE E
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
Art. 57. Além dos previstos em outras nomias, são direitos
dos integrantes da classe docente e de especialistas em educação:
I - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia,
material didático e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie
e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos:
II - ter a possibilidade de freqüentar cursos de formação,
atualização de seus conhecimentos e especialização profissional, mediante autorização prévia
do titular da Secretaria Municipal de Educação;
III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material
técnico-pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência e eficácia
suas funções, bem como a garantia do modelo pedagógico, quanto ao número de alunos em
classes;
IV - receber vencimentos de acordo com o piso salarial do
Magistério;
V - receber remuneração de acordo com o estabelecido no
plano de carreira e as normas do Estatuto do Servidor Público Municipal e do Magistério
Público Municipal;
VI - receber auxílio para a publicação de trabalho e livros
didáticos ou técnicos - científicos, quando solicitado e aprovado pela Administração, desde
que haja disponibilidade orçamentária;
Vil - receber, através dos serviços especializados de
educação, assistência ao exercício profissional;
VIII - participar, como integrante do Conselho de Escola, dos
estudos e das deliberações afetos ao processo educacional;
IX - participar do processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades escolares;
X - representar e oferecer sugestões a autoridades superiores
sobre deliberação que afete a vida, as atividades da Unidade Escolar e a eficiência do
processo educativo. ^ ' 7; :
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Art. 58. O integrante das classes docente e de especialistas
em educação tem o dever de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo
conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razíio da qual, além das
obrigações previstas em outras normas, deverá:
I - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno
utilizando mecanismos que acompanhem o processo científico da educação;
II - participar das atividades educacionais que lhe forem
atribuídas por força de suas funções;
III - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e
pontualidade, ministrando aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de
participar, integralmente dos períodos destinados à hora de trabalho pedagógico.
IV - executar suas tarefas com eficiência, zelo e presteza:
V - manter atualizados os documentos oficiais relacionados à
vida escolar do aluno e disponibilizá-los para o órgão competente.
VI - manter espírito de cooperação e solidariedade com a
equipe escolar e a comunidade geral:
VII incentivar a participação, o diálogo e a cooperação
entre os educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando a construção de
uma sociedade democrática;
VIII - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da
consciência política do educando;
IX - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado bem como da freqüência de .seus alunos;
X - comunicar à autoridade imediata as inregularidades de
que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso de
omissão por parte da primeira;
XI - fornecer elementos para a permanente atualização de
seus assentamentos junto aos órgãos da Administração;
XII - considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade
sócio-econômica da clientela escolar e as diretrizes da política educacional municipal na
escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do
processo de ensino-aprendizagem; "
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XIII - participar do Conselho de Escola e outros órgãos
colegiados;
XIV- participar do processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades escolares;
XV - preservar as finalidades da educação nacional
inspiradas nos princípios de liberdade com responsabilidade e nos ideais de solidariedade
humana;
XVI - contribuir por sua ação permanente, bem como através
de sugestões, para o contínuo aperfeiçoamento do ensino municipal;
XVII - cumprir as ordens superiores, representando quando
forem manifestamente ilegais;
XVIII - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração;
XIX - manter sempre atualizada sua declaração de família,
de residência, de domicílio e de acúmulo de cargos;
XX - zelar pela econoiTiia do material do Município e pela
conservação do que for confinado à sua guarda ou utilização;
XXI - apresentar-se convenientemente trajado em serviço, ou
com o uniforme determinado, quando for o caso;
XXII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos,
instruções e ordens de serviço que digam respeito às funções;
XXIII - proceder pública e particulannente. de forma que
dignifique a função pública.
SEÇÃO IV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 59. Ao servidor das classes docente e especialista em
educação é vedada toda ação ou omissão captiz de comprometer a dignidade e o decoro da
função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do ser\'iço ou causar
dano à Administração Pública, especialmente:
I - referir-se depreciativamente em inlbrmação, parecer ou
despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação às autoridades constituídas e
aos atos da Administração;
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II - retirar, sem prévia permissão da aitoridade competente,
qualquer documento ou objeto existente na unidade de trabalho:
III - valer-se da sua qualidade de servid^ir para obter proveito
pessoal:
IV - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de
natureza político partidária:
V - exercer ccnnércio entre companheirc'S de serviço, no local
de trabalho:
VI -- constituir-se procurador de partes, ou servir de
intermediário perante qualquer Repartição Pública, exceto quando se i ratar de interesse do
cônjuge ou de parente até segundo grau:
VII - cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em
lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou que competir a seus subordinados:
VIII - entreter-se, durante as horas de ti abalho. em palestras,
leituras ou atividades estranhas ao serviço:
IX - empregar material do serviçc público para fins
particulares:
X - fazer circular ou subscrever rifas t u listas de donativos
no local de trabalho:
XI - receber estipêndios de fornecedores ou de entidades
fiscal izadoras:
XII - fazer, com a Administração Direta ou Indireta,
contratos de natureza comercial, industrial ou prestação de serviços com fins lucrativos por si
ou como representante de outrem:
XIII - participar da gerência ou administração de empresas
bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou
administrativas com o Município, seja por estas subvencionadas, ou estejam diretamente
relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotadc:
XIV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego
ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o
Município, em matéria que se relacione com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja
lotado: ,.
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XV - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas
condições mencionadas no inciso XIV deste artigo, podendo, em qualquer caso. ser acionista,
quotista ou comandatário;
XVI - requerer ou promover a concessão de privilégio
garantias de juros ou outros favores semelhantes, estaduais ou municipais, exceto privilégio
de invenção própria.
SEÇÃO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 60. São causas para demissão, além dos casos previstos
na legislação, as próprias do exercício da função do Magistério:
I - incompetência didático-pedagógica comprovada;
II - irresponsabilidade profissional.
Art. 61. A aplicação de sanções previstas na Lei
Complementar n°. 15. de 28 de maio de 1992, ao docente e especialista (ím educação ocorrerá
após regular processo administrativo observando os seguintes quesitos:
I - garantia de amplo direito à defesa do profissional em
questão;
II - convocações de reuniões por escritc-, com convocação ao
interessado;
III - garantia de sigilo durante o processo de investigação.
Art. 62. O procedimento administrativo obedecerá ao
disposto na Lei Complementar n°. 15, de 28 de maio de 1992.
CAPITULO XÍI
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS
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Art. 63. Aos docentes em exercício de regência de
classe/turmas nas unidades escolares deverão ser assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais,
no mês de janeiro, e aos especialistas em educação a 30 (trinta) dias por ano.
§ 1°. E proibido levar à conta de férias, para compensação,
qualquer falta ao trabalho.
§ 2°. É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta
necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos consecutivos.
§ 3°. Não se estende à proibição do parágrafo anterior aos
ocupantes de cargos em comissão.
§ 4°. Tendo em vista a proibição de acumulação de férias,
incorrerão em pena de responsabilidade o superior imediato que impedirem o gozo de férias
aos servidores em relação aos quais já tenha sido permitida a acumulação máxima prevista no
parágrafo 2°.
§5°. O professor não terá direito às férias quando no curso do
exercício e/ou período aquisitivo ocorrerem as seguintes situações:
I - Faltar ao serviço sem justificativa por mais de 30 dias
consecutivos e/ou intercalados dentro do exercício e/ou período aquisitivo:
II - Quando o servidor se afastar do trabalho por Licença
Médica e/ou perícia Médica por mais de 60(sessenta) dias consecutivos e/ou intercalados
dentro do exercício e/ou período aquisitivo.
Art. 64. Anualmente, a direção de cada unidade escolar
organizará a escala de férias dos servidores para o ano seguinte, conforme requerido pela
Secretaria de Educação, sendo alterável de acordo com a conveniência dos serviços.
§ 1°. O docente em cargo de comissão ou em função
gratificada, embora incluído na escala de férias, não poderá gozá-la sem prévia autorização
superior.
§ 2°. Organizada a escala deverá ser dada ciência da mesma
aos servidores.
SEÇÃO 11
DO RECESSO ESCOLAR í o E A 1; Í
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Art. 65. Os docentes em exercício de regência de
classe/turmas nas Unidades Escolares de Educação Básica farão jus aos períodos de recesso
escolar, conforme o calendário escolar.
Parágrafo único: O docente poderá ser convocado, pela
instituição, no período de recesso escolar caso não tenha encerrado toda documentação
específica do seu curso ou a critério da Administração Pública, havendo necessidade.
SEÇÃO III
DOS AFASTAMENTOS, LICENÇAS E READAPTAÇÕES
Art. 66. O docente poderá ser afastado do exercício do cargo
para os seguintes fins:
I - prover cargo em comissão e designação para exercício de
funções gratificadas:
II - exercer atividades inerentes ou correlatas às do
Magistério em cargos ou funções previstas nas Unidades e/ou órgãos da Secretaria Municipal
de Educação;
III - exercer, junto a entidades conveniadas com a Secretaria
Municipal de Educação, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo,
atividades inerentes às do Magistério;
IV - substituir ocupante de cargo quando o titular estiver
afastado, desde que devidamente habilitado;
V - freqüentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento,
especialização ou atualização, com ou sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens
dos cargos;
VI - comparecer a congressos, cursos e reuniões relacionados
com a sua atividade, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, mediante
autorização prévia do titular da Secretaria Municipal de Educação e restrito a no máximo 3
(três) requerimentos no ano.
Parágrafo único, O afastamento previsto no inciso V sem
prejuízo dos vencimentos ocorrerá de acordo com os seguintes critérios:
1 - autorização prévia do titular da Secretaria Municipal de
Educação;
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II - ter sido aprovado no estágio probatório:
III - ter obtido aprovação nas suas 3 (três) últimas avaliações
de desempenho:
IV - compartilhar o conhecimento aferido com os demais
docentes da Rede Municipal, por meio de aulas, hora de trabalho pedagógico coletivo e outras
formas de difusão;
V - assumir compromisso de permanência obrigatória na
Rede Municipal de Ensino, após a conclusão da atividade objeto do afastamento, pelo tempo
mínimo equivalente ao dobro de tempo correspondente ao afastamento.
Art. 67. A duração do afastamento previsto no inciso V do
art. 66 poderá ser interrompido a qualquer tempo, a pedido do sei^vidor ou por conveniência
da Administração Pública.
§1°. Não será concedido novo afastamerto antes de
decorridos 5 (cinco) anos do término do anterior.
§2°. O tempo em que o servidor estiver afastado não será
considerado para efeito de evolução funcional, caso o docente estiver afastado na totalidade
de sua carga horária.
Art. 68. Aplicar-se-ão aos integrantes das classes docente e
especialista em educação, no que couber, as disposições relativas a licenças e, outros
afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande.
§1°. Os ocupantes de cargos de professor ijue estiverem
afastados de acordo com a licença prevista no art. 132 da Lei Complementar n°. 15/92,
somente poderão reassumir o exercício, desistindo da licença, desde que o façam pelo menos
com 30 (trinta) dias de antecedência do inicio dos períodos de férias ou rece.^^so escolares.
§2°. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano,
não excedendo a uma por mês, poderão ser abonadas pelo titular da Secretaria de Educação,
desde que o servidor esteja em efetivo exercício na referida pasta.
Art. 69. O integrante da classe docente poderá ser readaptado
em decorrência de alterações de estado físico ou mental que comprometam o desempenho de
tarefas específicas de sua função.
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§1°. Constitui-se causa para afastamento ou readaptação,
além dos casos previstos na legislação, a incapacidade específica comprovada para o exercício
da função docente, as que decorram de traumas psíquicos, doenças profissionais ou moléstias
incuráveis.
§2°. A readaptação poderá ser sugerida pelo superior
imediato, desde que devidamente fundamentada.
Art. 70. A níadaptação de servidor integrante da classe
docente fica condicionada a laudo técnico que oriente neste sentido, desde que proferido após
inspeção realizada por equipe médica ou multidisciplinar, sendo qu<í nesta última hipótese
pelo menos dois médicos deverão integrar a comissão, conforme requere • o caso.
Art. 71. O docente readaptado:
I - integra o Quadro do Magistério Municipal e será
remunerado tendo por base a carga horária a que estiver sujeito:
II - cumprirá o número de horas correspondentes a sua
jornada de trabalho na unidade designada para sede de exercício;
III - gozará férias de acordo com a escala administrativa;
IV - terá seu enquadramento seguindo os critérios de seus
pares;
V - não faz "'jus'' a percepção de gratificação de trabalho
noturno.
Parágrafo Único. A sede de exercício do docente readaptado
será fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPITULO XIIJ
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 72. A carreira do magistério público municipal tem
como princípios básicos:
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I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação
ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas
de trabalho;
II - a valorização do desempenho, da qualificação e do
conhecimento;
III - a progressão através de mudança de nível de habilitação
e de promoções periódicas;
Parágrafo único. O ingresso na carreiia dar-se-á na classe
inicial de cada cargo da carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
SEÇÃO II
DA ESTRUTUILA DA CARREIRA
Art. 73. A Carreira do Magistério Público Municipal é
integrada pelos cargos de provimento efeti\'o de Professor Recreac ionista. Professor I.
Professor Adjunto I, Professor II, Professor III e Professor IV. sendo estes estruturados na
classe de Docentes.
§1°. Cargo do magistério é o conjunto de atribuições e
responsabilidades conferidas ao profissional do magistério, havendo disponibilidade nas
seguintes situações:
a) Professor Recreacionista. Professor 1, Professor Adjunto
I e Professor II: haverá cargo quando a escola municipal possuir uma classe livre com a
jornada de trabalho completa para atribuição, observado o disposto nos arts. 6° e 30.
b) Professor III: haverá cargo quando a escola municipal
possuir um conjunto de 20 (vinte) horas/aula livres de interação com alunos na disciplina do
docente, observado o disposto nos arts. 6° e 30.
c) Professor IV: haverá cargo quando a escola municipal
possuir um conjunto de 10 (dez) horas/aula livres de interação com alunos na disciplina do
docente, observado o disposto nos arts. 6° e 30.
§2°. Classe é o agrupamento de cargos genericamente
semelhantes em que se estrutura a Carreira.
§3°. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão
ou atividade para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram. /'v "
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ESTADO DE SÃO PAULO
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SEÇÃO II!
DAS FAIXAS E DOS NÍVEIS
Art. 74. As faixas constituem a linha de Promoçào
Horizontal da carreira do titular de cargo de professor e são designadas pelas letras de A a G
conforme Anexo I da presente Lei Complementar, havendo um interstício de 5 (cinco) anos
entre as promoções de uma faixa para outra.
Art. 75. Os Níveis constituem a linha de Promoçào Vertical,
e referem-se à habilitação do titular do cargo de professor:
I - Nível Médio: em curso de inagif-tério na modalidade
normal;
II - Nível Superior: em curso de licenciatura plena ou outra
graduação correspondente à área específica do conhecimento no currículo, com formação
pedagógica, conforme a legislação em vigor;
III - Nível Pós-graduação em curso "lato sensu" em área
específica ou correlata á habilitação exigida para o cargo do qual o proícssor é titular, com o
mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme a legislação cm vigor;
IV - Nível F'ós-graduação em curses "stricto sensu" -
mestrado, em área específica ou correlata à habilitação exigida pari o cargo do qual o
professor é titular, conforme a legislação em vigor;
V - Nível Pós-graduação em cursos stricto sensu -
Doutorado, em área específica ou correlata à habilitação exigida pari o cargo do qual o
professor é titular, conforme a legislação em vigor.
§1°. O requerimento da promoção vertical somente poderá ser
feito após a conclusão do estágio probatório.
§2°. A mudança de nível acontecerá em janeiro de cada ano
mediante apresentação do requerimento da parte do interessado ac órgão responsável,
anexado ao título da nova habilitação, até dia 30 do mês de junho do ano anterior, para fins de
inserção na proposta orçamentária do exercício subsequente.
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Art. 76. O processo necessário para o levantamento e
definição dos servidores que fazem jus à promoção horizontal dar-se-á uma vez ao ano, em
mês a ser fixado em regulamentação específicci.
Art. 77. Somente participarão da promoção horizontal e
vertical os docentes que estejam atuando em regência de classe/aulas em Unidades Escolares
de Educação Básica, os afastados em projetos da Secretaria de Educação ou atuando como
especialista em educação.
Parágrafo único: Para execução do disposto no caput deste
artigo o mês base para a contagem de tempo para fins de promoção horizontal será o mês de
janeiro.
SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 78. Promoção Horizontal ou merec imento é a passagem
do titular de cargo de professor de uma faixa para outra imediatamente posterior.
Parágrafo único. As normas regulamentares de Promoção
Horizontal serão estabelecidas mediante Decreto.
Art. 79. A Promoção Horizontal do iniegrante da Classe de
Docentes decorrerá de avaliação que considerará a assiduidade, o desempenho e a
qualificação profissional.
§ 1°. O concurso para fins de promoção horizontal será
convocado pelo titular da Secretaria de Educação, devendo o ato convocatório conter a
demonstração de há expressa previsão na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária
anual e. ainda, o impacto do exercício financeiro subsequente ao que se c er a promoção.
§ 2°. A avaliação de desempenho será lealizada anualmente,
enquanto a aferição de qualificação e de assiduidade ocoiTerá a cada cinco anos.
Art. 80. Para a qualificação profissional, serão considerados
os certificados de:
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1 - Curso de Aperfeiçoamento. '" ... u ^ D '\
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ESTADO DE SÃO PAULO
II - Publicação em revistas e anais de congressos.
§1°. Os cursos referidos neste artigo poderão ser promovidos
ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de
Educação.
§2°. Os títulos deverão ser entregues na Secretaria de
Educação acompanhados por requerimento, e serão pontuados de acordo com o Decreto
específico.
§3°. Serão considerados os títulos que sejam na área
específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o professor é titular.
Art. 81. A avaliação de desempenho abrange as seguintes
dimensões:
I - Docência;
II - Participação no projeto pedagógico da escola:
III - Colaboração com as atividades de articulação da escola
com as famílias e comunidade.
§1°. A avaliação de desempenho da classe de docentes deverá
ter a participação do próprio professor, dos docentes de seu período da Unidade Escolar que
atua e da equipe gestora.
§2°. A avaliação de desempenho da classe dos Especialistas
em Educação e docentes em exercício de cargo de provimento (mi comissão terá a
participação do próprio profissional, de sua equipe de trabalho e do supei ior imediato.
Art. 82. Para aferição da assiduidade dos docentes, não serão
computados como efetivo exercício os afastamentos legais, exceto as férias, licença gala,
licença nojo, licença gestante, licença adotante, licença paternidade, licença prêmio e falta
abonada.
Art. 83. A pontuação para promoção será determinada pela
média aritmética dos fatores dos artigos 80 e 81, além da assiduidade, tomando-se:
1 - a média aritmética das avaliações anuais de desempenj^o,---..
com peso 4 (quatro); /. '
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II - a pontuação da qualificação, com peso 3 (três);
III - a assiduidade do docente, com peso 3 (três):
Parágrafo Único: A pontuação mínima necessária para fazer
"jus" à promoção horizontal é de 6,0 (seis), caso contrário, o Professor permaneeerá na
situação em que se eneontra devendo, novamente, cumprir interstício de .5 (einco) anos de
efetivo exercíeio, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 84. Para fazer "jus" a promoção horizontal, além da
pontuação mínima, o servidor não poderá ter sofrido pena disciplinar durante o interstíeio de 5
(cineo) anos ou eneontrar-se em readaptação ou afastamento.
§1°. O servidor que enquadrar-se no disposto no "caput"
deste artigo durante o interstíeio dos 5 (cinco) anos terá sua avaliação de desempenho
funeional sobrestada até a conclusão do processo.
§2° Havendo a absolvição ou retorno ao exercício do cargo, o
período em que a avaliação ficou suspensa será revisto, realizando-se as avaliações de
desempenho funeional para cômputo na evolução funcional ao servidor.
§3°. Ao servidor deverá ser assegurado o direito de ampla
defesa e eontraditório.
Art. 85. Para fins de avaliação do proeesso da Promoção
Horizontal fica criada a Comissão de Desempenho Funcional do Pessoal do Magistério,
eonstituída por 5 (eineo) membros, entre os servidores perteneentes à carneira do magistério,
os quais serão designados pelo Prefeito.
Parágrafo Único. A composição da C.'omissão de
Desempenho Funcional do Pessoal do Magistério impõe altemáncia em relação aos seus
integrantes e dar-se-á a cada cinco anos de participação.
Art. 86. Caberá à chefia imediata dar ciêneia do resultado da
avaliação ao servidor.
§ 1°. Havendo entre a chefia e o servidor divergêneia em
relação ao resultado da avaliação, após a ciência, o servidor deverá recorrer à Comissão de
Desempenho Funcional do Pessoal do Magistério, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
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§ 2°. Caberá à Comissão pronunciar-se em 5 (cinco) dias
úteis por meio de relatório a ser encaminhado ao Secretário Municipal de Educação que
decidirá em caráter final no mesmo prazo.
§3°. A decisão tlnal será encaminhada pela Comissão ao
servidor.
Art. 87. A Secretaria Municipal de Educação remeterá,
sistematicamente, ao órgão de recursos humanos da Prefeitura, para registro em prontuário
funcional, os dados e informações necessárias à aferição da Promoção Horizontal do servidor.
SEÇÃO V
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 88. Promoção Vertical é a passagem do titular de cargo
de Professor de um nível para outro subsequente, em decorrência da obtenção de habilitação
ou nova titulação.
Parágrafo Único. Os cenificados referentes às habilitações ou
titulações referidas neste artigo serão submetidos à apreciação da Comissão de Desempenho
Funcional do Pessoal do Magistério.
Art. 89. A promoção vertical será requerida após a conclusão
do estágio probatório, devendo ser instruída com os documentos necessários até o dia 30 de
junho de cada ano.
Parágrafo único. O deferimento de promoção vertical dar-se￾á pelo titular da Secretaria de Educação, após demonstração do impacto financeiro e provisão
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 90. O Professor que possuir, independentemente de sua
área de atuação, as habilitações ou titulações em área específica ou correlata à habilitação
exigida para o cargo do qual o professor é titular, fará "jus" aos vencimentos estabelecidos
nas tabelas de referências salariais constantes no y^nexo 1 desta Lei Complementar. /
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§ 1°. A percepção de vencimento nos termos do "capuí" não
autoriza o Professor à mudança na área de atuação de seu cargo de origem.
§ 2°. Os vencimentos a que se refere o "capui'" deste artigo
serão incorporados à remuneração do servidor da classe docente.
SEÇÃO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 91. Progressão Funcional é a passagem na classe de
docente para cargo superior dentro da mesma carreira.
§1°. A progressão funcional será aplicada ao cargo de
Professor Adjunto I que passará para Professor I. atendidos os requisitos previstos em lei.
§2°. A regra prevista no parágrafo anterior será aplicada
apenas aos Professores Adjuntos I que ingressarem em cargo de efetivo provimento até a
publicação desta Lei.
Art. 92. A Progressão Funcional que trata o artigo anterior
desta Lei Complementar obedecerá aos seguintes critérios;
I - classificação no Concurso Público de Ingresso,
considerando a ordem de antigüidade:
II - cumprimento do estágio probatório:
III - disponibilidade orçamentária para o ano subsequente:
IV - vaeância de cargo de Professor 1.
Art. 93. Os Professores não beneficiados por exceder o
número de vagas disponíveis permanecerão no seu cargo de origem, tendo o direito a
progressão funcional no ano posterior em que houver vagas disponíveis.
CAPITULO XIV
DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE DESENVOLVIMENTO
INFANTOJUVENIL
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Art. 94. O acesso na carreira de educadores de
desenvolvimento infantojuvenii consiste na passagem, pelos critérios estabelecidos nesta Lei
Complementar, ao nível imediatamente superior da categoria que se encc ntra.
SEÇÃO I
DAS FAIXAS E DOS NÍVEIS
Art. 95. As Faixas constituem a linha de Promoção Horizontal
da carreira do titular de cargo de educador de desenvolvimento infantojuvenii e são
designadas pelas letras de A a H conforme tabelas constantes no Anexo III da presente Lei
Complementar, havendo um interstício de 5 (cinco) anos entre as promoções de uma faixa
para outra.
Art. 96. Os Níveis constituem a linha de Promoção Vertical, e
referem-se ã habilitação do titular do cargo de educador de desenvolvimento infantojuvenii:
§1°. Serão considerados níveis:
a) Nível Inicial: nível médio em curso de Magistério na
modalidade Normal, com habilitação em Educação Infantil:
b) Nível Intermediário I: curso superior com licenciatura plena
em Pedagogia ou licenciatura em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil;
c) Nível Intemiediário II: curso de Pós-graduação em curso
"lato sensu" em área específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o
servidor é titular, com o mínimo de 360 horas, conforme legislação (mi vigor:
d) Nível Final I: curso de Pós-grac.uação em cursos "stricto
sensu" - mestrado, em área específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual
o servidor é titular, conforme a legislação em vigor:
e) Nível Final II: curso de Pós-graduação em cursos "strieto
sensu" - Doutorado, em área específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual
o servidor é titular, conforme a legislação em vigor.
§2°. As mudanças de nível serão sempre para o nível seguinte,
desde que comprovada a titulação para aquele nível.
§3°. A mudança de nível acontecerá em janeiro de cada ano
mediante apresentação do requerimento da parte do interessado ao órgão responsável,; ■ A
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anexado ao título na nova habilitação, até dia 30 do mês de junho do ano anterior, para fins de
inserção na proposta orçamentária do exercício subsequente.
Art. 97. O processo necessário para o levantamento e
definição dos servidores que fazem jus às promoções vertical e horizontal dar-se-á uma vez ao
ano, em mês a ser fixado em regulamentação específica.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 98. Promoção Horizontal ou inerec mento é a passagem
do titular do cargo de uma faixa para outra imediatamente posterior.
§1°. Para execução do disposto no capiit deste artigo o mês
base para a contagem de tempo para fins de promoção horizontal será o riês de janeiro.
§2°. O requerimento da promoção verticc I somente poderá ser
feito após a conclusão do estágio probatório.
§3°. A mudança de nível acontecerá em janeiro de cada ano
mediante apresentação do requerimento da parte do interessado ac' órgão responsável,
anexado ao título da nova habilitação, até dia 30 do mês de junho do ano anterior, para fins de
inserção na proposta orçamentária do exercício subsequente.
§4°. As normas regulamentares de Promoção Horizontal serão
estabelecidas mediante Decreto.
Art. 99. A Promoção Horizontal do integrante da carreira dos
educadores de desenvolvimento infantojuvenil decorrerá de avaliação que considerará a
assiduidade, o desempenho e a qualificação profissional.
§1°. O concurso para fins de promcção horizontal será
convocado pelo titular da Secretaria de Educação, devendo o ato c onvocatório conter a
demonstração de expressa previsão na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária
anual e. ainda, o impacto nos dois exercícios financeiros subsequentes ao que se der a
promoção.
§2°. A avaliação de desempenho será realizada anualmente,
enquanto a aferição de qualificação e de assiduidade ocorrerá a cada cinco anos.
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Art. 100. Para a qualificação profisslonaL serão considerados
os certificados de:
I - Curso de Aperfeiçoamento na área de atuação, com duração
mínima de 120 (cento e vinte) horas;
II - Cursos de treinamento, expansão cultural e extensão
universitária na área de atuação, com duração mínima de 30 horas;
III - Publicação em revistas e anais de congressos na área de
atuação.
Parágrafo único. Os cursos referidos neste artigo poderão ser
promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho
Municipal de Educação.
Art. 101. A avaliação de desempenho abrange as seguintes
dimensões:
I - Conhecimento e cumprimento das atribuições inerentes ao
cargo;
II - Qualidade e produtividade;
III - Participação no projeto político pedagiógico da escola;
IV - Colaboração com as atividades de articulação da escola
com as famílias e comunidade.
§1°. A avaliação de desempenho dos integrantes da carreira de
educador de desenvolvimento infantojuvenil deverá ter a participação do próprio servidor, dos
pares que atuam em seu período na Unidade Escolar que atua e da equipe- gestora.
Art. 102. Para aferição da assiduidade dos trabalhadores em
educação, não serão computados como efetivo exercício os afastamertos legais, exceto as
férias, licença gala, licença nojo, licença gestante/paternidade/adotante, ! icença prêmio e falta
abonada.
Art. 103. A pontuação para promoção será determinada pela
média aritmética dos fatores dos artigos 100 e 101. além da assiduidade, tomando-se:
I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho,
com peso 5 (cinco); •• :fy f
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II - a pontuação da qualificação, com peso 2 (dois);
III - a assiduidade do servidor, com peso 3 (três):
Parágrafo único. A pontuação mínima necessária para fazer
"jus" à promoção horizontal é de 6,0 (seis), caso contrário, o servidor permanecerá na
situação em que se encontra devendo, novamente, cumprir interstício de 5 (cinco) anos de
efetivo exercício, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 104. Para fazer "jus" a promoção horizontal, além da
pontuação mínima, o servidor não poderá ter sofrido pena disciplinar durante o interstício de 5
(cinco) anos ou encontrar-se em readaptação ou afastamento.
§1°. O servidor que enquadrar-se no disp.)sto no "caput" deste
artigo durante o interstício dos 5 (cinco) anos terá sua avaliação de desempenho funcional
sobrestada até a conclusão do processo.
§2°. Havendo a absolvição do servidor ou o seu retorno ao
exercício do cargo, o período em que a avaliação ficou suspensa será ie\ isto. realizando-se as
avaliações de desempenho funcional para cômputo na evolução funcional do servidor.
§3°. Ao servidor deverá ser assegurado o direito de ampla
defesa e contraditório, e os procedimentos previstos na Lei Complementar n*^'. 15/92.
Art. 105. Para fins de avaliação do processo da Promoção
Horizontal fica criada a Comissão de Desempenho Funcional da Carrei ra dos Educadores de
Desenvolvimento Infantojuvenil constituída por 5 (cinco) membros, entre os servidores
pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria de Educação, os quais serão designados
pelo Prefeito.
Parágrafo único. A composição da Comissão de Desempenho
Funcional da Carreira dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil impõe alternância
em relação aos seus integrantes e dar-se-á a cada cinco anos de participação.
Art. 106. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da
avaliação ao servidor.
§1°. Flavendo entre a chefia e o servidor divergência em
relação ao resultado da avaliação, após a ciência, o servidor deverá recorrer à Comissão de
SliM) ^
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Desempenho Funcional da Carreira dos Educadores de Desenvolvimento ínfantojuvenil. no
prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§2°. Caberá à Comissão pronunciar-se eri 5 (cinco) dias úteis
por meio de relatório a ser encaminhado ao Secretário Municipal de Educação que decidirá
em earáter final no mesmo prazo.
§3°. A decisão final será encaminhada pela Comissão ao
servidor.
Art. 107. A Secretaria Municipal de Educação remeterá,
sistematicamente, ao órgão de recursos humanos da Prefeitura, para registro em prontuário
funcional, os dados e informações necessárias à aferiçTio da Promoção Horizontal do servidor.
SEÇÃO III
PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 108. Promoção Vertical é a passagem do titular de cargo
de um nível para outro subsequente, desde que comprovada à titulação exigida para o nível.
Parágrafo Único. Os certificados referentes às habilitações ou
titulações referidas neste artigo serão submetidos à aj^reciação da Comissão de Desempenho
Funcional da Carreira dos Educadores de Desenvolvimento ínfantojuvenil.
Art. 109. A promoção vertical será requerida e instruída com
os documentos necessários até o dia 30 de junho de eada ano.
Parágrafo único. O deferimento de promoção vertical dar-se-á
pelo titular da Secretaria de Educação, após demonstração do impacto financeiro e provisão
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. IIO. O servidor que possuir as habilitações ou titulações
exigidas para o cargo do qual é titular, fará "jus" ao vencimento estabelecido nas tabelas de
referências salariais constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.
§1°. A percepção de \encimento nos termos do "capuC não
autoriza o servidor à mudança na área de atuação de seu cargo de origem.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
§2°. Os vencimentos a que se refere o "capuf* deste artigo
serão incorporados à remuneração do servidor integrante da caireira dos Educadores de
Desenvolvimento Infantojuvenil.
CAPITULO XV
DAS DISPOSIÇÕES EINAIS
Art. 111. O tempo de serviço dos docentes será contado em
dias corridos para todos os fins e efeitos legais.
Parágrafo Único. A contagem de tempo de servdço será
realizada pela Secretaria de Educação apenas para tlns de evolução funcional.
Art. 112. Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do
quadro do Magistério Municipal as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Praia Grande, daquilo que não colidirem com a presente Lei Complementar.
Art. 113. Os ocupantes do cargo de Educador de
Desenvolvimento Infantojuvenil estão submetidos às disposições constantes no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Praia Grande.
§1°. As faltas ao serviço, até o má.ximo de 6 (seis) por ano,
não excedendo a uma por mês. poderão ser abonadas pelo titular da Secretaria de Educação.
§2°. O tempo de ser\ iço dos educadores de desenvolvimento
infantojuvenil será contado em dias corridos para todos os íins e efeitos legais.
§3°. A contagem de tempo de serviço será requerida pelo
interessado.
Art. 114. Após a emissão dos atos de promoção dos
integrantes das carreiras do docente e do educador de desenvolvimento infantojuvenil pelo
titular da Secretaria Municipal de Educação, serão remetidos os documentos necessários para
a Secretaria de Administração, a fim de que esta promova o apostilamento e anotações em
prontuário funcional.
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Município da Estância Baloeária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 115. Os integrantes dos cargos inerentes à Carreira do
Magistério e Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil, enquadrados de acordo com as
Leis Complementares n°. 491, de 03 de setembro de 2007 e n°. 614, de 19 de dezembro de
2011, caso aprovados, farão jus a promoção horizontal após o interstício de 5 (cinco) anos da
publicação da mesma, considerando a expressa previsão nas Leis de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária anual vigente.
Art. 116. As despesas decorrentes da presente lei
complementar correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 117. Não será considerado dia letivo o dia 15 de
outubro, quando se comemora o "Dia do Professor".
Art. 118. Esta lei complementar entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementar n°
614, de 19 de dezembro de 2011 e 761, de 30 de novembro de 2017.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1° de
abril de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTOPEl^EII MiOURAO
Maura Ligia Costa KtáSso
Secretária Muntipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de ■Jstração, aos 1° de abril de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 29331/2002
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