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norma nº 2002/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2002 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei nº 1.943 de 28 de julho de 2019 que "Institui o Programa de Proteção e Bem Estar Animal, controle de natalidade de cães e gatos e cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal e dá outras providências
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 2002
DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
Acrescenta dispositivos à Lei n° 1.943 de 28 de julho de
2019 que "Institui o Programa de Proteção e Bem Estar
Animal, controle de natalidade de cães e gatos e cria o
Fundo Municipal de Bem Estar Animal e dá outras
providências".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Trigésima Primeira Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 29 de
setembro de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica inserido o artigo 19-A, na Lei n° 1.943 de 28 de julho de 2019, com a
seguinte redação.
Art. 19-A - Fica proibida a circulação de veículos de tração animal quando
conduzidos por menores de 18 anos.
Art. 2" - O art. 21 da Lei n° 1.943, de 28 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido
do inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 21
VII - O interessado deverá ser maior de 18 anos.
Art. 3® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
" S fí A D 2j
-í"/
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de
outubro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
PREFE
ALBERTO PJERElàA iVtqURÂO
Maura I^ia Costa
Secretária Municipal delGoveníí
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de outubro de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário M^icipal de Administração
I írr. 'Vrc; ■ c ''3 íifijfado HO |
I Qusfiro Gsra. :,13 .J'0 Pt«vo MuiTctpa'
1 cocifocrne Artigo 'C5 üí- Lfii " 68I
Processo Administrativo n° 15637/2020 ■'! Orgâ^ca ya B« n, nd Praia Qranü»' ^
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^nlonlo Alfredo Miranda Forreirí
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