| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Dispõe em âmbito municipal sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, conforme Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, e dá outras providências |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 2003 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020. "Dispõe em âmbito municipal sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, conforme Lei Federal n° 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, e dá outras providências" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 03 de novembro de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1®. Fica regulamentado por meio desta lei, os meios e critérios a serem utilizados pelo Município para a destinação dos recursos federais recebidos por este, provenientes da Lei Federal n° 14.017/2020 e decretos federais n° 10.464/2020, 10.489/2020, que dispõem sobre ações emergenciais destinadas aos setores culturais prejudicados pelo surgimento da Pandemia - COVID-19 e, conseqüente decretação do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06/2020 e suas atualizações. Art. 2°. Os recursos federais são oriundos do órgão repassador denominado Ministério do Turismo, por meio do Fundo Nacional da Cultura. Art. 3°. Os recursos destinados ao Município perfazem o valor total de R$ 2.057.873,69 (dois milhões, cinqüenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos) valor constante no Anexo III do Decreto Federal n° 10.464/2020, que será gerido pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com o apoio dos membros da Comissão de Implementação da Lei Federal n° 14.017/2020, nomeada pelo Prefeito Municipal por meio do Decreto Municipal n° 7072/2020, ouvida a sociedade civil artística instituída pela Portaria SECTUR-19 n° 09/2020 e membros da Comissão de Avaliação Cadastral. í ? S E A D 1 I ' - OD Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO §1° A conta bancária aberta pela Plataforma +Brasil, no Banco do Brasil, é na agência n° 1412-5, conta corrente: 49612-x. §2° Os valores oriundos por meio da Plataforma de Transferências de recursos da União, não incluem as ações emergenciais de apoio ao setor cultural, por meio de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, conforme previsto no inciso I, do artigo 2° do Decreto Federal n° 10.464/2020, pois que são de competência dos Estados e do Distrito Federal. Art. 4° O Município empenhará esforços para que os recursos destinados alcancem o maior número de artistas e espaços artísticos e culturais possíveis, com abrangência de vários segmentos culturais e ampla publicidade visando controle social, transparência, impessoalidade, isonomia e legalidade, tudo nos limites da vedação existente no artigo 73, inciso VI, alínea "b" da Lei Federal n° 9.504/1997, de modo a preservar a isonomia entre candidatos que concorrerão nas eleições municipais de 2020, com novos prazos de acordo com a Emenda Constitucional n° 107/2020. Capítulo I - Dos Critérios de Distribuição dos Recursos Emergenciais 5°. O montante dos recursos do Governo Federal na forma do inciso III do art. 2° Lei Federal n° 14.017/2020 e demais legislações, em consonância com estudos e debates sobre a análise da situação emergencial local causada pela pandemia, o tempo exíguo para utilização dos recursos, visando assim, a retomada do crescimento, por meio das cadeias produtivas que tiveram suas atividades prejudicadas por forças das medidas de isolamento social. Art. 6°. A Secretaria de Cultura e Turismo promoverá editais públicos que atendam aos princípios da Administração Pública, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia e eficiência para concessão de recursos, em caráter emergencial, inicialmente nos segmentos abaixo: I - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: dança; II - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: música; III - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: literatura, livro e leitura; IV - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: teatro e circo; 4 'A ( - S íí A D A ..pl Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO V - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: cultura étnica e popular; VI - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: artes visuais; VII - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: arte com acessibilidade; VIII - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: manifestações LGBTQIA+; IX - Prêmio Ação Cultural ~ Segmento artístico: artes urbanas. X - Prêmio Apoio a Espaços Culturais Formais - Pessoa Jurídica XI - Prêmio Apoio a Espaços Culturais Informais - Pessoa Física § 1° Outros editais poderão ser criados, com inclusão de novos segmentos ou não, com vistas ao atendimento do interesse público, propiciando assim eficiência na distribuição dos recursos. §2° As premiações poderão contemplar profissionais do setor artístico, maiores de 18 (dezoito) anos, espaços culturais com ou sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), instituições, organizações, núcleos, coletivos dentre outros, conforme as regras estabelecidas nos editais. §3" As certidões de habilitação fiscal poderão ser dispensadas, no todo ou em parte, nos procedimentos de premiação, desde que, mediante análise legal por meio de parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município (PROGEM). §4° Para a inscrição nos editais poderão ser exigidos documentos ou declarações que permitam verificar a elegibilidade para o recebimento das premiações. §5° Poderão ser exigidas contrapartidas nos editais inerentes e compatíveis com as atividades do beneficiário. Art. 7°. Deverá ser dada ampla publicidade aos editais aqui previstos e outros que vierem a ser criados no jornal local, Diário Oficial do Estado, da União e em sítio eletrônico oficial, estabelecendo as regras de participação nos procedimentos, garantindo prazos reduzidos, se possível, tendo em vista a emergencialidade do objeto da lei. Art. 8°. Será adotado o critério de pontuação para análise classificatória dos inscritos. Na hipótese dos recursos disponíveis serem insuficientes para contemplar todos os inscritos nos editais, a classificação será determinante para definição dos premiados. Se necessário, em caso de empate, usar-se-á o critério de sorteio público. /t? "''A i o S ti A [) V- \% \% . SI Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art.9°. Os interessados em se inscreverem nos editais X e XI deverão obrigatoriamente comprovar inscrição em, no mínimo, em um dos cadastros abaixo: I - Cadastros Estaduais de Cultura; II - Cadastros Municipais de Cultura; III - Cadastro Distrital de Cultura; IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura; VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic); VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab); VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Federal n° 14.017/2020. Art. 10. Fica vedado o pagamento da premiação quando o beneficiário não for habilitado em lista de resultado final. Art. 11. A Comissão de Seleção do Chamamento Público, instituída por meio de portaria do Prefeito analisará se os inscritos se enquadram nos critérios exigidos pelos editais, com apoio da Comissão de Avaliação Cadastral da Secretaria de Cultura e Turismo e demais membros da Comissão de Implementação da Lei 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, indicados no Decreto Municipal n° 7072/2020, se necessários. Parágrafo único. A fiscalização da execução de contrapartidas, porventura exigidas em editais será exercida pelos servidores públicos municipais lotados na Secretaria de Cultura e Turismo. Art. 12. Em caso de descumprimento de cláusulas dos editais ou de constatadas falsidade, material ou ideológica, dos documentos e declarações apresentados, a Secretaria Municipal de Cultura deverá adotar as providências para apuração dos fatos, aplicação de penalidades, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, via notificações com prazo para regularização, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e demais penalidades administrativas previstas no edital, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 5 8 E .A O ^ o- * ^ l' Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 13. Outras disposições que sejam necessárias para a execução das ações emergenciais poderão ser regulamentadas por Decreto. Art. 14. Para viabilizar a execução do objeto desta Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.057.873,69 (dois milhões, cinqüenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos) no orçamento geral do corrente exercício. Art. 15. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4.320/64: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: RECURSO VALOR AUXILIO EMERGENCIAL CULTURAL LEI ALDIR BLANC 14.017/20 R$ 2.057.873,69 Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de novembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancmação. MAURA LIGIA COSTA RU^SO PREFEl^TA EM EXEj(cfCIO Thiagt Responsável pel-aSecr Gonçalves Menti aria Chefe de Gabinete do Prefeito S E A !) Registrado e publicado na Secretarja^e Adininistração, aosi)3..cÍÊ-nOiVMiibro-d©-2020. p Marcelo Yoshinori Kamei Secretário Municipal de Admin Reyisirft^-o «T .. i»ru K omptoiwnte « af i*ado no Quftoro om Avifcüi- ac Paço Municipal ''^onfíx-me Artigo !06 a» d " 681/^0 ^(^^S^Orgãnica £st. üe Pruia Gr*tW« } í durante 03 (trèsl i Processo Administrativo n° 16018/2020 Afianao em 03 Antoíiio Altfcdo MirÊnòa rsüc':.-' Beg. 876S7