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norma nº 2003/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2003 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaDispõe em âmbito municipal sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, conforme Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, e dá outras providências
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 2003
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
"Dispõe em âmbito municipal sobre as ações
emergenciais destinadas ao setor cultural,
conforme Lei Federal n° 14.017/2020 - Lei
Aldir Blanc, e dá outras providências"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Primeira Sessão
Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 03
de novembro de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1®. Fica regulamentado por meio desta lei, os meios e critérios a serem utilizados pelo
Município para a destinação dos recursos federais recebidos por este, provenientes da Lei
Federal n° 14.017/2020 e decretos federais n° 10.464/2020, 10.489/2020, que dispõem sobre
ações emergenciais destinadas aos setores culturais prejudicados pelo surgimento da
Pandemia - COVID-19 e, conseqüente decretação do estado de calamidade pública,
reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06/2020 e suas atualizações.
Art. 2°. Os recursos federais são oriundos do órgão repassador denominado Ministério do
Turismo, por meio do Fundo Nacional da Cultura.
Art. 3°. Os recursos destinados ao Município perfazem o valor total de R$
2.057.873,69 (dois milhões, cinqüenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e
nove centavos) valor constante no Anexo III do Decreto Federal n° 10.464/2020, que será
gerido pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com o apoio
dos membros da Comissão de Implementação da Lei Federal n° 14.017/2020, nomeada pelo
Prefeito Municipal por meio do Decreto Municipal n° 7072/2020, ouvida a sociedade civil
artística instituída pela Portaria SECTUR-19 n° 09/2020 e membros da Comissão de
Avaliação Cadastral.
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OD Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
§1° A conta bancária aberta pela Plataforma +Brasil, no Banco do Brasil, é na agência n°
1412-5, conta corrente: 49612-x.
§2° Os valores oriundos por meio da Plataforma de Transferências de recursos da União, não
incluem as ações emergenciais de apoio ao setor cultural, por meio de renda emergencial
mensal aos trabalhadores da cultura, conforme previsto no inciso I, do artigo 2° do Decreto
Federal n° 10.464/2020, pois que são de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 4° O Município empenhará esforços para que os recursos destinados alcancem o maior
número de artistas e espaços artísticos e culturais possíveis, com abrangência de vários
segmentos culturais e ampla publicidade visando controle social, transparência,
impessoalidade, isonomia e legalidade, tudo nos limites da vedação existente no artigo 73,
inciso VI, alínea "b" da Lei Federal n° 9.504/1997, de modo a preservar a isonomia entre
candidatos que concorrerão nas eleições municipais de 2020, com novos prazos de acordo
com a Emenda Constitucional n° 107/2020.
Capítulo I - Dos Critérios de Distribuição dos Recursos Emergenciais
5°. O montante dos recursos do Governo Federal na forma do inciso III do art. 2° Lei Federal
n° 14.017/2020 e demais legislações, em consonância com estudos e debates sobre a análise
da situação emergencial local causada pela pandemia, o tempo exíguo para utilização dos
recursos, visando assim, a retomada do crescimento, por meio das cadeias produtivas que
tiveram suas atividades prejudicadas por forças das medidas de isolamento social.
Art. 6°. A Secretaria de Cultura e Turismo promoverá editais públicos que atendam aos
princípios da Administração Pública, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, isonomia e eficiência para concessão de recursos, em caráter emergencial,
inicialmente nos segmentos abaixo:
I - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: dança;
II - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: música;
III - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: literatura, livro e leitura;
IV - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: teatro e circo;
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V - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: cultura étnica e popular;
VI - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: artes visuais;
VII - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: arte com acessibilidade;
VIII - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: manifestações LGBTQIA+;
IX - Prêmio Ação Cultural ~ Segmento artístico: artes urbanas.
X - Prêmio Apoio a Espaços Culturais Formais - Pessoa Jurídica
XI - Prêmio Apoio a Espaços Culturais Informais - Pessoa Física
§ 1° Outros editais poderão ser criados, com inclusão de novos segmentos ou não, com vistas
ao atendimento do interesse público, propiciando assim eficiência na distribuição dos
recursos.
§2° As premiações poderão contemplar profissionais do setor artístico, maiores de 18
(dezoito) anos, espaços culturais com ou sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ), instituições, organizações, núcleos, coletivos dentre outros, conforme as
regras estabelecidas nos editais.
§3" As certidões de habilitação fiscal poderão ser dispensadas, no todo ou em parte, nos
procedimentos de premiação, desde que, mediante análise legal por meio de parecer jurídico
emitido pela Procuradoria Geral do Município (PROGEM).
§4° Para a inscrição nos editais poderão ser exigidos documentos ou declarações que
permitam verificar a elegibilidade para o recebimento das premiações.
§5° Poderão ser exigidas contrapartidas nos editais inerentes e compatíveis com as atividades
do beneficiário.
Art. 7°. Deverá ser dada ampla publicidade aos editais aqui previstos e outros que vierem a ser
criados no jornal local, Diário Oficial do Estado, da União e em sítio eletrônico oficial,
estabelecendo as regras de participação nos procedimentos, garantindo prazos reduzidos, se
possível, tendo em vista a emergencialidade do objeto da lei.
Art. 8°. Será adotado o critério de pontuação para análise classificatória dos inscritos. Na
hipótese dos recursos disponíveis serem insuficientes para contemplar todos os inscritos nos
editais, a classificação será determinante para definição dos premiados. Se necessário, em
caso de empate, usar-se-á o critério de sorteio público.
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Art.9°. Os interessados em se inscreverem nos editais X e XI deverão obrigatoriamente
comprovar inscrição em, no mínimo, em um dos cadastros abaixo:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação,
bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de
1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei
Federal n° 14.017/2020.
Art. 10. Fica vedado o pagamento da premiação quando o beneficiário não for habilitado em
lista de resultado final.
Art. 11. A Comissão de Seleção do Chamamento Público, instituída por meio de portaria do
Prefeito analisará se os inscritos se enquadram nos critérios exigidos pelos editais, com apoio
da Comissão de Avaliação Cadastral da Secretaria de Cultura e Turismo e demais membros
da Comissão de Implementação da Lei 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, indicados no Decreto
Municipal n° 7072/2020, se necessários.
Parágrafo único. A fiscalização da execução de contrapartidas, porventura exigidas em editais
será exercida pelos servidores públicos municipais lotados na Secretaria de Cultura e
Turismo.
Art. 12. Em caso de descumprimento de cláusulas dos editais ou de constatadas falsidade,
material ou ideológica, dos documentos e declarações apresentados, a Secretaria Municipal de
Cultura deverá adotar as providências para apuração dos fatos, aplicação de penalidades,
identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, via
notificações com prazo para regularização, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e demais
penalidades administrativas previstas no edital, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 13. Outras disposições que sejam necessárias para a execução das ações emergenciais
poderão ser regulamentadas por Decreto.
Art. 14. Para viabilizar a execução do objeto desta Lei, fica autorizada a abertura de Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 2.057.873,69 (dois milhões, cinqüenta e sete
mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos) no orçamento geral do
corrente exercício.
Art. 15. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no
inciso II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4.320/64:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECURSO VALOR
AUXILIO EMERGENCIAL CULTURAL LEI ALDIR
BLANC 14.017/20
R$ 2.057.873,69
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de
novembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancmação.
MAURA LIGIA COSTA RU^SO
PREFEl^TA EM EXEj(cfCIO
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Responsável pel-aSecr
Gonçalves Menti
aria Chefe de Gabinete do Prefeito
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Registrado e publicado na Secretarja^e Adininistração, aosi)3..cÍÊ-nOiVMiibro-d©-2020.
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Marcelo Yoshinori Kamei
Secretário Municipal de Admin
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Processo Administrativo n° 16018/2020
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