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norma nº 2004/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2004 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículo automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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01 Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N' 2004
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de
veículo automotores disponibilizarem
automóveis adaptados para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Trigésima Terceira Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 14 de
outubro de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os estabelecimentos com sede no Município de Praia Grande que ofertem para
locação, veículos automotores ficam obrigados a disponibilizar veículos adaptados ao uso de
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2° - Os estabelecimentos referidos no art. 1° deverão disponibilizar ao menos 01 (um)
veículo adaptado ao uso da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida a cada conjunto de
20 (vinte) veículos de sua frota.
Parágrafo único. Caso o estabelecimento tenha frota inferior a 20 (vinte) veículos deverá
disponibilizar ao menos 01 (um) veículo adaptado.
Art. 3° - O descumprimento ao disposto no art. 2°, caput e parágrafo único sujeitará o infrator
ao pagamento de multa no valor a ser definido pelo Poder Executivo em Decreto.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da sua publicação.
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QD Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias e financeiras próprias do município e suplementadas se necessário.
Art. 6® - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Bameária de Praia Grande, aos 06 de
novembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emanqip^ão.
MAURA LIGlÁ COST^Ul^O
PREFEITA EM EXERCÍCIO
Thíago GonçalvesJVfo
Responsável pela Secretaria Cliefe de G abinete do Prefeito
ití
Registrado e publicado na Secretaria de Adminisffação, aos 06 de novembro de 2020
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo n° 16616/2020;
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