| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente. |
| native_id | 963 |
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