| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar o acordo judicial ou administrativo com a Praia Grande Ação Médica Comunitária, destinado ao pagamento de indenização por declaração de utilidade pública prevista no Decreto nº 7078 de 09 de outubro de 2020 e finaliza o pagamento de acordo judicial homologado na 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande |
| native_id | 964 |
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