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norma nº 2010/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2010 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos a instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências.
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