| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos a instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências. |
| native_id | 965 |
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