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norma nº 2011/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2011 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de consultórios e outras instituições privadas destinadas à atendimento e permanência de crianças instalarem em suas dependências sistema de circuito interno de filmagem e/ou divisórias de vidro e dá outras providências
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