| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultórios e outras instituições privadas destinadas à atendimento e permanência de crianças instalarem em suas dependências sistema de circuito interno de filmagem e/ou divisórias de vidro e dá outras providências |
| native_id | 966 |
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