norma nº 761/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 761 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E O ESTATUTO 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária da Primeira Sessão 
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou com emenda 
e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Estatuto do Magistério 
Público de Praia Grande e a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público 
Municipal. 
Art. 2°. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por: 
1 — rede municipal de ensino - o conjunto de instituições e órgãos 
que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação; 
II — magistério público municipal - o conjunto de profissionais da 
educação, titulares dos cargos de Professor Recreacionista, Professor I, Professor Adjunto 1, Professor II, 
Professor III e Professor IV, do ensino público municipal; 
III — professor - o titular de cargo de Professor Recreacionista, 
Professor I, Professor Adjunto I, Professor II, Professor III e Professor IV, da Carreira do Magistério 
Público Municipal, com funções de docência; 
IV — especialista em educação - o titular de cargo de Professor 
Recreacionista, Professor I, Professor Adjunto I, Professor II, Professor III e Professor IV, da Carreira do 
Magistério Público Municipal, atendendo os requisitos de acordo com o artigo 10 desta Lei 
Complementar, com ações de suporte pedagógico direto à docência, designado para exercício nas funções 
gratificadas de administração escolar, supervisão escolar, assessoria técnica pedagógica e pedagogia 
comunitária. 
Art. 3°. Para os efeitos desta I,ci Complementar, servidor é a pessoa 
legalmente investida em cargo do Quadro do Magistério Público Municipal. 
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Art. 4°. Os cargos públicos de Magistério Municipal são de carreira e 
isolados. 
§ 1°. São de carreira os que se integram em classes e correspondem à 
mesma natureza de trabalho e isolados aqueles que não integram as classes instituídas na presente Lei 
Complementar e correspondem a determinadas funções. 
§ 2°. Os de carreira são de provimento efetivo e os isolados poderão 
ser providos mediante concurso publico ou em comissão, nos termos da legislação que os instituírem. 
§ 3°. Os vencimentos dos cargos públicos correspondem a referências 
ou símbolos fixados em Lei Complementar. 
CAPÍTULO II 
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 5°. O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído de 
classes integradas por cargos de provimento efetivo e funções gratificadas, da seguinte forma: 
I — classe de Docentes 
a) - professor recreacionista; 
b) - professor 1; 
c) — professor adjunto I; 
d) - professor II; 
e) - professor III; 
n_ professor IV. 
II — classe de Especialistas em Educação: 
a) - assistente de diretor de unidade escolar; 
b) - diretor de Unidade Escolar; 
c) - assistente técnico pedagógico; 
d) - supervisor de unidade escolar; 
e) - pedagogo comunitário. 
Parágrafo único: A classe de Especialistas em Educação será 
composta de funções gratificadas e dos cargos em comissão de especialistas em Educação previstos no 
Anexo "Plano de Carreira do Magistério" da Lei Complementar n°. 714/2015. 
SEÇÃO II 
DO CAMPO DE ATUAÇÃO 
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Art. 6°. Os ocupantes de cargos da classe de docentes deverão atuar 
na modalidade de ensino, da forma como segue: 
I — professor Recreacionista, em Recreação; 
II — professor 1, Professor Adjunto 1 e Professor II, em classes/turmas 
de Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental Regular e no da Educação de Jovens e 
Adultos; 
III — professor III e Professor IV, em classes dos anos finais do Ensino 
Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial; 
IV - o Professor III e Professor IV na área de Educação Física em 
classes de Educação Infantil, Ensino Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos e Educação 
Especial. 
§1°. A Secretaria de Educação mediante a realização de projetos 
pedagógicos estabelecerá a atuação dos integrantes da classe de docentes, para atuar em classes de 
Educação Infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos e 
Atendimento Educacional Especializado (AEE). 
§2°. Os projetos pedagógicos serão disciplinados por meio de ato 
próprio do titular da Secretaria de Educação, o qual disporá sobre a forma de seleção dos docentes. 
§3°. No caso de supressão de classes/aulas, os professores exercerão a 
docência de outras disciplinas, para qual estejam legalmente habilitados, ressalvado o disposto nos §§3° e 
4° do art. 27. 
CAPÍTULO Hl 
DO PROVIMENTO 
Art. 7°. Para provimento dos cargos efetivos do Quadro do 
Magistério Público Municipal serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos 
estabelecidos legalmente, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, além da 
responsabilização de quem lhe der causa. 
SEÇÃO I 
DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO 
Art. 8°. Para provimento de cargos do Quadro do Magistério 
Municipal serão exigidas as seguintes habilitações: 
I — professor Recreacionista, Professor 1 e Professor Adjunto I: 
licenciatura plena em pedagogia e magistério em nível médio com habilitação em Educação Infantil ou 
licenciatura plena em pedagogia com especialização em Educação Infantil ou Curso de Licenciatura para 
Formação de Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental nos anos iniciais; 
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II — professor III e Professor IV: nível superior, em curso de 
licenciatura plena com habilitação específica na área de atuação, nos termos legais. 
Parágrafo Único: É admitida, como formação mínima para o exercício 
do magistério na educação infantil, formação acadêmica de nível médio ou curso de Magistério na 
modalidade Normal, para ocupantes de cargos efetivos de Professor Recreacionista do Quadro do 
Magistério Público Municipal, em ato ocorrido anteriormente à vigência desta lei. 
SEÇÃO II 
DO CONCURSO DE INGRESSO 
Art. 9°. O ingresso na carreira do Magistério Público Municipal para 
provimento da classe de docente ocorrerá por nomeação, exclusivamente após habilitação em concurso 
público de provas ou provas e títulos. 
Art. 10. Os concursos de ingresso reger-se-ão por instruções especiais 
publicadas em Edital as quais estabelecerão: 
I — a modalidade do concurso; 
II — as condições para o provimento do cargo; 
III — o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos; 
IV — os critérios de aprovação/desempate e classificação; 
V — o prazo de validade do concurso; 
VI — valor da prova; 
VII — valor dos títulos. 
CAPÍTULO IV 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
SEÇÃO I 
DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Art. I I. Para preenchimento das funções gratificadas, serão exigidos 
os seguintes requisitos: 
1 — assistente de direção: Licenciatura Plena na área da Educação com 
habilitação ou especialização em Administração Escolar ou Gestão Escolar, e ter, no mínimo, três anos de 
efetivo exercício docente no Magistério Público Municipal de Praia Grande; 
II — diretor de unidade escolar: Licenciatura Plena na área da 
Educação com habilitação ou especialização em Administração Escolar ou Gestão Escolar, ter três anos 
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de efetivo exercício docente no Magistério Público Municipal de Praia Grande e ter dois anos na função 
de Assistente de Direção ou Assistente Técnico Pedagógico ou Pedagogo Comunitário; 
III — assistente técnico pedagógico: Licenciatura Plena na área de 
Educação, e ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício docente no Magistério Público Municipal de 
Praia Grande; 
IV — supervisor de unidade escolar: Licenciatura Plena na área da 
Educação com habilitação específica em Supervisão Escolar, ter três anos de efetivo exercício docente no 
Magistério Público Municipal de Praia Grande e três anos na função de Diretor de Unidade Escolar na 
Rede Municipal de Ensino; 
V - pedagogo comunitário: Licenciatura Plena em Pedagogia e ter, no 
mínimo, três anos de efetivo exercício docente no Magistério Público Municipal de Praia Grande. 
Parágrafo único. O docente designado para exercício em função 
gratificada terá acréscimo em seus vencimentos de acordo com os valores estabelecidos em legislação 
específica, assim como àqueles que possuam cargo incorporado de especialista em educação. 
SEÇÃO II 
DAS FORMAS DE PROVIMENTO 
Art. 12. As funções gratificadas que integram o quadro do Magistério 
Público Municipal serão providas por designação, após processo avaliativo. 
§1°. Excetua-se do previsto no "caput" do presente artigo, os docentes 
que possuam cargo incorporado de especialista em educação previstos no Anexo "Plano de Carreira do 
Magistério" da Lei Complementar n°. 714/2015, e os cargos de Chefia que serão providos em comissão 
segundo as leis que os instituírem. 
§2a. Poderão candidatar-se à função gratificada apenas os professores 
estáveis que atendam os requisitos previstos no art. 11 da presente Lei e do Decreto Regulamentador. 
Art. 13. Excepcionalmente, havendo ausência de inscritos ou 
aprovados para determinada função, a Secretaria de Educação poderá indicar, provisoriamente, integrante 
titular da classe do magistério que atenda os requisitos estabelecidos no art. 11 da presente Lei 
Complementar. 
Parágrafo único: A situação elencada no "caput" do presente artigo 
deverá regularizar-se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 14. O servidor titular de 2 (dois) cargos de professor ou 1 (um) 
cargo de professor e outro de técnico, ambos do quadro efetivo da Administração Pública, que assumir 
cargo em comissão ou função comissionada terá seu afastamento automaticamente de um dos cargos. 
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§1°. No caso da acumulação abranger 1 (um) cargo de professor e 
outro técnico, o afastamento dar-se-á em relação ao cargo de professor. 
§2°. O afastamento tratado neste artigo implicará na suspensão 
temporária da contagem de tempo de serviço, bem como de títulos para fins de ascensão estabelecida no 
Plano de Carreira. 
§3°. A cessação da ocupação do cargo em comissão ou da função 
comissionada ensejará na retomada da contagem de tempo de serviço e de títulos previstas no plano de 
carreira. 
SEÇÃO III 
DO PROCESSO AVALIATIVO 
Art. 15. Processo Avaliativo é a forma de provimento do titular da 
Carreira de Classes de Docente para a classe dos Especialistas em Educação nas funções gratificadas. 
§ 1°. Decorrerá de processo avaliativo que considerará o desempenho, 
a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos. 
§ 2°. O processo avaliativo será realizado mediante necessidade do 
Quadro do Magistério e determinado por ato do Poder Executivo. 
§ 3°. A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a 
avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos mediante Decreto. 
SEÇÃO IV 
DA CLASSIFICAÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR 
Art. 16. A função gratificada de Diretor de Unidade Escolar 
obedecerá ao critério de alunos matriculados, sendo data base para aferição o dia 30 de maio de cada ano 
letivo: 
I — diretor de unidade escolar I — para as escolas com até 600 alunos; 
II — diretor de unidade escolar II — para as escolas com 601 a 1200 
alunos; 
III — diretor de unidade escolar III — para as escolas a partir de 1201 
al unos. 
SEÇÃO v 
DA CLASSIFICAÇÃO DE ASSISTENTE DE DIREÇÃO 
Art. 17. O preenchimento da função gratificada de Assistente de 
Direção está condicionado aos seguintes critérios: 
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I — 01 Assistente de Direção — para escolas com 500 (quinhentos) 
alunos que atendam Creche e Pré-escola; 
II — 01 Assistente de Direção — para escolas com 800 (oitocentos) 
alunos ou que apresentem 03 (três) atividades diferenciadas - Creche, Pré Escola, Ensino Fundamental (1° 
ao 9° ano), Complementação Educacional e Educação de Jovens e Adultos; 
III — 02 Assistentes de Direção — para escolas com 1700 (mil e 
setecentos) alunos ou que apresentem 04 (quatro) ou mais atividades diferenciadas no mesmo prédio ou 
em prédio contíguo - Creche, Pré Escola, Ensino Fundamental (1° ao 9° ano), Complementação 
Educacional e Educação de Jovens e Adultos. 
CAPITULO V 
DO PROFESSOR ADJUNTO 1 E PROFESSOR IV 
Art. 18. O Professor Adjunto I e Professor IV atuarão: 
I - em substituição aos docentes designados para exercício na classe 
de Especialistas em Educação; 
II - em classes vagas. 
Parágrafo único. Os docentes mencionados no "caput" não 
participarão de atribuições para classes permanentes, tendo suas funções e local de prestação de serviço 
designados pela Comissão de Atribuição, atuando em conformidade com o art. 6° da presente Lei. 
Art. 19. O Professor Adjunto I, que ingressou no cargo de efetivo 
provimento até a publicação desta Lei, e após o cumprimento do estágio probatório, estará em condições 
de participar da progressão funcional, tratada no art. 89, observados os critérios dos arts. 90 e 91, todos da 
presente Lei Complementar. 
CAPITULO VI 
DO PROFESSOR RECREACIONISTA 
Art. 20. O Professor Recreacionista exercerá exclusivamente função 
de recreação junto às Unidades Escolares que possuem creche com crianças de zero a cinco anos e 
serviços de recreação para crianças de seis a quatorze anos. 
Art. 21. O Professor Recreacionista será titular de cargo obedecendo 
aos critérios de investidura. 
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CAPITULO VII 
DA REMOÇÃO 
Art. 22. Os integrantes da carreira do Magistério farão jus a remoção, 
após concluído o período de estágio probatório, com exceção do Professor Adjunto I e Professor IV, 
conforme disposto no art. 18, parágrafo único da presente Lei. 
§1°. A remoção dos integrantes da carreira do Magistério processar￾se-á por concurso de títulos, considerado para esta finalidade como título a assiduidade do docente e o 
tempo de efetivo exercício no cargo. 
§2°. O concurso de remoção de docentes será regido por Portaria do 
titular da Secretaria de Educação e ocorrerá anualmente conforme dispuser o ato regulamentar. 
Art. 23. Os candidatos a concurso de remoção deverão requerer sua 
inscrição dentro do prazo fixado pelo ato regulamentar. 
Art. 24. O concurso de remoção deverá preceder o de ingresso e, ao 
qual, somente serão oferecidas as vagas remanescentes para provimento dos cargos de Magistério. 
Art. 25. Além das existentes por ocasião da divulgação do 
regulamento serão oferecidas vagas, para fins de remoção, aquelas cuja vacância se verificar durante a 
realização do concurso ou em decorrência deste. 
Ar•t. 26. Não serão consideradas vagas, para efeito de remoção, 
aquelas cuja vacância ocorrer em Unidade Escolar em que exista Professor considerado excedente. 
CAPITULO VIII 
DO PROFESSOR EXCEDENTE OU ADIDO 
Art. 27. Haverá professor excedente quando não houver um cargo na 
Unidade Escolar de origem para atribuição, sendo então atribuída em outra Unidade Escolar que possuir 
cargo livre. 
§1°. Os professores considerados excedentes por decorrência de 
supressão de classes ou aulas terão prioridade na escolha de vagas destinadas à remoção obedecendo ao 
critério de classificação no efetivo exercício do Magistério Público Municipal de Praia Grande. 
§2°. Havendo supressão de classes/aulas ou extinção de curso, o 
professor excedente deverá ministrar aula em outra disciplina, para qual esteja legalmente habilitado, 
ficando o cargo do qual é titular destinado à disciplina que vier assumir. 
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§3°. Para a classificação do docente na outra disciplina assumida, será 
respeitado o tempo de serviço e a assiduidade. 
§4°. A situação elencada no §2° do presente artigo, ocorrerá 
ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos em que o professor estiver excedente, exceto no caso de extinção de 
curso, situação em que o professor excedente terá sua disciplina alterada imediatamente. 
Art. 28. Considera-se professor adido quando não houver classe/aula 
em sua área de atuação na Rede Municipal de Ensino. 
CAPÍTULO IX 
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES, AULAS E TURMAS 
Art. 29. A atribuição de classes, aulas e turmas dar-se-á anualmente, 
findo o período de organização das unidades escolares, ou semestralmente, de acordo com a modalidade 
de ensino, com o objetivo de: 
I — lotação dos docentes nas unidades escolares da rede pública 
municipal; 
II — fixação da forma de cumprimento da jornada de trabalho; 
III — definição do horário de trabalho e período correspondente. 
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer 
normas complementares para o procedimento de atribuição de classes, aulas e turmas. 
CA111111.0 X 
DA JORNADA 1)1 TRABALHO 
SEÇÃO I 
MODALIDADES 
Art. 31. O quadro do Magistério Municipal tem as seguintes jornadas 
de trabalho: 
I — professor Recreacionista de 30 (trinta) horas semanais, das quais 
20 (vinte) horas semanais serão de interação com aluno e 10 (dez) horas semanais com atividades 
extraclasse, de acordo com o disposto nos arts. 34 e 37; 
II — professor Adjunto I de 30 (trinta) horas semanais, das quais 20 
(vinte) horas semanais serão de interação com aluno e 10 (dez) horas semanais com atividades extraclasse 
de acordo com o disposto nos arts. 34 e 37; 
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III — professor I de 27 (vinte e sete) horas semanais, das quais 18 
(dezoito) horas semanais serão de interação com aluno e 9 (nove) horas semanais com atividades 
extraclasse, de acordo com o disposto nos arts. 34 e 37; 
IV — professor II de 27 (vinte e sete) horas semanais, das quais 18 
(dezoito) horas semanais serão de interação com aluno e 9 (nove) horas semanais com atividades 
extraclasse, de acordo com o disposto nos arts. 34 e 37; 
V — professor III de 30 (trinta) horas semanais, das quais 20 (vinte) 
horas semanais serão de interação com aluno e 10 (dez) horas semanais com atividades extraclasse, de 
acordo com o disposto nos arts. 34 e 37; 
VI — professor IV de 15 (quinze) horas semanais, das quais 10 (dez) 
horas semanais serão de interação com aluno e 5 (cinco) horas semanais com atividades extraclasse, de 
acordo com o disposto nos arts. 34 e 37; 
VII — especialistas em Educação de 40 (quarenta) horas semanais. 
Parágrafo único. A hora de trabalho terá a duração de 60 (sessenta) 
minutos, e quando houver revezamento das turmas/classes 55 (cinquenta e cinco) minutos que serão 
dedicados à tarefa de ministrar aula e 5 (cinco) minutos para mudança do professor da sala de aula. 
Art. 32. A jornada mensal é produto da jornada semanal do docente 
multiplicada por 5 (cinco). 
SEÇÃO II 
DA HORA DE TRABALHO PEDAGÓGICO (H.T.P.) 
Art. 33. Hora de trabalho pedagógico é o período remunerado inserido 
na jornada de trabalho do docente, destinado às atividades extraclasse sendo cumprida individual e 
coletivamente, nos seguintes moldes: 
— A hora de trabalho pedagógico coletivo será destinada às reuniões 
pedagógicas, aperfeiçoamento profissional e atendimento de alunos e pais, sendo cumprida na Unidade 
Escolar ou em local determinado pela Secretaria de Educação. 
II — A hora de trabalho pedagógico individual será destinada a 
preparação de aulas e realização de estudos para aperfeiçoamento profissional, sendo cumprida na 
Unidade Escolar ou em local determinado pela Secretaria de Educação. 
§1°. A hora de trabalho pedagógico coletivo será cumprida em período 
previamente definido pelos docentes da unidade escolar em reunião específica para este fim, podendo o 
docente escolher o período de cumprimento dentre os definidos, desde que seja durante o horário de 
funcionamento da Unidade Escolar. 
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§2°. O cumprimento da hora de trabalho pedagógico individual será de 
no mínimo 1 (uma) hora diária, podendo o docente escolher o período de cumprimento, desde que seja 
durante o horário de funcionamento da Unidade Escolar. 
Art. 34. A hora de trabalho pedagógico será dividida conforme o 
estabelecido abaixo: 
1 — Professor 1 e Professor 11: 2 (duas) horas semanais de hora de 
trabalho pedagógico coletivo e 4 (quatro) horas semanais de hora de trabalho pedagógico individual; 
11 — Professor Recreacionista, Professor Adjunto 1 e Professor III: 2 
(duas) horas semanais de hora de trabalho pedagógico coletivo e 5 (cinco) horas semanais de hora de 
trabalho pedagógico individual. 
III — Professor IV: 2 (duas) horas semanais de hora de trabalho 
pedagógico coletivo e 2 (duas) horas semanais de hora de trabalho pedagógico individual. 
Art. 35. A Hora de Trabalho Pedagógico será regulamentada em 
Decreto específico. 
SEÇÃO III 
DA HORA DE ATIVIDADE LIVRE (H.A.L.) 
Art. 36. A hora de atividade livre é o tempo remunerado inserido na 
jornada de trabalho do docente, destinado à atividades extraclasse de preparação de aulas e as atividades 
existentes ao processo avaliatório do aluno, a qual deve ser cumprida em hora e local de livre escolha dos 
integrantes da classe de docentes. 
Art. 37. A hora de atividade livre será dividida conforme estabelecido 
abaixo: 
I — professor Recreacionista, Professor I, Professor Adjunto 1 e 
Professor II: 3 (três) horas semanais; 
11— professor III: 3 (três) horas semanais. 
III — professor IV: 1 (uma) horas semanal. 
SEÇÃO IV 
DA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO 
Art. 38. Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de 
horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito. 
§ 1°. As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são 
constituídas de horas em atividades com alunos e hora atividade extraclasse, em caráter de substituição, 
na hipótese de afastamentos legais dos respectivos titulares ou classes vagas. 
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§ 2°. O número de horas semanais da carga suplementar de trabalho 
corresponderá à diferença entre o limite de 70 (setenta) horas e o número de horas previsto nas referidas 
jornadas de trabalho dos professores a que se refere o artigo 31. 
§ 3°. Os docentes deverão cumprir as atividades extraclasse 
proporcionalmente à totalidade de aulas atribuídas em carga suplementar, e definidas em ato próprio da 
titular da Secretaria de Educação. 
§4°. Os adicionais de tempo de serviço e de sexta-parte não incidirão 
sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente. 
§5° O pagamento da carga suplementar utilizará como referência a 
faixa A do anexo 1 desta Lei Complementar, respeitadas as progressões verticais do seu titular. 
Art. 39. Quando o total de horas/aula a serem ministrados pelo 
docente for constituído de blocos indivisíveis por classe, de acordo com o estabelecido nas matrizes 
curriculares, o número de horas/aula que ultrapassar o número correspondente à jornada semanal de 
trabalho do respectivo docente, ser-lhe-á, necessariamente, atribuído como carga suplementar de trabalho. 
Art. 40. A carga suplementar de trabalho será objeto de 
regulamentação mediante Portaria do titular da Secretaria de Educação e poderá ser oferecida aos 
docentes, anualmente ou semestralmente, conforme dispuser o regulamento e as necessidades do serviço. 
SEÇÃO V 
DA JORNADA DUPLA 
Art. 41. Os docentes que tem assegurada a remuneração decorrente de 
jornada dupla de trabalho, nos termos da legislação anterior, perderão o direito à prestação de serviço em 
jornada dupla da respectiva remuneração pela ampliação de jornada e, por conseguinte, dela não gozarão 
na inatividade e aposentadoria nas seguintes hipóteses: 
I — a requerimento; 
II — quando deixarem de prestar serviços em jornada dupla por 
período superior a 30 (trinta) dias alternados; 
111 - quando apresentarem em sala de aula ou nas demais atividades 
oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação desempenho insatisfatório, sendo este aferido em 
relação a assiduidade, eficiência, disciplina, subordinação, dedicação e boa conduta durante o 
ano/semestre letivo. 
§1°. A verificação de desempenho insatisfatório será apurada 
mediante regular processo administrativo perante Comissão Especialmente designada pelo titular da 
Secretaria de Educação, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 
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§2°. O docente que assumir função gratificada de especialista em 
educação e possuir jornada dupla terá o vencimento da jornada dupla suspenso, passando a perceber a 
gratificação prevista para a função, até o retorno ao seu cargo de origem. 
SEÇÃO VI 
DO ACÚMULO 
Art. 42. Na hipótese de acumulação de cargo, emprego ou função 
pública, a carga total não poderá ultrapassar o limite de 70 (setenta) horas semanais. 
§1. A acumulação será considerada legal quando o docente comprovar 
a compatibilidade de horário, observada a jornada de trabalho tratada no art. 31 e os seguintes intervalos 
de percurso: 
I — 40 (quarenta) minutos de intervalo, entre o término do horário de 
um cargo, emprego ou função e o início do outro, se em municípios diversos; 
II — 20 (vinte) minutos de intervalo, entre o término do horário de um 
cargo, emprego ou função e o início do outro, se no mesmo município. 
§2.° Para o cumprimento da hora de trabalho pedagógico individual — 
H.T.P.1, se as unidades de exercício do servidor situarem-se próximas uma da outra, os intervalos 
exigidos nos incisos do parágrafo anterior, poderão ser reduzidos até o mínimo de 10 (dez) minutos, 
cabendo a Equipe Técnica da Unidade Escolar a verificação do cumprimento regular dos respectivos 
horários de trabalho. 
Art. 43. A declaração de acúmulo de cargo, emprego ou função 
pública é de responsabilidade do profissional de ensino que acumula, devendo conter dados que 
correspondam à realidade e, em assim não sendo, o servidor poderá responder penal e 
administrativamente. 
Parágrafo Único: Caberá ao professor que acumula preencher 
anualmente ou semestralmente, de acordo com a solicitação da Administração Pública, o formulário 
próprio de acúmulo de cargo, assim como apresentar declaração de horário, contendo a assinatura e 
carimbo da superior imediato do local de trabalho inverso ao desta Municipalidade. 
Art. 44. É vedado o acúmulo de cargo em comissão ou o exercício de 
função gratificada com a docência no âmbito da Rede Municipal de Ensino. 
CAPITULO XI 
DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS, DOS DIREITOS E DEVERES 
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SEÇÃO 1 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 45. Integram a remuneração dos docentes, além do vencimento 
estabelecido para o exercício do cargo, as gratificações e adicionais previstos nesta Lei Complementar e 
as demais aplicáveis aos demais servidores municipais. 
Parágrafo único. Não serão computados para fins de abono de natal os 
valores correspondentes a férias, licença-prêmio, gala, nojo, licença para tratamento de saúde, serviços 
obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como efetivo exercício, como 
também, sobre tais valores não incidindo desconto previdenciário. 
Art. 46. A remuneração dos integrantes da Classe dos Especialistas 
em Educação é composta do vencimento conforme enquadramento do servidor no Plano de Carreira, 
acrescido dos adicionais a que fizer "jus", desde que calculados isoladamente sobre este, acrescido, ainda, 
do valor correspondente à função para a qual foi designado, com previsão no Anexo II da presente Lei 
Complementar. 
Parágrafo único: Os Especialistas em Educação previstos no Anexo 
"Plano de Carreira", da Lei Complementar n°. 714/2015, farão jus a quaisquer reajustes que incidirem na 
remuneração dos integrantes da classe a qual pertencem. 
Art. 47. Considera-se vencimento básico da carreira do Magistério, 
para fins das vantagens previstas na legislação, o valor correspondente ao Nível I e Faixa A da categoria 
profissional correspondente, conforme o Anexo II desta lei complementar. 
Parágrafo Único. Considera-se vencimento a retribuição mensal paga 
ao servidor do Quadro do Magistério Municipal pelo efetivo exercício do cargo. 
Art. 48. O descumprimento de parte da carga horária diária de 
trabalho com aluno, da hora de trabalho pedagógico coletivo — HTPC ou da hora de trabalho pedagógico 
individual - HTP1 será deduzida da remuneração. 
§1°. Para fins de contagem de tempo de serviço ou quaisquer outros 
beneficios previsto em lei, as horas trabalhadas serão convertidas em dia. 
§2°. A conversão das horas trabalhadas em dia será o resultado da 
multiplicação da jornada de trabalho mensal cumprida por 30 (trinta) dias, dividido pela jornada de 
trabalho mensal. 
§3°. A jornada de trabalho mensal resulta da multiplicação da jornada 
de trabalho fixada no art. 31 por 5 (cinco) semanas. 
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SEÇÃO II 
DAS VANTAGENS 
Art. 49. O servidor titular de cargo da carreira do Magistério fará 
"jus" à gratificação pelo trabalho noturno (G.T.N.), sendo este realizado a partir das 22 horas. 
Art. 50. A percepção da gratificação de trabalho noturno, pelos 
servidores integrantes da classe dos docentes e das classes de Especialista em Educação do Quadro do 
Magistério, dar-se-á apenas enquanto atuarem no período noturno nas Unidades Escolares Municipais. 
Art. 51. A gratificação por trabalho noturno corresponderá a 20% 
(vinte por cento) do valor percebido em decorrência da hora ministrada e trabalho pedagógico realizado 
no período noturno de trabalho. 
Art. 52. O valor da gratificação por trabalho noturno não será 
incorporado à remuneração dos servidores beneficiados, também não sendo computado para fins de 
abono de natal, férias, licença-prêmio, gala, nojo, licença para tratamento de saúde, serviços obrigatórios 
por lei e outros afastamentos que a legislação considere como efetivo exercício, como também, sobre tal 
valor, não incidirá desconto previdenciário. 
Art. 53. Além do vencimento, gratificação de trabalho noturno, o 
integrante do Quadro do Magistério Municipal de Praia Grande fará "jus" à percepção dos adicionais de 
tempo de serviço e de sexta parte, calculados isoladamente sobre o vencimento base. 
Art. 54. Excepcionalmente, havendo resíduo dos recursos advindos do 
FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação), estes serão distribuídos entre os docentes lotados nas Unidades Escolares de 
Educação Básica e na Secretaria de Educação e os especialistas em educação, de acordo com as regras 
estabelecidas em Decreto Regulamentador do ano de exercício do resíduo. 
SEÇÃO III 
DOS DIREITOS 
Art. 55. Além dos previstos em outras normas, são direitos dos 
integrantes do Quadro do Magistério: 
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I — ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, material 
didático e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a 
melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos; 
II — ter a possibilidade de frequentar cursos de formação, atualização 
de seus conhecimentos e especialização profissional, mediante autorização prévia do titular da Secretaria 
Municipal de Educação; 
III — dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material técnico￾pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções, bem 
como a garantia do modelo pedagógico, quanto ao número de alunos em classes; 
IV — receber vencimentos de acordo com o piso salarial do 
Magistério; 
V — receber remuneração de acordo com o estabelecido no plano de 
carreira e as normas do Estatuto do Servidor Público Municipal e do Magistério Público Municipal; 
VI — receber auxílio para a publicação de trabalho e livros didáticos ou 
técnicos - científicos, quando solicitado e aprovado pela Administração, desde que haja disponibilidade 
orçamentária; 
VII — receber, através dos serviços especializados de educação, 
assistência ao exercício profissional; 
VIII — participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos 
e das deliberações afetos ao processo educacional; 
IX — participar do processo de planejamento, execução e avaliação das 
atividades escolares; 
X — representar e oferecer sugestões a autoridades superiores sobre 
deliberação que afete a vida, as atividades da Unidade Escolar e a eficiência do processo educativo. 
SEÇÃO IV 
DOS DEVERES 
Art. 56. O integrante do Quadro do Magistério tem o dever de 
considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à 
dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá: 
I — empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno utilizando 
mecanismos que acompanhem o processo científico da educação; 
II — participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas 
por força de suas funções; 
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III — comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, 
ministrando aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar, integralmente dos 
períodos destinados à hora de trabalho pedagógico. 
IV - executar suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; 
V — manter atualizados os documentos oficiais relacionados à vida 
escolar do aluno e disponibilizá-los para o órgão competente. 
VI — manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe 
escolar e a comunidade geral; 
VII — incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre os 
educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade 
democrática; 
VIII — assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência 
política do educando; 
IX — respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e 
comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado bem como da freqüência de seus alunos; 
X — comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver 
conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da 
primeira; 
XI — fornecer elementos para a permanente atualização de seus 
assentamentos junto aos órgãos da Administração; 
XII -- considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócio￾econômica da clientela escolar e as diretrizes da política educacional municipal na escolha e utilização de 
materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo de ensino-aprendizagem; 
XIII — participar do Conselho de Escola e outros órgãos colegiados; 
XIV— participar do processo de planejamento, execução e avaliação 
das atividades escolares; 
XV — preservar as finalidades da educação nacional inspiradas nos 
princípios de liberdade com responsabilidade e nos ideais de solidariedade humana; 
XVI — contribuir por sua ação permanente, bem como através de 
sugestões, para o contínuo aperfeiçoamento do ensino municipal; 
XVII — cumprir as ordens superiores, representando quando forem 
manifestamente ilegais; 
XVIII — guardar sigilo sobre os assuntos da Administração; 
XIX — manter sempre atualizada sua declaração de família, de 
residência, de domicílio e de acúmulo de cargos; 
XX — zelar pela economia do material do Município e pela 
conservação do que for confinado à sua guarda ou utilização; 
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XXI — apresentar-se convenientemente trajado em serviço, ou com o 
uniforme determinado, quando for o caso; 
XXII — estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções 
e ordens de serviço que digam respeito às funções; 
Ye XXIII — proceder pública e particularmente, de forma que dignifique a 
função pública. 
SEÇÃO V 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 57. Ao servidor do Quadro do Magistério Público Municipal é 
vedada toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a 
disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, 
especialmente: 
I — referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, 
ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação às autoridades constituídas e aos atos da 
Administração; 
II — retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto existente na unidade de trabalho; 
III — valer-se da sua qualidade de servidor para obter proveito pessoal; 
IV — coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político 
partidária; 
V — exercer comércio entre companheiros de serviço, no local de 
trabalho; 
VI — constituir-se procurador de partes, ou servir de intermediário 
perante qualquer Repartição Pública, exceto quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parente até 
segundo grau; 
VII — cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em lei, o 
desempenho de encargo que lhe competir ou que competir a seus subordinados; 
VIII — entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras 
ou atividades estranhas ao serviço; 
IX — empregar material do serviço público para fins particulares; 
X — fazer circular ou subscrever rifas ou listas de donativos no local 
de trabalho; 
fiscalizadoras; 
Xl — receber estipêndios de fornecedores ou de entidades 
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XII — fazer, com a Administração Direta ou Indireta, contratos de 
natureza comercial, industrial ou prestação de serviços com fins lucrativos por si ou como representante 
de outrem; 
XIII — participar da gerência ou administração de empresas bancárias 
ou industriais ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o 
Município, seja por estas subvencionadas, ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da 
unidade ou serviço em que esteja lotado; 
XIV — exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função 
em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Município, em matéria que se 
relacione com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado; 
XV — comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições 
mencionadas no inciso XIV deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou 
comandatário; 
XVI — requerer ou promover a concessão de privilégio garantias de 
juros ou outros favores semelhantes, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria. 
XVII — entrar após o seu horário de início de expediente ou sair antes 
do término do expediente, ressalvadas as convocações da Administração Pública Municipal. 
SEÇÃO VI 
1)0 PROCESSO DISCIPLINAR 
Art. 58. São causas para demissão, além dos casos previstos na 
legislação, as próprias do exercício da função do Magistério: 
I — incompetência didático-pedagógica comprovada; 
II — irresponsabilidade profissional. 
Art. 59. A aplicação de sanções previstas na Lei Complementar n°. 
15, de 28 de maio de 1992, ao docente ocorrerá após regular processo administrativo observando os 
seguintes quesitos: 
I — garantia de amplo direito à defesa do profissional em questão; 
II — convocações de reuniões por escrito, com convocação ao 
interessado; 
III — garantia de sigilo durante o processo de investigação. 
Art. 60. O procedimento administrativo obedecerá ao disposto na Lei 
Complementar n°. 15, de 28 de maio de 1992. 
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CAPÍTULO XII 
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR 
SEÇÃO I 
DAS FÉRIAS 
Art. 61. Aos docentes em exercício de regência de classe/turmas nas 
unidades escolares deverão ser assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais, no mês de janeiro, fazendo 
"jus" os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano. 
§ I°. É proibido levar à conta de férias, para compensação, qualquer 
falta ao trabalho. 
§ 2°. É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta 
necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos consecutivos. 
§ 3°. Não se estende à proibição do parágrafo anterior aos ocupantes 
de cargos em comissão. 
§ 4°. Tendo em vista a proibição de acumulação de férias, incorrerão 
em pena de responsabilidade o superior imediato que impedirem o gozo de férias aos servidores em 
relação aos quais já tenha sido permitida a acumulação máxima prevista no parágrafo 2°. 
§5°. O professor não terá direito às férias quando no curso do 
exercício e/ou período aquisitivo ocorrerem as seguintes situações: 
I — Faltar ao serviço sem justificativa por mais de 30 dias consecutivos 
e/ou intercalados dentro do exercício e/ou período aquisitivo; 
II — Quando o servidor se afastar do trabalho por Licença Médica e/ou 
perícia Médica por mais de 60(sessenta) dias consecutivos e/ou intercalados dentro do exercício e/ou 
período aquisitivo. 
Art. 62. Anualmente, a direção de cada unidade escolar organizará a 
escala de férias dos servidores para o ano seguinte, conforme requerido pela Secretaria de Educação, 
sendo alterável de acordo com a conveniência dos serviços. 
§ 1°. O docente em cargo de comissão ou em função gratificada, 
embora incluído na escala de férias, não poderá gozá-la sem prévia autorização superior. 
§ 2°. Organizada a escala deverá ser dada ciência da mesma aos 
servidores. 
SEÇÃO II 
RECESSO ESCOLAR 
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Art. 63. Os docentes em exercício de regência de classe/turmas nas 
Unidades Escolares de Educação Básica farão jus aos períodos de recesso escolar, conforme o calendário 
escolar. 
Parágrafo único: O docente poderá ser convocado, pela instituição, no 
período de recesso escolar caso não tenha encerrado toda documentação específica do seu curso ou a 
critério da Administração Pública, havendo necessidade. 
SEÇÃO III 
DOS AFASTAMENTOS, LICENÇAS E READAPTAÇÕES 
Art. 64. O docente poderá ser afastado do exercício do cargo para os 
seguintes fins: 
gratificadas; 
- prover cargo em comissão e designação para exercício de funções 
II - exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério em 
cargos ou funções previstas nas Unidades e/ou órgãos da Secretaria Municipal de Educação; 
III - exercer, junto a entidades conveniadas com a Secretaria 
Municipal de Educação, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades 
inerentes às do Magistério; 
IV - substituir ocupante de cargo quando o titular estiver afastado, 
desde que devidamente habilitado; 
V - frequentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento, 
especialização ou atualização, com ou sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens dos cargos; 
VI - comparecer a congressos, cursos e reuniões relacionados com a 
sua atividade, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, mediante autorização prévia 
do titular da Secretaria Municipal de Educação e restrito a no máximo 3 (três) requerimentos no ano. 
Parágrafo único. O afastamento previsto no inciso V sem prejuízo dos 
vencimentos ocorrerá de acordo com os seguintes critérios: 
I - autorização prévia do titular da Secretaria Municipal de Educação; 
II - ter sido aprovado no estágio probatório; 
III - ter obtido aprovação nas suas 3 (três) últimas avaliações de 
desempenho; 
IV - compartilhar o conhecimento aferido com os demais docentes da 
Rede Municipal, por meio de aulas, hora de trabalho pedagógico coletivo e outras formas de difusão; 
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‘0"- 's 
V - assumir compromisso de permanência obrigatória na Rede 
Municipal de Ensino, após a conclusão da atividade objeto do afastamento, pelo tempo mínimo 
equivalente ao dobro de tempo correspondente ao afastamento. 
Art. 65. A duração do afastamento previsto no inciso V do art. 64 
poderá ser interrompido a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por conveniência da Administração 
Pública. 
§1°. Não será concedido novo afastamento antes de decorridos 5 
(cinco) anos do término do anterior. 
§2°. O tempo em que o servidor estiver afastado não será considerado 
para efeito de evolução funcional, caso o docente estiver afastado na totalidade de sua carga horária. 
Art. 66. Aplicar-se-ão ao Quadro do Magistério, no que couber, as 
disposições relativas a licenças e, outros afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Praia Grande. 
§1°. Os ocupantes de cargos de professor que estiverem afastados de 
acordo com a licença prevista no art. 132 da Lei Complementar n°. 15/92, somente poderão reassumir o 
exercício, desistindo da licença, desde que o façam pelo menos com 30 (trinta) dias de antecedência do 
inicio dos períodos de férias ou recesso escolares. 
§2°. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não 
excedendo a unta por mês, poderão ser abonadas pelo titular da Secretaria de Educação, desde que o 
servidor esteja em efetivo exercício na referida pasta. 
Art. 67. O integrante do Quadro do Magistério poderá ser readaptado 
em decorrência de alterações de estado físico ou mental que comprometam o desempenho de tarefas 
específicas de sua função. 
§1°. Constitui-se causa para afastamento ou readaptação, além dos 
casos previstos na legislação, a incapacidade específica comprovada para o exercício da função docente, 
as que decorram de traumas psíquicos, doenças profissionais ou moléstias incuráveis. 
§2°. A readaptação poderá ser sugerida pelo superior imediato, desde 
que devidamente fundamentada. 
Art. 68. A readaptação de servidor integrante do Quadro do 
Magistério fica condicionada a laudo técnico que oriente neste sentido, desde que proferido após inspeção 
realizada por equipe médica ou multidisciplinar, sendo que nesta última hipótese pelo menos dois 
médicos deverão integrar a comissão, conforme requerer o caso. 
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A rt. 69. O docente readaptado: 
1 - integra o Quadro do Magistério Municipal e será remunerado tendo 
por base a carga horária a que estiver sujeito; 
II - cumprirá o número de horas correspondentes a sua jornada de 
trabalho na unidade designada para sede de exercício; 
III - gozará férias de acordo com a escala administrativa; 
IV - terá seu enquadramento seguindo os critérios de seus pares; 
V - não faz "jus" a percepção de gratificação de trabalho noturno. 
Parágrafo Único. A sede de exercício do docente readaptado será 
fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação. 
CAPÍTULO XIII 
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
SEÇÃO I 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
Art. 70. A Carreira do Magistério Público Municipal tem como 
princípios básicos: 
I — a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao 
magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho; 
II — a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; 
III — a progressão através de mudança de nível de habilitação e de 
promoções periódicas; 
Parágrafo único. O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de 
cada cargo da Carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado. 
SEÇÃO II 
DA ESTRUTURA DA CARREIRA 
Art. 71. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos 
cargos de provimento efetivo de Professor Recreacionista, Professor I, Professor Adjunto I, Professor II, 
Professor III e Professor IV, sendo estes estruturados na classe de Docentes. 
~40 
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§1°. Cargo do Magistério é o conjunto de atribuições e 
responsabilidades conferidas ao profissional do magistério, havendo disponibilidade nas seguintes 
situações: 
a) Professor Recreacionista, Professor 1, Professor Adjunto I e 
Professor II: haverá cargo quando a escola municipal possuir uma classe livre com a jornada de trabalho 
completa para atribuição, observado o disposto nos arts. 6° e 31. 
b) Professor III: haverá cargo quando a escola municipal possuir um 
conjunto de 20 (vinte) horas/aula livres de interação com alunos na disciplina do docente, observado o 
disposto nos arts. 6° e 31. 
c) Professor IV: haverá cargo quando a escola municipal possuir um 
conjunto de 10 (dez) horas/aula livres de interação com alunos na disciplina do docente, observado o 
disposto nos arts. 6° e 31. 
§2°. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em 
que se estrutura a Carreira. 
§3°. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou 
atividade para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram. 
SEÇÃO III 
DAS FAIXAS E DOS NÍVEIS 
Art. 72. As faixas constituem a linha de Promoção Horizontal da 
carreira do titular de cargo de professor e são designadas pelas letras de A a G conforme Anexo I da 
presente Lei Complementar, havendo um interstício de 5 (cinco) anos entre as promoções de uma faixa 
para outra. 
Art. 73. Os Níveis constituem a linha de Promoção Vertical, e 
referem-se à habilitação do titular do cargo de professor: 
I - Nível Médio: em curso de magistério na modalidade normal; 
II - Nível Superior: em curso de licenciatura plena ou outra graduação 
correspondente à área específica do conhecimento no currículo, com formação pedagógica, conforme a 
legislação em vigor; 
III - Nível Pós-graduação em curso "lato sensu" em área específica ou 
correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o professor é titular, com o mínimo de 360 (trezentas 
e sessenta) horas, conforme a legislação em vigor; 
IV - Nível Pós-graduação em cursos "stricto sensu" — mestrado, em 
área específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o professor é titular, conforme a 
legislação em vigor; 
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V - Nível Pós-graduação em cursos stricto sensu — Doutorado, em área 
específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o professor é titular, conforme a 
legislação em vigor. 
§1°. O requerimento da promoção vertical somente poderá ser feito 
após a conclusão do estágio probatório. 
§2°. A mudança de nível acontecerá em janeiro de cada ano mediante 
apresentação do requerimento da parte do interessado ao órgão responsável, anexado ao título da nova 
habilitação, até dia 30 do mês de junho do ano anterior, para fins de inserção na proposta orçamentária do 
exercício subsequente. 
Art. 74. O processo necessário para o levantamento e definição dos 
servidores que fazem jus à promoção horizontal dar-se-á uma vez ao ano, em mês a ser fixado em 
regulamentação específica. 
Art. 75. Somente participarão da promoção horizontal e vertical os 
docentes que estejam atuando em regência de classe/aulas em Unidades Escolares de Educação Básica, os 
afastados em projetos da Secretaria de Educação ou atuando como especialista em educação. 
Parágrafo único: Para execução do disposto no caput deste artigo o 
mês base para a contagem de tempo para fins de promoção horizontal será o mês de janeiro. 
SEÇÃO IV 
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL 
Art. 76. Promoção Horizontal ou merecimento é a passagem do titular 
de cargo de professor de uma faixa para outra imediatamente posterior. 
Parágrafo único. As normas regulamentares de Promoção Horizontal 
serão estabelecidas mediante Decreto. 
Art. 77. A Promoção Horizontal do integrante da Classe de Docentes 
decorrerá de avaliação que considerará a assiduidade, o desempenho e a qualificação profissional. 
§ 1°. O concurso para fins de promoção horizontal será convocado 
pelo titular da Secretaria de Educação, devendo o ato convocatório conter a demonstração de há expressa 
previsão na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e, ainda, o impacto do exercício 
financeiro subsequente ao que se der a promoção. 
§ 2°. A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto 
a aferição de qualificação e de assiduidade ocorrerá a cada cinco anos. 
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Art. 78. Para a qualificação profissional, serão considerados os 
certificados de: 
1— Curso de Aperfeiçoamento. 
11 — Publicação em revistas e anais de congressos. 
§1°. Os cursos referidos neste artigo poderão ser promovidos ou 
reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação. 
§2°. Os títulos deverão ser entregues na Secretaria de Educação 
acompanhados por requerimento, e serão pontuados de acordo com o Decreto específico. 
§3°. Serão considerados os títulos que sejam na área específica ou 
correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o professor é titular. 
Art. 79. A avaliação de desempenho abrange as seguintes dimensões: 
I - Docência; 
II - Participação no projeto pedagógico da escola; 
III - Colaboração com as atividades de articulação da escola com as 
famílias e comunidade. 
§ 1°. A avaliação de desempenho da classe de docentes deverá ter a 
participação do próprio professor, dos docentes de seu período da Unidade Escolar que atua e da equipe 
gestora. 
§ 2". A avaliação de desempenho da classe dos Especialistas em 
Educação e docentes em exercício de cargo de provimento em comissão terá a participação do próprio 
profissional, de sua equipe de trabalho e do superior imediato. 
§ 3°. A avaliação de desempenho do Professor Readaptado deverá ter 
a participação do próprio professor, da sua equipe de trabalho e do chefe imediato. 
Art. 80. Para aferição da assiduidade dos docentes, não serão 
computados como efetivo exercício os afastamentos legais, exceto as férias, licença gala, licença nojo, 
licença gestante, licença adotante, licença paternidade, licença prêmio e falta abonada. 
Art. 81. A pontuação para promoção será determinada pela média 
aritmética dos fatores dos artigos 77 e 78, além da assiduidade, tomando-se: 
I — a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 
4 (quatro); 
11— a pontuação da qualificação, com peso 3 (três); 
III — a assiduidade do docente, com peso 3 (três); 
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Parágrafo Único: A pontuação mínima necessária para fazer "jus" à 
promoção horizontal é de 6,0 (seis), caso contrário, o Professor permanecerá na situação em que se 
encontra devendo, novamente, cumprir interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, para efeito de 
nova apuração de merecimento. 
Art. 82. Para fazer "jus" a promoção horizontal, além da pontuação 
mínima, o servidor não poderá ter sofrido pena disciplinar durante o interstício de 5 (cinco) anos. 
§1°. O servidor que estiver respondendo processo disciplinar durante o 
interstício dos 5 (cinco) anos terá sua avaliação de desempenho funcional sobrestada até a conclusão do 
processo. 
§2° Havendo a absolvição do servidor, o período em que a avaliação 
ficou suspensa será revisto, realizando-se as avaliações de desempenho funcional para cômputo na 
evolução funcional ao servidor. 
§3". Ao servidor deverá ser assegurado o direito de ampla defesa e 
contraditório. 
Art. 83. Para fins de avaliação do processo da Promoção Horizontal 
fica criada a Comissão de Desempenho Funcional do Pessoal do Magistério, constituída por 5 (cinco) 
membros, entre os servidores pertencentes ao Quadro do Magistério, os quais serão designados pelo 
Prefeito. 
Parágrafo Único. A composição da Comissão de Desempenho 
Funcional do Pessoal do Magistério impõe alternância em relação aos seus integrantes e dar-se-á a cada 
cinco anos de participação. 
Art. 84. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da 
avaliação ao servidor. 
§ 1°. Havendo entre a chefia e o servidor divergência em relação ao 
resultado da avaliação, após a ciência, o servidor deverá recorrer à Comissão de Desempenho Funcional 
do Pessoal do Magistério, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
§ 2°. Caberá à Comissão pronunciar-se em 5 (cinco) dias úteis por 
meio de relatório a ser encaminhado ao Secretário Municipal de Educação que decidirá em caráter final 
no mesmo prazo. 
§3°. A decisão final será encaminhada pela Comissão ao servidor. 
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Art. 85. A Secretaria Municipal de Educação remeterá, 
sistematicamente, ao órgão de recursos humanos da Prefeitura, para registro em prontuário funcional, os 
dados e informações necessárias à aferição da Promoção Horizontal do servidor. 
SEÇÃO V 
PROMOÇÃO VERTICAL 
Art. 86. Promoção Vertical é a passagem do titular de cargo de 
Professor de uni nível para outro subsequente, em decorrência da obtenção de habilitação ou nova 
titulação. 
Parágrafo Único. Os certificados referentes às habilitações ou 
titulações referidas neste artigo serão submetidos à apreciação da Comissão de Desempenho Funcional do 
Pessoal do Magistério. 
Art. 87. A promoção vertical será requerida após a conclusão do 
estágio probatório, devendo ser instruída com os documentos necessários até o dia 30 de junho de cada 
ano. 
Parágrafo único. O deferimento de promoção vertical dar-se-á pelo 
titular da Secretaria de Educação, após demonstração do impacto financeiro e provisão na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 88. O Professor que possuir, independentemente de sua área de 
atuação, as habilitações ou titulações em área específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do 
qual o professor é titular, fará "jus" aos vencimentos estabelecidos nas tabelas de referências salariais 
constantes no Anexo 1 desta Lei Complementar. 
§ 1°. A percepção de vencimento nos termos do "caput" não autoriza 
o Professor à mudança na área de atuação de seu cargo de origem. 
§ 2°. Os vencimentos a que se refere o "caput" deste artigo serão 
incorporados à remuneração do servidor do Quadro do Magistério. 
SEÇÃO VI 
PROGRESSÃO FUNCIONAL 
Art. 89. Progressão Funcional é a passagem na classe de docente para 
cargo superior dentro da mesma carreira. 
§1°. A progressão funcional será aplicada ao cargo de Professor 
Adjunto 1 que passará para Professor 1, atendidos os requisitos previstos em lei. 
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Estado dc Sáo Paulo 
§2°. A regra prevista no parágrafo anterior será aplicada apenas aos 
Professores Adjuntos 1 que ingressarem em cargo de efetivo provimento até a publicação desta Lei. 
Art. 90. A Progressão Funcional que trata o artigo anterior desta Lei 
Complementar obedecerá aos seguintes critérios: 
I — classificação no Concurso Público de Ingresso, considerando a 
ordem de antiguidade; 
II — cumprimento do estágio probatório; 
III — disponibilidade orçamentária para o ano subsequente; 
IV — vacância de cargo de Professor I. 
Art. 91. Os Professores não beneficiados por exceder o número de 
vagas disponíveis permanecerão no seu cargo de origem, tendo o direito a progressão funcional no ano 
posterior em que houver vagas disponíveis. 
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 92. O tempo de serviço dos docentes será contado em dias 
corridos para todos os fins e efeitos legais. 
Parágrafo Único. A contagem de tempo de serviço será realizada pela 
Secretaria de Educação apenas para fins de evolução funcional. 
Art. 93. Após a emissão do ato de promoção dos integrantes do 
Quadro do Magistério Municipal pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, serão remetidos os 
documentos necessários para a Secretaria de Administração, a fim de que esta promova o apostilamento e 
anotações em prontuário funcional. 
Art. 94. Os integrantes dos cargos inerentes à Carreira do Magistério 
Público Municipal, enquadrados de acordo com a Lei Complementar n°. 491, de 03 de setembro de 2007, 
caso aprovados, farão jus a promoção horizontal após o interstício de 5 (cinco) anos da publicação da 
mesma, considerando a expressa previsão nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anual 
vigente. 
Art. 95. Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do quadro do 
Magistério Municipal as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Praia Grande, 
daquilo que não colidirem com a presente Lei Complementar. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 96. As despesas decorrentes da presente lei complementar 
correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 97. É considerado feriado escolar o dia 15 de outubro, quando se 
comemora o "Dia do Professor". 
Art. 98. Esta lei complementar entra em vigor na data de publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n° 592, de 27 de junho de 
2011. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 
de novembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
ALBERTO P RÃO 
Maura Ligia Costa Russo 
Secretária Municipal de Goverào 
Registrado e publicado na Secretaria de ministr ão, aos 30 de novembro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
tZt,;»,trnele., CoMpntnno o alxado 
Processo Administrativo n°. 29.331/02