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← Praia Grande (SP)

norma nº 1910/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaObriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI NM910
DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
"OBRIGA RESTAURANTES, BARES,
LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA,
AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA
PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM
CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU
RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE
EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Trigésima Primeira Sessão
Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2018, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. r Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores
ambulantes do Município de Praia Grande a usar e fomecer a seus clientes apenas canudos de
papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com
material semelhante, ficando proibido o fornecimento de canudos de material plástico.
Art. 2^ (VETADO)
Art.3°. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de
outubro de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
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uaW da Aviso» do Peço Munfcip»'
•;oí?,Torrno Artigo 100 da Lei n.o 081/90
(Loi Ogânicíi da Ect. BeU.. do Praia Grande) ALBERTO^EERl RA M' URÁO
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'MauraTigia Costa
Secretária Muniàpal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de outubro de 2018.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 23.340/2018 fif SEA Ü''1
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