| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI NM910 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. "OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE". O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Trigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2018, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. r Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município de Praia Grande a usar e fomecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante, ficando proibido o fornecimento de canudos de material plástico. Art. 2^ (VETADO) Art.3°. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de outubro de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação. onr j_ivro Uonipi/ijíiib u ktixâdo ni» uaW da Aviso» do Peço Munfcip»' •;oí?,Torrno Artigo 100 da Lei n.o 081/90 (Loi Ogânicíi da Ect. BeU.. do Praia Grande) ALBERTO^EERl RA M' URÁO 03 (trôo) diaa, ' TO "«aac a 1/ 20 'MauraTigia Costa Secretária Muniàpal de Governo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de outubro de 2018. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 23.340/2018 fif SEA Ü''1 3- í-i Vi- J'/