norma nº 2/1969

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LEI Nfi 2
LB 6 DE MAIO DE 1 969
Concede rêcoXhiTnento de im￾poetOB e taxas vencidos an
teriormente a 31/12/68 aos
cofres municipais, sem /
quaÍBq.uer acréscimos.
\ \ \ - ul. - .
3X)RIVALIX) LORIA JÜNIOR, Prefeito do Muni
cípio de Praia Grande, usando das atriTjuições que me sao conferi-/
das por lei, faço saber que a Cãxaara Municipal, em Sessão de 30 de
abril de 1 969» decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 12 - Os impostos e taxas lançados/
e vencidos até 3I de dezembro, de 1 968 poderão eer recolbidos aos
cofres miinicipais, sem quaisquer acréscimos, até 12 de junbo de ..
;l-.969. .
^tigó .20 - Os tributos que não forem pa
gos até a data prevista no -artigo anterior, serão imediatamente /
inscritos pela Secretaria da Fazenda na Dívida Ativa e encaminhados
à Secretaria de Negécios Jurídicos e Administrativos para cobrança
executiva.
Artigo 30 - A presente Lei entrara em vi
gor na data de sua publicação.
Vv,,
Artigo 40'- Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Praia Grande,/
aos 6 de maio de 1 9^9» Ano Terceiro da Emancipação.
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DORIV LO.RX
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JENNETÍ D1J<A.N1^IRA.Dí: E STIVA
Reep. pe' fecretaria de
NegáclJs Jurídicoo e Adm:
nistratívob.
ARISTO R
Secretário•
SILVA
ãzenda
ANTONIO Tommos DE CARVALHO
Secretário de Cbras.
-
Registrado "e publicado na Secretaria de Negócios
Ji^íd.icos e Administrativos, aos 6 de maio de 1 969*
/
Chefe Substs da Divisão
Administrativa.
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- :?ffooESSO Nfi 1962/69
'ILOGRAEADO POR:
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■ÍPSHIDO POR:
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