| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ÍIlDrt^liSS Estado de São Paulo íif LEI N° 1909 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferencia de dotações orçamentárias no Orçamento vigente" O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua vigésima quinta sessão ordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. r. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.469.116,75 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) e a utilização dosInstitutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nosincisos 1e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n°4320/64: RECURSO: Valor SUPERÁVIT FINANCEIRO: TESOURO MUNICIPAL R$ 379.543.00 CONVÊNIO - FORTALECIMENTO E AQUISIÇÃO MATERIAIS P/ R$990.844.84 GUARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS - CANCELAM. RESTOS A R$ 98.728.91 PAGAR TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 4.942.576.20 TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 5.674.986.00 tf -s. < N Município da Estãnda Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de outubro de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação. ALBER IRA M iIRAO ITO Maura Li a Costa R Secretária Mi icipal de joverno Registrado e publicado na Secretaria de AckjTnjjStração, aos 11 de outubro de 2018 Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 22.068/2018