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norma nº 1909/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ÍIlDrt^liSS Estado de São Paulo íif
LEI N° 1909
DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
"Dispõe sobre Autorização para
abertura de Crédito Adicional
Suplementar e a utilização dos
Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferencia de
dotações orçamentárias no Orçamento
vigente"
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua vigésima quinta sessão ordinária, realizada em 28
de agosto de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. r. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
1.469.116,75 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e dezesseis reais e setenta
e cinco centavos) e a utilização dosInstitutos Constitucionais da Transposição e Transferência
de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos
nosincisos 1e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n°4320/64:
RECURSO: Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 379.543.00
CONVÊNIO - FORTALECIMENTO E AQUISIÇÃO MATERIAIS P/ R$990.844.84
GUARDA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS - CANCELAM. RESTOS A R$ 98.728.91
PAGAR
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 4.942.576.20
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 5.674.986.00
tf -s.
< N
Município da Estãnda Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de
outubro de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.
ALBER IRA M iIRAO
ITO
Maura Li a Costa R
Secretária Mi icipal de joverno
Registrado e publicado na Secretaria de AckjTnjjStração, aos 11 de outubro de 2018
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 22.068/2018

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