norma nº 12/1969

4
L g I wflia
DB 4 DB NOVEMBRO DE 1 969
"Dispõe s^re a elevação do atixf￾lio anu^ & Santa Casa de Miseri
o<frdia de Santos, à Irmandade de
são Jos^ - Santa Casa de São Vi
cente e dá outras pròvidênciaso"
Eu, DORIVALDO LORXA JÚNIOR, Prefeito do Mu
nicípio de Praia Grande, usando das atribuições que toe s^ conferidas
por lei, faço saber que a Câmara Mimicipal, em sua 37® Sessão Ordiná
ria, realizada em 15 de outubro de 1 969, decretou e eu promiG.go a B_e
guinte. Lei:
Artigo Ifi - Pica o Poder Executivo autoriza
do a elevar para. NCr$5o000,00 (cinco mil cruzeiros novos) o auxílio /
anualmente concedido à Santa Casa de Misericárdia de Santos e â Irman
dade de Sao Josá - Santa Casa de São Vicente - na forma dos Decretos￾Leis 82, de 30 de setembro de 1 968, e 90 de 5 de dezembro de 1 968»
Artigo 22 - Os auxílios de que trata o art^
go anterior, ser^ pagos duas parcelas de igual valor, sendo a prime^
ra atá 31 de março e a segunda atá 31 de agôsto de cada ano.
Artigo 3® - Os encargos decorrentes da exe￾cuç^ da presente Lei correrão por conta das verbas práprias a serem/
consignadas no orçamento municipal»
Artigo 42 — A presente Lei entrar^ em vigor
aos 12 de janeiro de 1 970, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Praia Grande,Aos
4 de novembro de 1 969, Ano Terceiro da Emancipação»
ALDO LORIi
c..
.-f￾Fl8 ». 2
/
f
r
/
r
\
JENNEH
rfdlcos e Adminietratlvos
jJ&TS^mlj)E ANDrAbíU-B^LVA
C Secretário da Fazenda
c
ANTOÍÍIO iOMINGOS DE CAHVALHO
Secretário de Obras
Registrada e publicada na Secretaria de Negá
cios Jtirfdicos e Administrativos, aos 4 de novembro de 1 969*
u LC^U LLÍ
SYl^ífôlO BE AZEVEDO FREIRE
Chefe da Divisão Aaministrativa
PROCESSO NÊ 3814/69
DATILOGRAFADO
CONFERIDO PORi
anikz VieiTH
criturária
Syncsio de ieueJo...Otelre
DiVÍalo Aâmlnl»trttiv«
•• < CUf«^