norma nº 33/1970

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LEI N9 33
LE 19 DE I-lAnçO DiS 1 970
" ."DíoijÕo DÔbro a rcvaloriaação dc
vencimerxboo"»
' Eu, DORIVAIDO LORIA JIÍTÍIOR, Prefeito do í.luiii
cjTpio-de Praia Crrande, usando das atribuições que me sao conferidas '
por Lei,
Faço saber que a Cílua-ra Municipal, em sua 8^
Sessão Ordinária, realizada em 11 de março de 1 970, decretou e- ■ eu
promulgo a se^piinte Lei:
Artigo is -.Fica o Poder Executivo, autoriza
do a majorar, a partir de 12, de fevereii'0 de 1970, em 20f^ (vinte por
cento) os valores atribuídos aos padrões do vencimentos dos cargos de
provimento em. comissão constante da. Tabela ai^exa, ao Decreto-Lei '
N2 89, de 28 de novembro de 1 363^
Artigo 26 — As despesas decorrentes da execu
ção .da presente Lei correrão por conta das verbas pr(ípria.s do orçamen
• G
to vigente. o
Artigo 32 - A presente Lei entrarjC "em vigor*
na data de sua publicação, 'revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Praia G-x^ande, Aos
19 de março de 1 970, Ano Quarto da Ernencipação.
DOHIVArs
Prefuito
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Plü. 2
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(05.F^I^pH Dli /SüiaAlffi iü SILVA
Sec-í^etiírio da Fazenda
mmm Djz^MDR/pü) e si:
etário dV-H-e^ífcios Jurfdloòs e
Adriiniotrativoa .
AKTSÍrfo VAltft)
• Secretário de Obras
Registrada e publicada na Secretaria de Ke
gácios Jurídicos e Adiainistrativos, aos 19 de março de 1 970.
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SYifâ^IO PE AZEVEDO FREIRE.
Chefe da Divisão Administrativa,
DATILOGRAFADO POR
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PROCESSO N2 1084/70
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CONFERIDO POR;
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