norma nº 34/1970

Prefeitura do Município de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI Nº 34
De 20 de março de 1.970
"Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº
29, de 06 de fevereiro de 1.970".
Eu, DORIVALDO LORIA JÚNIOR, Prefeito do Município de Praia Grande, 
usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 9º Sessão Ordinária, realizada 
em 18 de março de 1.970, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 29, de 6 de fevereiro de 1.970, passa a ter a 
seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica o Executivo, autorizado a ceder em doação à Secretaria de 
Estado da Saúde Pública e da Assistência Social do Governo do Estado de São Paulo, 
uma área de terreno de propriedade municipal situada no Balneário Pérola, Distrito do 
Boqueirão configurada na planta anexa, a qual vai rubricada pelo Presidente da Câmara 
e pelo Prefeito, como parte integrante desta Lei e que assim se descreve: "área de formato 
irregular, contendo 30,00(trinta) metros de frente em linha reta para a Avenida Presidente 
Kennedy, prosseguindo na extensão de 44,40 metros pela rua "oito", continuando em 
linha oblíqua, aos fundos, na extensão de 32,00 metros, onde confronta com quem de 
direito e na extensão de 28,30 metros à direita de quem, postado na Avenida Presidente 
Kennedy, olha de frente para o terreno, lado na qual confronta com propriedade 
municipal, área essa que mede um perímetro de 134,70 metros e 1.090,00 metros 
quadrados de superfície".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Praia Grande, Aos 20 de março de 1970, Ano 
Quarto da Emancipação.
DORIVALEDO LORIA JÚNIOR
Prefeito
JENNER DE ANDRADE E SILVA
Secretário de Negócios Jurídicos e Administrativos
Prefeitura do Município de Praia Grande
Estado de São Paulo
JEFFERSON DE ANDRADE E SILVA
Secretário da Fazenda
ANTONIO DOMINGOS DE CARVALHO
Secretário de Obras
Registrada e Publicada na Secretaria de Negócios Jurídico e Administrativos, 
aos 20 de março de 1.970.
SYNÉSIO DE AZEVEDO FREIRE
Chefe da Divisão Administrativa
PROCESSO Nº 1162/70