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norma nº 6509/2018

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6509 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de Praia Grande, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP
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y
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO N® 6509
DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
"Declara de utilidade pública para fiiiiis
de desapropriação e/ou instituição de
servidão de passagem, os imóveii^
situados neste município de Pir:iij:i
Grande, necessário à Comjiianhia de
Saneamento Básico do Estado de Suo
Paulo-SABESP"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe .são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril d<í
1990:
DECRETA
Artigo 1° - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação cími
instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados:
IMÓVEL 1:
ÁREA 1: área de 291,75 m^, necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto
EEE-01, imóvel esse que consta pertencer, a Julcyra Vianna Romano e outro, con^ as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 7033/18 e
respectivo memorial descritivo, constantes do cadastro n°. 0205/130.
ÁREA 2: área de 93,22 m^, necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto
EEE-01, imóvel esse com a área de título não identificada, com as medida:;, limite:; e
confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 7033/18 o respectivo
memorial descritivo, constantes do cadastro n°. 0205/130.
IMÓVEL 2: área de 175,52 m^, necessária à implantação da Estação Elevatória deEsgotí)
EEE-02, imóvel esse que consta pertencer, a Francisco Leopoldino dos Reis. coir a:;
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 7038/18 c
respectivo memorial descritivo, constantes do cadastro n°. 0205/132.
IMÓVEL 3: área de 300,00 m^, necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto
EEE-04 imóvel esse que consta pertencer, a Manuelly Prado Mathias, com a.s mecliifas.
limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 7039/18 e respecuvo
memorial descritivo, constantes do cadastro n°. 0205/133.
IMÓVEL 4: área de 300,00 m^ necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto
EEE-05 imóvel esse que consta pertencer, a Gabriela de Lima, com as medidas. limite:i e
confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 0150/2011-REP e respecdvo
memorial descritivo, constantes do cadastro n°. 0205/134.
IMÓVEL 5: área de 161,16 m^, necessária à implantação da Estação Elevatóiia de Esgoto
EEE-06 imóvel esse que consta pertencer, a Carlos Eduardo Ferreira e Oiitio, coin ls
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 7076/i !•! e
respectivo memorial descritivo, constantes do cadastro n°. 0205/135.
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A
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
IMÓVEL 6: área de 112,09 m^, necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto
EEE-07 imóvel esse que consta pertencer, a José Macedo, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta SABES? de referência 0152/2011-REP e respectivo
memorial descritivo, constantes do cadastro rf. 0205/136.
IMÓVEL 7: área de 280,18 m^, necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto
EEE-08 imóvel esse que consta pertencer, a Sônia Maria Regina da Silva e Otitros, com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABES? de referência 7051/18 e
respectivo memorial descritivo, constantes do cadastro n°. 0205/137.
IMÓVEL 8: área de 349,47 necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto
EEE-09 imóvel esse que consta pertencer, a Armindo dos Santos, com as medidas, limites
e confrontações mencionadas na planta SABES? de referência 7050/18 e respectivo
memorial descritivo, constantes do cadastro n°. 0205/138.
Estas Estações Elevatórias de Esgoto são integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário
do Município de Praia Grande.
IMÓVEL 1:
ÁREA 1 = 291,75m^ (2-3-4-5-6-2)
IMÓVEL: Lote de terreno 11, da quadra 06, do loteamento denominado JARDIM MONTE
SERRAI I, situado na Comarca e Município de Praia Grande, pertencente a matricula
119.648 do CRI de Praia Grande, representada no desenho Sabesp ERBE 7033/18:
medindo 5,01 metros de frente para a Rua Monte Serrat, 9,42m em curva para a R.ua
Monte Serrat e Rua 07, 11,01 metros na linha dos fundos, onde confronta com o JanJim
Jurubahiba, 27,20 metros do lado direito, confrontando com o lote 10, 21,20 metros do
lado esquerdo, confrontando com a Rua 07, encerrando uma área de 291,75mT
ÁREA2 = 93,22m^ (5-4-3-6-7-8-9-5)
Área localizada em arruamento público projetado na confluência das Ruas "7'\ atual Rua
do Conhecimento e Rua Monte Serrat, do loteamento denominado JARDIM MONTE
SERRAT I, Município e Comarca de Praia Grande, representada no desenho Sabesp
ERBE-7033/18, com as seguintes divisas e confrontações: inicia no ponto aqui designado,
5, situado no alinhamento da Rua Monte Serrat, na divisa com o lote 11 da quadra 06; dai
segue a esquerda em curva confrontando com lote 11 da quadra 06, por 9,42m até o ponto
aqui designado, "4"; segue confrontando o lote 11 da quadra 06, por 2I,20m. até o ponto
aqui designado, '"3''; segue à direita confrontando com o loteamento Jardim Surubahiba.
por 3,38m até o ponto aqui designado, ''6"; segue à direita confrontando com a Rua ''1"
atual Rua do Conhecimento, por 6,52m até o ponto aqui designado, "7''; segue ainda
confrontando com a Rua "7" atual Rua do Conhecimento, por 18.40m até o ponto aqui
designado "8", segue à direita na confluência das ruas "7", atual Rua do Conhecimento e
Rua Monte Serrat por 2,9Im até o ponto aqui designado "9", segue confrontando com a
Rua Monte Serrat, por 6,71m até o ponto inicial, 5; encerrando uma área de 93.22mv
IMÓVEL 2:
ÁREA (1- 2- 3-4- 5-1) = 175,52m^
Parte do lote de Terreno n° 01, da quadra rf 50, do loteamento denominado BALNEÁRIO
ABC, situado no Município e Comarca de Praia Grande, pertencente à matrícula n" 51.450
do CRI de São Vicente - SP, representada no desenho ERBE 7038/18; medindo 6.00
metros de frente para a AVENIDA 4, mais 14,13 metros em curva, na conllucncia desta
avenida com a Rua 9, mais 3,86 metros em continuação, fazendo frente para a Rua 9. do
lado direito de quem da avenida olha para o imóvel, mede 12,86metros e confronta
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
com o lote n° 02, e nos fundos, onde mede 15,00 metros confronta com área rcnanescerite,
encerrando a área total de 175,52m^.
IMÓVEL 3:
ÁREA (1-2-3-4-1) = 300,OOm^
IMÓVEL: Lote de terreno número 12, da quadra 73, do Parque das Américas, situado nii
Comarca e Município de Praia Grande, pertencente à matricula 145.158 do (':U de Praia
Grande, representada no desenho Sabesp ERBE 7039/18; medindo 10,00 metxis de frente
para a Avenida I, por 30,00 metros da frente aos fundos, de ambos os ladcs. tendo nos
fundos a mesma largura da frente, encerrando a área total de 300,OOm-, corilri ntandc de
um lado com o lote 11, de outro lado com o lote 13, e nos fundos com a Vila Ri:imar, artes
com quem de direito.
IMÓVEL 4:
ÁREA (1 -2-3-4-1)= 300,OOm^
"LOTE DE TERRENO" designado como LOTE n^lS da QUADRA 89 do ?AKQ\JE DAS
AMÉRICAS, situado no Município e Comarca de Praia Grande - SP, pe,^encenl:í^ a
Transcrição n° 5.699 do CRI de São Vicente - SP, representada no desenho Scbrsp ER1Ü.E￾7074/18, com uma área total de 300,00m^; medindo 10,00 metros de frente pa x. a Avenida
II, por 30,00 metros da frente aosfundos, confinando de um lado com o lote if i de or.tro
lado com o lote n° 20 e nos fundos, onde mede 10,00 metros, com o lote n°17.
IMÓVEL 5:
Área I: (I -2-3-4- 5-1) = 122J3 m'
Parte do lote de terreno número 15 da quadra 18 do loteamento denominado JARf)IM
SÔNIA REGINA, sito no Município e Comarca de Praia Grande, pertencente •: matricula
rf 65.398 do CRI de São Vicente, representada no desenho Sabesp ERBE-70'75,' 18. coriv a.i
seguintes divisas e confrontações: inicia no ponto aqui designado, 1„ riituado no
alinhamento da Rua 2, atual Av. Menotti Dei Picchia, na divisa com o lote 14: daí seí;;ue
pelo referido alinhamento 1 por l,00m até o ponto aqui designado, 2; segue à direita em
curva, na confluência das ruas 2 e 8 por 14,10m, até o ponto aqui designadít, 3; segue à
direita pelo alinhamento da rua 8, atual Rua Félix Pacheco, por 5,1 Im até o •lonto aqui
designado, 4; segue à direita por 10,03m confrontando com área remanescenu.; irté o p(:>tit()
aqui designado, 5; segue à direita por 13,87m, confrontando com o lote 14 da cjuadra 18.
até o ponto inicial, 1; encerrando uma área de 122,13 m^.
Área 2: (2-6-7-8-4-3-2)= 39,03m'- Área de título não identificado
Área localizada em arruamento público na confluência das Ruas "2" e "8' atuais /w.
Menotti Dei Picchia e Rua Felix Pacheco, respectivamente, do loteamento dcnominndo
JARDIM SONlA REGINA, Município e Comarca de Praia Grande, repieíientada no
desenho Sabesp ERBE-7076/18, com as seguintes divisas e confrontações: inici i no ponto
aqui designado, 2, situado no alinhamento da Rua 2, atual Av. Menotti Dei Picchia. na
divisa com o lote 15 da quadra 18, distante l,00m da divisa com o lote 1 da quadra 18; daí
segue confrontando com a Rua 2, atual Av. Menotti Dei Picchia, por 8,61m i;.:é o pciiio
aqui designado, 6; segue em curva à direita na confluência das ruas "2" e "8" por 2,27m,
até o ponto aqui designado, 7; segue à direita confrontando com a rua "8", ateai Rua FMix
Pacheco, por 12,62m até o ponto aqui designado, 8; segue à direita por L42m
confrontando com ainda com a Rua "8" até o ponto aqui designado, 4; segue à :lireita oor . „
5,1 Im, confrontando com o lote 15 da quadra 8, até o ponto aqui designado "3". segue enl
curva à esquerda por 14,10m até o ponto inicial, 1; encerrando uma área de 39,(GmE uEAD
•; V.
V-
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÂO PAULO
IMÓVEL 6:
Área: (1-2-3-4-5-1) = II2,09m'
Parte do lote de terreno 01 da quadra 36 do loteamento denominado Jardim Sônia Regina,
no Município e Comarca de Praia Grande, pertencente a matrícula n® 106.977 do CRI de
Praia Grande, representada no desenho Sabesp 0152/2011-REP_R1, medindo: 1,00 metro
de frente para a Rua 1 (inexistente de fato); 14,10 metros em curva na confluência da Rua
1 com a Rua 14 (inexistente de fato) ; 4,11 metros ao longo da Rua 14 ; 12,87 metros pelo
lado direito de quem da referida Rua 1 o olha confrontando com o lote 02; e 10,00 metros
nos fundos confrontando com área remanescente (ocupada pela Rua Paul;) Setúbal),
encerrando uma área de 112,09m^
IMÓVEL 7:
Área: (1 -2-3-4-5-1) = 280,18m^
Parte do Lote de terreno número 01, da quadra 09, do Loteamento denominado JARDIM
DO TREVO, situado no Município e Comarca de Praia Grande, pertencente à matrícula
200.301 do CRI de São Vicente, representada no desenho ERBE 7051/18; medindo 6,00
metros de frente para a Avenida Dois, 8,70 metros em curva para a confluência da Avenida
"2" e Rua "2"; 25,75 metros da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem -Ja Avenida
"2" olha o terreno, onde confronta com o lote 2; 22,47 metros do lado direito, onde
confronta com o remanescente ocupado pela Avenida do Cidadão, e nos llindos mede
15,00 metros onde confronta com a Avenida do Cidadão e Iote-1, encerrando a área total
de 280,18m2.
IMÓVEL 8:
ÁREA (1-2-3-4-5-1) = 349,47m^
LOTE DE TERRENO SOB n°28 (Vinte Oito) da QUADRA 52 (Cinqüenta e Dois) da
VILA RIBEIRÓPOLIS, situado no município e Comarca de Praia Grande, pertencente à
Transcrição 6.927 do CRI de São Vicente - SP, representada no desenho Sal/csp ERBE
7050/18; Gleba B, com frente para a rua Q, fazendo esquina com a Avenida C. na quadra
formada pelas ruas Q e R e pelas Avenidas A e C, medindo 5 mais 10,99m de frente para a
rua Q; em curva, por 23,00m mais 30,00m nos lados e 12,00m nos fundos, dividindo a
direita com a Avenida C, de domínio público; à esquerda com o lote 27, todos
transmilentes ou sucessores, encerrando uma área de 349,47m^.
Artigo 2° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo
judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do
disposto do artigo 15, do Decreto Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada
pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3® - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba
própria da Companhia de SaneamentoBásico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4® - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas
disposições em contrário.
/V\
iSIÍAD >1
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20
de setembro de 2018, ano qüinquagésimo segundo da emancipação.
ALBERTaPEREIRA MCÍ RAO
PREPàlO
Maura Ligia Costa Ri
Secretária Municipal de C|ovemo
Registrado e publicado na Secretaria de Admkástração, aos 20 de setembro de 2018.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 24372/2018
♦^(«irano çm L»vro Comp'5ívf?TO t> afixado n»
.iíMioiro Càaral Ca Avieac- do Pr.ço Munlcipít» !
conaoí/ns .Ariigo iOC LoI COly'DO
. {Kõ\ CrgÊnicA da Ciei üíiin, ••^c f-Vab Grande) \
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