norma nº 42/1970

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LEI Nfi 42
De 29 de .junho, de 1 970#
"Autoriza ò Executivo a cel^
brar contrato de concessão
com a Centrais Elétricas de
são Paulo S/A - CESP
Eu, DORIVALBO LQHIA JUTíIOH, Prefeito do Mu
nicípio de Praia Grande, usando das atribuições que me são conferi
das por lei, . ,
Paço saber que a Câmara Municipal em sua Se j
gunda Sessão Extraordinária, realizada em 27 de junho de 1 970, a-pr£ ;
vou e eu promulgo a seguinte lei.
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Artigo ic - Pica o Poder Executivo autoriza
do a, rios têrmos dos artigos 32, VII, 24, V, do Pecreto-Lei-Complemen
tar Estadual nfi 9, de 31 de dezembro de 1 969, celebrar com a , Cen
trais. El(«tricas de São Paulo s/A - CESP - contrato para fornecimento, |
de energia elétrica, execução de instalação, manutenção e operação de '
iluminação páblica no Município#
Artigo 23-0 contrato será celebrado na
.forma e condições constantes das cláusulas da minuta anexa à presente
lei que dela passa a fazer parte integrante, e compreenderá tao sòmen
te área contida entre os Municípios de Mongaguá, Sao Vicente, Oceano
Atlântico e direçõo definida pela Divisõo do Balneário Marambaia eB^
neário Melvi#
Artigo 33 - As despesas decorrentes da exe￾cuçSo da pres.ente lei correrõo por conta das verbas práprias do orça￾mento vigente• ' ■ , < .
Artigo 42 - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicaçSo, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura do Município de Praia Grande, Aos
29 de Junho de 1 970, Ano Quarto da Emancipação o
DORIVALDO LORIA JUNIO
EFEITO
, Registrada e Publicada na Diretoria Geral de.
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Neg(ícioB Jurídicos e Administrativos, Áos 29 de Junho de 1 970o
JENNE E ANDRADE E SILVA
Diretò'i5..Geral^e Negi5ci03
Jurídicos e Administrativos,
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