norma nº 43/1970

V . A
*
4
«MM
I ■ "*
A
■'?
LEI NO 43
D© 14 de agdato do 1 970#
"Cria» jimto ao Searviço de Pron:
'' to Socorro e sob a mesma dir^j
çao o serviço Pasteur e dá ou
^ tras providências»"
Eu, DORIVALDO LORIA JÚNIOR, Prefeito do Muni
s
cípio de Praia Grande, usando das atribuições que são conferidas por
lei,
^ Paço saber- que a Câmara Municipal em sua 24^
Sessão Ordinária, realizada em 05 de agôsto de 1 970, aprovou e eu pro
mulgo a seguinte lei, ^
, Artigo 10 - Fica criado junto ao Serviço de j * (
jPrõnto Socorro Municipal, e sob a mesma direção, o Serviço Pasteur, desj
jtinado à vacinação preventiva contra a raiva animal» j
I Artigo 20-0 Serviço Pasteur será executado,
pelos práprios funcionários do Serviço de Pronto-Socorro, sob a orien-i
tação e responsabilidade do respectivo medico-chefe»
Artigo 3® - A vacinação Anti-Rábioa será fo£
necida gratuitamente aopáblico»
Artigo 40 - Para a aquisição das vacinas ne
cessárias a execução dêsse serviço, fica o Executivo autorizado a ceie:
brar convênio com o Estado sem Ônus para os cofres municipais^
Artigo 50 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário»
Prefeitura do Município de Praia Grande, Aos
L4 de agôsto de 1 970, Ano Quarto da Emancipação»
DORINLALDO LORIA JUN
{EFEITO
fl8. 2
Registrada e Publicada na Diretoria Geral de
Neg<ícios Jurídicos e Administrativo, Aos 14 de agôsto de 1 970»
L
JBNNER DE MDRADH E SILVA
Diretor Geral de^egdciOB
Jurídicos e Administrativos#
^ cup -7»—
.-
^ , ■
— /
^ W ■■ K .
/»--
..••7
•■/
- i .IV..
.»»V
I
CIWl f r'y^^
RO&Eííro í-""
1*' 
''" 
^ O WVá
^ s«vfcN'u>'"--' • • ■ • ^ ;
' /
Of'ClÁl f
V
.• S OaVIO
. .
<Vrt /s c#K 
'S. . £sU ^
1 À